A autora, com agência na Praça Pio X, nº 98, contratou com as Indústrias São Miguel de Produtos Alimentícios Ltda de um seguro de mercadorias embarcadas no vapor Loide Cuba, do réu. Acontece que ao chegarem em Belém, constatou-se avarias no valor de Cr$ 215.712,00, obrigando-a ao pagamento de indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigo 728, requer a restituição da quantia. Processo inconcluso. Averbações(41) 1959; procuração, 1960; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Apólice nº 22.395, 1959; conhecimento de frente 1959; 16 Notas Fiscais, 1959; 40 certificado de vistoria, 1959; termo de vistoria, 1959; Código Comercial, artigo 728, artigo 666, artigo 102, Código Processo Civil, artigo 64, Decreto 19473 de 10/12/1930, Lei 1341 de 1951, artigo 38-V.

As autoras eram várias sociedades de seguro, com sedes em várias, localidades. Entraram em uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, estrangeira, na pessoa de seu agente no Brasil, com sede à Avenida Presidente Vargas, 463-A, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria de mercadoria. Parte das 5.700 toneladas de trigo em grão descarregadas no Porto de Fortaleza, referente a 29.507 quilos, ficou abandonada nos porões do navio da ré, o navio mercantil Wave. Provados os prejuízos e sendo a responsabilidade do transportador, as autoras pediram indenização de determinado valor pela mercadoria segurada ao Banco do Brasil, CACEX, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529. O juiz julgou procedente a ação. carteira de comercio exterior1964; autorização para liquidação de senestro1964; resultado de análise1964; laudo de vistoria1964; averbação de seguros marítimos1964; 2fatura comercial1964; 3procuração, tabelião 481965; 4certificado de origem1964; faturas1964; 33procuração, tabelião 473, tabelião 36, tabelião 34, tabelião 48 1965; procuração, tabelião 1051967; advogado Dr Mauricio da Costa Faria, Av. 13 de Março, 23; C.Com, artigo 102, artigo102, artigo 529, artigo 519, artigo 728; código do processo civil, artigo 161 .

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para cobrança do preço de carnes resfriadas compradas pela suplicada, bem como pagamentos da dívida no valor de Cr$57.422890,70. A ação foi julgada improcedente. (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1963; tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; O Globo, de 18/05/1966; jornal do Brasil; anexo: notificações, em 1966; A Noticia, em 17/07/1966.

A autora alegou que um dos seus navios, o vapor Beugainvilla, foi avariado ao entrar em Leixões, obrigando-o arribar em Lisboa para concertos e causando avaria grossa nas mercadorias que carregava. Seu agente em Recife entrou com um processo relativo a avaria grossa para a contribuição de 2 por cento do valor das mercadorias, mas ainda não havia sido deprecado o pedido. Assim, a autora requereu ao réu que este não permitisse o desembaraço das mercadorias, procedentes do Porto de Hamburgo, Anvers e Dunkerque, sem que os proprietários tenham efetivado o depósito. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Conhecimento de Embarque, 1926.

A autora era Estabelecida àRua da Republica do Líbano,61 e pediuanulação de lançamentodeimpostos adicionais de renda,exercício fiscalde 1957 com depositodetítulos da divida PublicaADelegacia Regional de Imposto de RendanoEstado da GuanabaraAtribuiu oImpostosobreglosade parta decapital Socialutilizando paracomprasdeaçõesdaCompanhia Calçados Bordallostambém procedia à glosa de reservas sobre a média delucrosmensais. A autora aindafirmouaincompatibilidadedaLei 86 de 04/09/1947; Lei 3470 de 1970; Decreto Lei 9159 de 10/04/1946; Lei 94 de 16/06?1947Deram a Causa oValor de CR$ 2.000,00, Os juizDílson Gomes Navarro Diasjulgou a Ação procedente, assim como o Tribunal Federal Regional, Tanto na Apelação quanto no recurso extraordinário. processo de 1964(24); Guia para pagamento de taxa judiciária de 05/12/1963; 2 cobrança de impostos adicionais de Renda de 14/11/1963; Diário Oficia de 1956; Cálculos para reavaliação de Capital ativo, Divisão do Imposto de Renda de 27/10/1956; 3 guias de recolhimento de impostos retidos pelas fontes de 27/11/1956; Organização Rodrigues Ramos, Administração de Bens; Rua Uruguaiana, 55.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é seguradora de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da ré, mas que ao chegarem aos portos de destino constatou-se que essas mercadorias sofreram diversos danos. Tendo cobrido os prejuízos de suas seguradas, no valor total de Cr$ 63.702,00. A suplicante, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou subrogada dos direitos das seguradas e pede o pagamento pelos suplicados do valor de Cr$ 63.702,30. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1959; Conhecimento de Embarque 6, de 1958; Laudo de Vistoria 6, de 1958; Recibo de Indenização, de 1958; Termo de Vistoria 6, de 1958; Nota Fiscal emitida pela Fábrica de Pregos Hugo Gerdal, de 1958; Fatura 2 de Ferramenta Collins Sociedade Anônima, de 1958; Memorandum 3, de 1958; Advogado Cláudio Renato de Moraes Moreira, Rua Senador Dantas, 20; Código Comercial, artigo 728.

A autora, credora da ré, estabelecida com negócio de financiamento de construções na Rua da Candelária no. 24, pelo valor de 500$000, referente a infração do Decreto n° 23322 de 3/11/1933 artigo 19, requereu um mandado executivo, a fim de haver a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. O juiz deferiu o pedido. Certidão de Dívida Ativa; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1935; Jornal Diário Oficial.

O presente volume incia-se com pedido de impugnação de pedido de falência, por parte da Empresa Trust Company. O governo federal, a 1922 decretou a suspensão de pagamento de garantia de juros à ré, o que vinha fazendo por contrato de concessão celebrado com o Decreto n° 5978 de 18/04/1906. Por escritura de hipoteca de 1/3/1909 a ré tinha dado à Empresa garantia de empréstimo de debêntures, em troca do valor de 5 milhões de libras esterlinas, moeda estrangeira. O pedido de falência por parte de Cravo, feria o decidido assembléia de debenturistas, causando prejuízos a todos os debenturistas. Por falta de documentos o juiz anulou todo o processo. Termo de Protesto; Escritura;Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez , Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1935; Recorte de Jornal Diário Oficial; Termo de Agravo.

O autor, instituição de previdência social subordinada ao Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, era credor do réu, estabelecido com negócio de móveis na Rua Carneiro, 128, pelo valor de 292$000 réis, correspondente às contribuições devidas pela empresa. Assim, requereu a cobrança executiva pelo Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938. Caso não houvesse o pagamento, requeria a penhora dos bens com juros da mora. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 5493 de 09/04/1940; Lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939.

A autora era sociedade anônima com sede à Rua da Candelária, 67, Rio de Janeiro, e em 1924 e 1925 promoveu a importação de máquinas para suas fábricas. Gozava de isenção de direitos de importação, o que foi reconhecido pela Alfandêga do Rio de Janeiro. A multa dada por agente fiscal e funcionário aduaneiro foi reconhecida como desnecessária, mas o Ministério da Fazenda manteve a cobrança de direitos aduaneiros. O recolhimento aos cofres públicos era desnecessário. Para evitar embaraços, pediu-se depósito judicial do valor de 185:052$500 réis por impostos de importação. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1935; Advogado Manuel do Prado Sampaio, Rua de São Pedro, 25 - RJ; Lei nº 4783 de 31/01/21923; Decreto nº 22062 de 09/11/1932.