A suplicante era firma estabelecida em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. Com base nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, propôs ação ordinária contra o réu. A suplicante contratou com a suplicada o transporte de sal do Porto de Fortaleza ao de Porto Alegre, e demonstrou que no fim da viagem faltavam 1925 kg de sal, correspondendo ao valor de CR$ 210.300,00. Dessa forma, a autora demonstrou que pelos artigos 102 e 519 do Código Comercial, o impetrado seria responsável pelo dano. Por isso, requereu a citação do réu e sua condenação para que pagasse a indenização, além das custas e taxas judiciárias no valor de 20 por cento do total da indenização. O juiz homologou o acordo amigável entre as partes. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Substabelecimento, Tabelião Castilhos, Rua Andrade Neves, 119, 1966; Diário Oficial, 19 de Janeiro; Ata de Sessão Pública de Constituição da Empresa de Reparos Navais Costeira S. A., 1967; Custas Processuais, valor CR$ 21,27, 1967; Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigos 281, 906 e seguintes; Código Comercial, artigo 102.

O autor moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de 7 sacos de arroz embarcados no navio da ré, e de propriedade do autor. Este requereu o pagamento no valor de NCr$ 231,00, valor esse correspondente ás mercadorias referidas que a ré deixou de entregar. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso ex-ofício e aos dois apelos. Procuração Tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre, 1966; Contrato de Frete, 1966; Código do Processo Civil, artigos 291, 281, 906 e 820; Código Comercial, artigos 102, 519 e 449; Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigo 70.

A autora segurou a pedido de S.A. Frigorífico Anglo o embarque feito por navio de propriedade do réu. No desembarque verificou - se a falta de parte das mercadorias e a autora indenizou sua segurada no valor de NC r$ 1.304, 52. A responsabilidade pelos prejuízos era da ré. Fundamentando-se no Código Comercial, artigo 102, 494, 519 e 519, a autora requereu o ressarcimento acrescido de juros e gasto processuais. Processo incluso. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1967; Averbação Seguro Marítimo, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Fatura, Anglo S.A., 1966; Recibo de Quitação, 1966; Recibo pelo Sindicato, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Estatística Marítima, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966.

Cinco sociedades de seguro propuseram ação ordinária contra Companhia de navegação Lloyd Brasileiro. As autoras cobriram riscos sobre 8000 toneladas de trigo transportadas pela ré. No destino parte da mercadoria havia sido molhada, 26.908 kg, causando prejuízo avaria no valor de Cr$ 9.081, 18. As autoras indenizaram seu segurado e, uma vez que o transportador deve responder pela conservação das mercadorias, requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. O juiz homologou a desistência. Recibo Indenização, 1970; Carteira de Comércio Exterior, 1970;Fatura 4, La Flata Cereal Company Sociedade Anônima, 1970; Certificados de Cobertura Cambial 2, Cargill Sociedade Anônima Comércio e Indústria, 1969; Termo de Avaria Provisória, 1970; Certificado de Vistoria, 1970; Autorização Liquidação de Sinistro, 1970; Averbação Seguro Marítimo, 1970; Procuração 6 Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ.

As suplicantes, brasileiros, profissão dentista e professora, residentes e domiciliados em Cachoeira de Itapemirim Estado Espírito Santo, alegaram que a primeira suplicada solicitou e obteve da segunda, um empréstimo destinado ao financiamento da construção de um prédio de apartamentos em Copacabana. Os suplicantes se interessaram pela compra dos imóveis com o financiamento do abalizado estabelecimento de crédito e foram admitidos como pretendentes dos apartamentos 901 e 401, com direito à vaga na garagem, tendo que pagar cotas de terreno no valor de NCR$14.700,00, com pagamento mensal de juros sobre os valores aplicados, até 1 de novembro de 1968 - data marcada para a conclusão da obra, quando a partir daí se comprometeriam com a liquidação dos débitos. Os suplicante começaram a realizar os pagamentos, mas a negligência da caixa levou a uma ultrapassagem dos valores das obras, a paralisação das obras e a suspensão do pagamento, do primeiro suplicado ao segundo. Devido a negligência da segunda suplicada, e do conseqüente atraso da construção do edifício, a dívida dos suplicantes foi se avolumando dos iniciais, NCr$225.000,00 para serem quitados em 15 anos, para os NCr$500.000,00. Alegando que ambas as suplicadas eram culpadas, e utilizando o dispositivo da solidariedade passiva artigo 904 e 913 do mesmo diploma, os suplicantes pediram uma indenização pelos prejuízos sofridos e restituição pelo que foi pago. O juiz julgou procedente a ação. Os autores, não se conformando com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Escritura 1967,1969,1969; Registro de Hipoteca 1968, Procuração Tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?) 1969; Procuração Tabelião Melchisedeck Sandoval - Espírito Santo 1969; impresso não identificado Procuração Tabelião não identificado 1970; Auto de vistoria 1970; vário recibos da ré 1967,1968; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1970; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1970; Código Civil artigos 159,1056,1059,1092; Drs. Carlos A C Motta e José de A Medina - Avenida Rio Branco, 185; Código do Processo Civil artigos 201 III, 3º, 32; Decreto-Lei nº 7659 de 21/06/1945.

