Os impetrantes inscreveram-se como candidatos à locação e compra de 120 apartamentos constituintes do Bloco C do Conjunto Residencial do Jardim de Allah, de posse do suplicado, cada um no valor de Cr$ 780.000,00. Seis meses após a inscrição, os suplicantes foram surpreendidos por um segundo edital, que fixou novos valores para os apartamentos, em Cr$ 1.133.000,00 e Cr$ 1.185.000,00. Após a entrega de 60 apartamentos, o IAPC firmou contratos de locação no valor de Cr$ 12.000,00. Contudo, o IAPC alterou por diversas vezes os preços das unidades residenciais do Bloco C. Assim, os suplicantes propuseram uma ação cominatória contra o IAPC a fim de que sejam outorgadas as escrituras definitivas de compra e venda com plano adjunto de hipoteca na forma do que foi ajustado, sob pena de pagar Cr$ 500.000,00 como cominatória. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação para condenar o réu a outorgar os autores. Após apelação cível em ofício, sob relatoria do Ministro Amarilio Benjamin, negou-se provimento. Procuração 9, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Tabelião Penafiel, 1961, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 15/04/1959; Edital Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1958; Boletim de Serviço, 1958, 1961, 1962; Jornal Diário da Noite, 08/01/1959, 09/01/1959, 07/05/1961; Contrato de Locação, 1960; Recibo de Aluguel, IAPC, 1961; Recibo Caução, 1959; Laudo Inspeção de Saúde para Empréstimo Imobiliário, 1961; Jornal Correio da Manhã, 05/05/1961; Custas Processuais, 1962; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Regulamento Geral da Previdência Social.

O autor, antigo IAPC, autarquia federal, vem propor ação cominatória, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 302, contra Sebastião Cassiano Gomes, estado civil casado, comerciário e Fernando Moura de Oliveira, juntamente com sua mulher, estado civil casado, comerciário, todos residem no Conjunto Residencial de Olaria, todos de nacionalidade brasileira. O suplicante alegou ter alugado aos suplicados apartamentos no citado conjunto residencial. Contudo, os suplicados construíram, sem a autorização do proprietário dos imóveis dois quartos dentro dos imóveis. Dessa forma, o autor solicitou que tal construção seja demolida, sob pena de multa se assim não fizerem. Processo inconcluso. juíza Maria Rita Soares de Andrade . Procuração 4, Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966, 1967; Custas Processuais, 1966, 1971; Fotografia 8, Obra Nova Embargada.

O autor, nacionalidade portuguesa, comerciante, alegou que os réus haviam lhe outorgado um instrumento definitivo de compra e venda. Contudo, quando este levou o título a um cartório descobriu que os réus estavam em débito com a previdência social, não podendo ser feita a transcrição de título, conforme a Lei n° 3780 de 1960. Pediu a notificação dos réus e o registro do imóvel.O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente em parte, declarando por sentença que não era exigível quitação previdenciária para transcrição do registro imobiliário. Este condenou o autor nos honorários do advogado. Certidão negativa de débito, 1964 e 1965; Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Guia de recebimento, 1964 e 1965; Procuração Tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; Lei n° 3780 de 1960; Constitutição Federal, artigo 141.

O autor, estado civil casado, profissão mecânico, requereu contra a ré, instituição bancária, a devolução de determinado valor que foi depositado pelo autor. A ré cometeu um erro, informando ao autor que este só poderia levantar o montante depositado relativo ao valor de 600,00 cruzeiros, sendo que a importância que o autor de fato depositou era destinada aos seus filhos menores. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e apelou, tendo os dois recursos negados. Código do Processo Civil, art 302; fotostática de extratos bancários, 1943 a 1957; procuração passada no tabelião Armando Moura Cunha, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão bancário, residente no Estado da Guanabara. Adquiriu do suplicado um apartamento na Rua Barata Ribeiro, bairro de Copacabana, sob financiamento pelo valor de CR$ 250.000,00, acrescido de CR$ 4.150 relativos a despesas de escritura. Com a amortização desse débito, o suplicante vinha sendo descontado em seus vencimentos no valor de CR$ 2.943,20 mensais, mas o suplicado se recusava a providenciar a lavratura da escritura de promessa de compra e venda. O suplicante pediu a intimação da suplicada para que esta assinasse a escritura citada, com a multa diária no valor de CR$ 500,00, em caso de desobediência. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Carteira Imobiliária, 1959; Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Código de Processo Civil, artigo 302; Código Civil, artigo 1080; Advogado, Carlos Linhares, Rua Buenos Aires, 48 - RJ.

