DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              14241 · Dossiê/Processo · 1896; 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os originais dos autos foram remetidos ao STF por apelação da ré . Na petição inicial trasladada, o suplicante respondia por si e como representante de seus 3 filhos menores. Pedia o pagamento de 24 apólices da Dívida Pública, em decorrência do falecimento de Manoel Cornélio dos Santos, pai dos suplicantes. Essas apólices e outras deveriam ter sido dadas em usufruto e em plena posse aos ditos herdeiros. Algumas, entretanto, foram vendidas por Joaquim de Siqueira Netto, marido da finada irmã do suplicante, Eulahia Givielio dos Santos. Como a culpa foi de um funcionário público, pediu condenação da Fazenda Nacional ao pagamento. A causa foi julgada improcedente. A ré apelou ao STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1895; Termo de Apelação, 1898.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              14783 · Dossiê/Processo · 1912; 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante se disse credora da ré no valor de 4:485$000 réis. Para obter o pagamento, pediu mandado executivo intimando a ré à quitação em cartório no prazo de 24 horas, acrescentando-se custas. O Juiz julgou pagas as custas da dívida, por não ter se apresentado credores. Auto de Penhora e Depósito, 1914; Recibo; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913.

              1a. Vara Federal
              16746 · Dossiê/Processo · 1914; 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Na petição inicial pediu-se mandado executivo intimando o executado a pagar o valor de 221$000 réis pelo que a exeqüente era credora. Deu-se o prazo de 24 horas em cartório para o pagamento. Juiz A. Pires e Albuquerque deferiu o requerido. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Imposto de Indústrias e Profissões, 1913; Auto de Penhora, 1914; Depósito, 1914; Procuração, 1911, 1914; Termo de Apelação, 1915.

              2a. Vara Federal
              20693 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória expedida do Jjuízo Federal do Distrito Federal referente aos autos do depósito de cargas destinadas a vários portos dosul do Brasil desembarcadas em Recife a bordo do vapor francês Halgan pelo capitão F. Ledrec em consequência do encalhe sofrido no porto de Recife. O comandante requereu o pagamento da avaria grossa.Foi deferido o requerido. Carta Precatória.

              1a. Vara Federal
              16517 · Dossiê/Processo · 1893; 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão da barca sueca Bondina e propôs ação contra o réu, capitão da Barca alemã Namy, por danos acusados em abalroamento no Porto do Rio de Janeiro. Pediu citação do réu para a ação. O juiz julgou nulo o processo. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Termo de Fiança, 1894; Vistoria, 1893; Relatório de Vistoria, 1893.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              15923 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo sido concluído o traslado dos autos de executivo fiscal no. 607, e tendo depositado a ré o valor de 390$83 réis, pediram a conta das custas e que se expedisse precatória ao Diretor da Recebedoria da Capital Federal para levantamento de quantias. A autora era credora dos réus de 200$000 réis, por multa por infração dos regulamentos de bebidas. O juiz julgou improcedentes os embargos. Procuração, 1898.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              18788 · Dossiê/Processo · 1925; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, situada na Rua do Rosário 2, Rio de Janeiro, alegou que o seu vapor Ibiapaba sofreu um encalhe nas pedras de Araripe, provocando avaria grossa na mercadoria. As mercadorias avariadas encontravam-se depositadas no armazem no. 2 das docas da autora, aguardando leilão. A autora requereu nomeação do leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira, como também a expedição de alvará de autorização, a fim de serme vendidos separadamente cada um dos volumes licitados. O alvará foi concedido e o leiloeiro nomeado. O mandado de entrega foi expedido em 28/06/1927. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924; Recibo do Jornal do Commercio, 1926; Relação de Carga Avariada; Código Comercial, artigos 772 e 773.

              2a. Vara Federal
              21918 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era sociedade anônima estabelecida em Copenhage, Dinamarca. Por sua filial de São Paulo, se afirmou credora dos suplicados, negociantes estabelecidos na Capital Federal, pela importância de 3:915$000 réis provenientes de venda de mercadorias que lhes fez a suplicante. Em virtude disto, para os efeitos da Lei de Falência, artigo 1, a suplicante requereu a expedição de carta precatória ao Juiz Federal de São Paulo, para que na cidade do mesmo nome e nos livros do suplicante, se procedesse à verificação da predita conta por intermédio de dois peritos por ele nomeados, e, após esta, se homologasse a mencionada verificação para efeitos legais, citados previamente os suplicados. Os suplicantes estariam revestidos nas formalidades legais e a conta em questão comprovada nos termos do Código Comercial, artigo 23. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1921, Tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Rua Wenceslau Braz, 4 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921.

              1a. Vara Federal
              Vistória . Autor: Souchein, Georege.
              21332 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era profissão engenheiro aviador, residente à Avenida Atlântica, 558, representante, na América do Sul, da Fábrica de Aeroplanos Rorane-Saulnien, Société Anonyme de Constructions Aeronautiques, e havia trazido 2 aviões para serem apresentados às autoridades da Aeronáutica brasileira. Estes chegaram pelo vapor Eubeé no dia 22/02/1934, sendo pagos os devidos impostos. O suplicante, porém, não sabia da existência de outros volumes dentro do caixão em que estavam os aviões. Seus aviões foram apreendidos por 3 anos. Devido aos prejuízos decorrentes da desvalorização, o suplicante requereu nomeação de peritos, a fim de que procedessem a vistoria em seus aviões. O juiz deferiu o requerimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1932, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canabarro Pereira e Theodoro Arthou, Rua do Rosário, 102 - RJ; Cálculo de Depreciação, 1937.

              2a. Vara Federal