Cinco Sociedades de segurospropõemAção Ordináriacontra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. As autoras cobriram os riscos detransportede 4120 toneladas de trigo que foram embarcadas em navio da ré, na descarga percebeu-se que havia entrado água nos porões e 93.875 kg ficaram estragados, prejuízo novalorde CR$ 31.540,12. As autoras indenizaram sua segurada e com base nosartigos 102; 529; 519do Código Comercial, requerem ressarcimento acrescido de juros e gastos casuais.As autoras desistiram da açãoJuiz Américo Luz . Recibo referente indenização de 1970; 27 faturas Comercial e Certificado de Origem da Equity Escfort Corporation de 1969; 2 Comerciais mvoice (Carteira de Comércio do Exterior - COCEX) ; Laudo de vistoria emitida pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda. de 1970; Laudo de Analise da Sociedade Brasileira Superintendência Ltda. de 1969; Avaria emitida pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda. de 1970; Certificado de vistoria Avarias de 1970; Termo de Avaria Provisória de 1969; Autorização para Liquidação de Sinistro Transporte de 1970; Averbação de Seguro Marítimo 1969; 2 Carteira de Comercio Exterior COCEX de 1969; 7 Processos Tabelião105; 108; 32; 301 de 1970,1971; Cód. Comercial artigos 728; 529; CPC artigo 64; Salvador Cícero Velloso Pinto, Maurício da Costa Faria e Mauro C da Costa Faria; Rua do Passeio, 62; Decreto 4.7225 de 12/11/1959; Estanialau VeraRua Senador Dantas, 177 sala 627.

As impetrantes, todas sociedades de seguros sobre mercadorias a serem transportadas por via marítima cobraram riscos sobre 9.950 toneladas de trigo em grão, que foram embarcados no navio Tropeiros de constanza para fortaleza. Contudo, foi constatado no porto de desembarque que 11.262 quilos foram avariados. As suplicantes indenizaram as seguradoras no prejuízo de Cr$ 3.772,77, conforme o Código Comercial, artigo 728. As impetrantes julgaram ser o impetrado responsável pelas perdas e danos e assim proporam uma ação ordinária a fim de condenar o réu no pagamento do valor de Cr$ 53.772,77. Houve apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. recibo, Indenização de seguro marítimo, Cia. Boavista de Seguros 1969; fatura Progres Commerce- Internationalet 1969; laudo de vistoria 1969; recibo ,indenização por decisão judicial, Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro 1976; custas da justiça 1970; apólice de seguro marítimo, averbação, Cia. Boavista 1969; conhecimento de embarque do navio Tropero, Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro 1969; procuração, tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ 1970; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1970; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1970; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ ,1970; Código Comercial, artigo 291 .

As autoras, sociedades de seguros, contrataram um seguro de mercadorias a favor do Banco do Brasil S.A que seriam transportadas de Bahia Blanca a Santos pelo navio Ary Parreiras, de propriedade do réu. Essas mercadorias foram avariadas por água do mar, obrigando-as ao pagamento do valor de NCR$ 3334,59 como indenização. De acordo com o Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 728, requereram a restituição da referida quantia. A juíza Maria Rita Soares de Andrade deu provimento à ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu entrou com uma ação extraordinária, mas desistiu da mesma. Recibo 2, Companhia Boavista de Seguros, 1973; Fatura, La Plata Cereal co. & A. , 1969; Laudo de Vistoria, 1969; Certificado de Vistoria, 1969; Laudo de Análise, Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda., 1969; Averbação, Companhia Boavista de Seguros, 1969; Procuração, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970, Tabelião N.I., 1970; Termo de Agravo, 1970.

Trata-se de 2º. Volume dos autos de uma ação movida pelos autores contra a réu, uma entidade de previdência social, relativo à contratos de locação de imóveis, locados pelo réu aos autores. Constando de contratos, termos de compromisso, declarações, votos, certidões, procurações e outros documentos. O juiz Américo Luz julgou ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e negou provimento ao recurso. Cláusula Padrão 5, integrantes do Decreto nº 56793, de 27/08/1956; Procuração 6, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ,Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968, 1970, 1972; Declaração Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1968; Carteira Imobiliária do Departamento de Aplicação do Patrimônio 5, 1966; Guia de Recolhimento Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 03/1968; Certidão Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968, 1969; Contrato de Locação, 1953; Termo de Opção, 1964; Cheque de Pagamento, 1965; Boletim de Serviço n. 57, de 29/03/1966; Edital Instituto Nacional de Previdência Social, Venda de Imóveis Residenciais aos respectivos locatários ou ocupantes, 1968.

A autora, companhia de seguros, sediada na Rua do Rosário, no. 90, foi obrigada ao pagamento do valor de Cr$ 4474,20 como indenização por mercadorias embarcadas na Navio Serigi da Ré, que encalhou causando avarias. Fundamentada no Decreto no. 19473 de 10/12/1930 e no Código Comercial, artigos 728 e 155, a suplicante requer a restituição da quantia. Autora desistiu da ação . Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969, Tabelião Sebastião Nogueira Sirotheau, Santam, Pará, Tabelião Eduard C. Balbina, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recibo de Quitação, 1968; Conhecimento de Carga, 1968; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1968; Averbação de Seguro, 1968; Nota Fiscal de Serruya e Queiroz, 1968; Fatura de Serruya e Queiroz, 1968; Jornal Diário Oficial, 1974; Carta Precatória, 1971; Código Comercial, artigo 728, Código de Processo Civil, artigo 155; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930 .