Os suplicantes requereram ação para assegurarem o recebimento das escrituras de compra e venda dos imóveis que ocupavam como locatários a mais de 2 anos sem a correção prevista na Lei n° 5049 de 29/09/1966. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5 procurações passadas no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; Copia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 196; Cópia do Contrato de Locação de 1961; 5 Cópias da Guia de Recebimentos diversos de 1968; 6 Cópias de Carteira Imobiliária de 21/04/1968 a 08/06/1966; Fotostática, Termo de Responsabilidade Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários de 22/09/1964; Cópia do Boletim de Serviço 57/66 de 27/08/1965; Cópia de tal venda de imóveis do réu de 02/01/1968.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação para assegurar o pagamento das prestações não quitadas, referente à compra de um imóvel pelo suplicado localizado na Rua Uruaçu, 384, Rio de Janeiro. O juiz homologou a desistência manifestada das partes. Escritura de Promessa de Compra e Venda do Imóvel, 1948; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado Capital Federal, 1950.

O autor, entidade autárquica federal, entrou como uma ação contra o réu, estado civil casado, profissão estivador, residente na Ilha do Governador, Rio de Janeiro e sua mulher, para requerer que os réus pagassem o valor devido, referente às prestações mensais de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel que deixaram de pagar. O autor havia prometido vender aos réus, sendo que se não houvesse o pagamento do valor, seria rescindido o citado contrato, sendo a ação fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 302. O autor desistiu da ação. Desistência,Rescição. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1951.

As autoras eram duas cooperativas com sede no Estado de Minas Gerais. Entraram com uma ação cominatória cumulada de perdas e danos, contra o réu, uma autarquia federal, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 302, n. XII, para requerer que o réu fizesse o pagamento da multa pecuniária de determinado valor por dia, a partir da citação inicial, com indenização por perdas e danos por não ter o réu cumprido a sua obrigação, apesar de ter embolsado por antecipação a totalidade do preço relativo à venda de sacos vazios usados pela ré, que não entregou o total contratado dos sacos, entregando uma pequena quantidade. Foi homologada a desistência. Impresso: "Comunicado nº65/42" do réu, 1965; Procuração Tabelião 544 1966; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1966; DO 1966.

Parqueto Paulista S.A., propõeação cominatóriacumulada com a de perdas e danos contra Parqueto Guanabara Ltda. Autora obteve patente de invenção para o aperfeiçoamento, introduzido em ladrilhos de madeiras ou maquetes; por 15 anos teria uso exclusivo da invenção. Ocorre que a ré vem fabricando, vendendo e fazendo publicidade dos artefatos com as mesmas características. Tal ação constitui infração ao direito de patente de invenção e a autora deseja ter seus direitos respeitados. A autora requer cessar tal fabricação, sob multa diária no>valor de CR$ 99,00 diários e o gastos processuais. Dá-sevalorcasual de Cr$ 1.000.000,00. 2 processo Tabelião, 34de 1963,1965; patente de invenção emitida pelo MTIC DE 1963; processo tabelião, 647 de 1966; 2 figuras de invenções de 1960; processosanexosProtesto Judicial nº. 30.529 de 1963; Código processo industrial 169, 189; cp. Artigo 187; Diário Oficial de 28/08/1962; CPC artigo 302; 2 correio da manhã de 29/08/1963 e 30/08/1963.