Os autores, estabelecidos na avenida Rio Branco no. 39, na qualidade de agentes da rotterdam Zuid Amerika Lijn, requer que se receba o valor de cr$2465,80 correspondente ao imposto de selo sobre frete da mercadoria manifestada no vapor; Algenilo, de responsabilidade da ré. A ação se baseia no decreto lei 4655 de 1942. Alega que não usa nenhum corretor de navios para os serviços de dispensa e, por isso, o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não poderia apresentar a terceira via de um contrato que não existe.juiz Eduardo Jara. O juiz julgou procedente a ação. Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto-lei nº 19009 de 1929; Decreto-lei nº 2538 de 1940; <Decreto-lei nº 5 de 1937; Código do Processo Civil, artigo 314; Depósito Financeiro; Procuração Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1946.

O autor espanhol casado domiciliado em vimanzo espanha alegou que era proprietário do prédio no. 240 da rua Julio do carmo a qual a ré era foreira estando a suplicante em dia com o pagamento dos devidos foros. a suplicada, contudo,, equereu o pagamento dos foros de 3 anos. O suplicante requereu de acordo com o código civil artigo 972 e o código processo civil artigo 314, a intimação da ré para que em dia e hora marcados recebesse valor de 0,80 cruzeiros sob pena de depósito nacionaliade espanhola imgrante estrangeiro. O autor desistiu da ação . Procuração Tabelião Raul Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947, Tabelião Fausto Werneck, 1944;Recibo;Decreto nº 2940 de 16/8/1928; Código Civil, artigo 972.

A autora, sociedade anônima com sede na avenida Graça Aranha no. 416, tomou um empréstimo com a ré, com sede na rua 13 de Maio, o valor de cr$ 4.000.000,00, mediante garantia hipotecária do edifício comercial- Rio de janeiro. Ao resgatar a prestação ven cida co um cheque nominativo contra o Banco Andrade Arnaud s.a, a ré se recusou a recebimento sob alegação de que iria acionsr a autora fundamentada no código de processo civil, art. 340, a autora requer o recebimento da quantia de cr$ 50.67,40 correspondente a prestação e de 195369,80 do imposto predial de 1946, sob pena de depósito das prestações. Juiz Alcino Pinto Falcão. O auotr desistiu da ação e o juiz deferiu . Escritura; Recibo Caixa Econômica Federal, 1947; Imposto de Renda, 1946; Código Civil, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 340; Procuração Tabelião Antônio De Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947.

A suplicante, estabelecida na Avenida Erasmo Braga, 227, Centro da cidade do Rio de Janeiro, requereu ação no valor de Cr$ 50.534,40, referente a contribuições de seus funcionários. A ação foi julgada procedente e subsistentes os depósitos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora propôs um embargo, que foi recebido e integrado ao julgamento. Requerimento Avulso, 1960; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962.

O autor, nacionalidade, francês, casado, comerciante, residente na Rua Domingos Ferreira, n. 149, apt. 104 - RJ entrou com uma ação contra a ré, sociedade de economia mista, para requerer que a ré vá ou mande receber, em cartório, determinado valor referente às parcelas que consistem em seis meses de imposto predial e seguro incêndio de 1955, imposto predial de 1956 e prêmios de seguro incêndio dos anos de 1956, 1957 e 1958 e mais o valor de contribuição do autor para o prêmio do seguro. O autor é locatário de uma loja na rua Constante Ramos, 34-A - RJ, tendo o 1º contrato expirado, a ré o renovou depois de algum tempo por um prazo de mais de cinco anos, mas não cobrou nada ao autor sobre os ônus constantes na cláusula terceira deste novo contrato, mas em compensação, resolveu cobrar do autor despesas e impostos e outros mais pertinentes, desde o ano de 1952, data ainda do 1º contrato com outro locador, o Banco de Crédito S/A, sendo que a obrigação do autor não atinge este limite. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Então, a ré agravou para o STF que negou provimento ao mesmo. Guerreiro, Geraldo Arruda (juiz). procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 231959; escritura particular de contrato de locação, 1949; contrato de locação, 1955; recibo emitido pela ré, 1959; procuração. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; procuração tabelião Edvaldo Balbino Av. Treze de Maio - RJ, 1965; código de processo civil, art. 314; decreto 24427 de 19/06/1934; Costa, Mário Palmeira R. da (advogado) Rua México, 21.

A autora alegou que havia aforado ao réu o terreno da Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo foro anual no valor de 4$960 réis. O foreiro, porém, deixou de pagar as anuidades, correspondentes aos anos de 1892 a 1902 e de 1907 a 1926. A autora requereu a anulação do aforamento, a fim de ser decretado judicialmente o comisso. Pedido deferido. Recibo do Tesouro Nacional, 1919; Jornal Diário da Justiça, 16/11/1931; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 49.

O autor, entidade autárquica de Previdência Social, com sede em Brasília, era locatário do réu de um grupo de salas à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de 16.500,00 cruzeiros. Como o réu estava se negando a receber o aluguel desde maio de 1962, para criar um pretexto para a rescisão do contrato. O autor pediu que o réu fosse compelido a receber o valor de 396.000,00 cruzeiros, correspondente aos aluguéis vencidos. Ação procedente. Contrato de Locação, 1952 e 1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recibo Condomínio Darke 24, 1962 e 1965; Guia Imposto Predial 4, 1957 e 1963; Fatura Aluguel 4, 1965.

Os espólios de Augusto Linhares e Eduardo Marques de Souza, representados por seus inventariantes e o autor, engenheiro, tiveram o reconhecimento da existência de um aforamento das remanescentes da Chácara 134, Fazenda Nacional da Gávea, identificada como Chácara das Catacumbas. Acontece que a ré sempre recusava receber os foros oferecidos ao Serviço do Patrimônio da União. Assim, requer obrigar a ré a aceitar o pagamento do valor de Cr$ 27.176,00 a serem depositados no Banco do Brasil. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Autos de Inventário de Bens 2, 1972, 1975; Guia de Recolhimento de Foro F1861; Diário Oficial, 26/01/1973; Procuração Tabelião Celso Miranda Reis, Avenida Nossa Senhora de Copacabana ,895, 1973; Guia da Caixa Econômica Federal; Decreto nº 9760 de 1916, artigo 101; Decreto nº 4632 de 1965.

O suplicante, solteiro, preposto de despachante, requereu ação para assegurar a transferência da assinatura da linha telefônica de sua propriedade para sua residência, sob a cominação de multa diária no valor de 10.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Contrato Alvará de Licença para Localização, 1963; Jornal Diário Oficial, 13/02/1963; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ.

O autor, estado civil solteiro, desenhista, era proprietário do imóvel localizado à Rua São José, 50 locado a ré. O suplicante requereu o pagamento de uma multa diária de 10,00 cruzeiros novos, enquanto a ré não estabelecesse em perfeitas condições de funcionamento os elevadores do prédio da Rua São José, 50. Em 1968, o juiz Renato Amaral Machado julgou a ação procedente. Em 1969 o TFR, por unanimidade, negou provimento ao agravo e a todos os recursos interpostos da decisão de 1ª instância. advogado Anderson Horn Ferro Avenida Franklin Roosevelt, 23; Ely Loureiro Luna; Leonel Rodrigues; Bernardo Xavier de Brito; contrato de locação, de 1950; procuração tabelião 15, de 1963; .