O autor, estado civil casado, corretor de seguros, residente na Avenida Engenheiro Richard, 25, angariou o seguro de acidentes de trabalho dos empregados da Superintendência de Serviços Médicos do Estado da Guanabara e requereu ao Departamento de Acidentes de Trabalho do réu o pagamento da corretagem de seguro no valor de NCr$ 34859,80. Acontece que a referida quantia havia sido paga a outro corretor com desonesta pretensão. Assim, o autor requer o pagamento da quantia que lhe é devida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato de Amaral Machado e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. Recorte de jornal Diário Oficial de 07/10/1967; Boletim de Serviço número 84 do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, de 1965; Cadastro fiscal do autor de 1968; Imposto sobre Serviços do autor, de 1968; 2 Cartão de Registro Provisório do autor, de 20/12/1960; Título de Habilitação Profissional do autor, 11/07/1967; Imposto Sindical do autor, 1967; 4 procurações passadas de 1963 a 1970 nos tabeliões 12, 19, 32, 1; apólice de seguro contra riscos de acidente de trabalho da ré, 1960; 2 recibos da ré, de 1967; proposta de seguro contra riscos de acidente de trabalho, de 1967; ordem de recebimento do INPS de 1968; Lei 4594 de 29/12/194; Código de Processo Civil Artigos 291, 318; Código Civil Artigo 973 parte IV.

A autora, estabelecida em Porto Alegre e representada por Santhiago, Agências de Seguros Limitada, alegou que era seguradora de 4 caixas de peças de automóveis entregues a ré para transporte no navio Santa Rita, de sua propriedade. No desembarque da carga, foi verificado o roubo ou extravio de alguns volumes. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 4.183, 14 cruzeiros novos devidos aos prejuízos causados aos seus segurados. A autora entreou em acordo com o réu, e em 1969 desistiu da ação. Fatura de Importação, 1968; Conhecimento de Embarque, 1968; Termo de Vistoria, 1968; Recibo de Indenização, 1968; Procuração 3 Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5 - RJ, 1964 e 1969; Contrato de Câmbio, 1968.

O suplicante, entidade autáquica, propôs uma ação de despejo contra o Sr. Alceu Demillecamps, nacionalidade brasileira, profissão advogado. O suplicante alegou ser proprietário do imóvel locado pelo suplicado com o contrato já expirado. O autor notificou o suplicado para desocupar as salas nº 309 e 311, da Rua México, 158. No entanto, o imóvel não foi desocupado no prazo determinado. Destarte, o suplicante requereu que fosse decretado o despejo, conforme o decreto-leinº 9.780 artigo 89 nº III de 05/09/1946. O prodesso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão ensejou a apelação cívil junto ao TFR que negou provimento. carta de sentença, nº 1203, 1971; 2 procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1969; termo de agravo,1969; custas processuais, 1969; contrato de locação de imóvel 1967; anexo execução de sentença nº 3956 de 1971.

A autora requereu o pagamento do valor de 33.016,64 cruzeiros novos, mediante a inadimplência do contarto mútuo sob garantia hipotecária de um imóvel. Os réus não cumpriram suas obrigações e a autora requereu a quitação em 24 horas, sob pena de penhora. Pediu a condenação dos réus aos gastos processuais e deu-se o valor causal de 33.050,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, mas esta não foi julgada. Código Civil, artigo 762, 826; Código do Processo Civil, artigo 298; Escritura de Compra e Venda, 1968; Registro de Hipoteca Comercial, 1968; Registro de Aquisição de Apartamento, 1968; Recibo de Prestação, 1969; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1969.

A autora, amparada pelo Código de Processo Civil., artigo 298, nº XII e pelo Código Comercial, artigo 470 e 472, propôs ação executiva contra a Transmarítima Comercial S.A. por não pagar a dívida que tinha com a primeira; se não realizar o pagamento, a ré terá seus ,bens penhorados até que se quite o valor da dívida; o juiz Federal substituto Renato Amaral Machado indeferiu a inicial. procuração (3) tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 Rio de Janeiro 1969; Procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos 641-B, Rio de Janeiro 1968; relação de contas a pagar 2 1969; nota fiscal - fatura de serviços 5 1968; fatura de cobrança, 1969 2; ficha de fornecimento de mercadoria, 1969 ; fatura de prestação de serviço, 1969 2, recibo de mercadoria, 1969 1, recibo de serviço prestado, Cr$ 76.60, 1969 1 recibo de depósito Cr$ 108.64,00 recibo de serviço prestado, Cr$ 66,96 1 fatura correspondente a duplicata, 1969 2 conta de custeio do navio S/S "Santa Helena", 1969, 1 custa judicial, NCr$ 86,00; 1969; artigo 298,nº XII do Código Comercial; artigo 10 seguintes da lei 5010/66.

As autoras, Sociedades de segurosestabelecidas naPraça Pio X n°. 118 e naRua da Alfândega, nº. 21, contrataram osegurode mercadorias embarcadas nosnavios; IcaraíePraia GrandeemSantoscom destino a Manaus. Acontece que ao destino foram constadas avarias e extorsões, obrigando-as ao pagamento dovalorde CR $123.048,00. Comindenização. Requerem a restituição da quantia de acordo comoCódigo Comercial, artigo 728 e 101. A Ação foi julgada procedente.A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao apelo . 15 procurações- 1964 a 1967; Trabalhista 366; 108; 54; Sinistros nº. 10.529; 647; 652; 648; 10 notas fiscais de diversas empresas de 1963 a 1964; 3 laudos de vistorias de 1968 a 1964conteúdoProtesto Judicial nº. 41.553 de 1965; Fatura nº. 50.191 da Paoletti; Termo de Agravo de 1966; 11 folhas de avarias de 1963; decreto lei 1973 de 10/12/1930; Código Comercial, Artigos 728, 99, 101, 103; 3 Termos de Vistorias 1963 a 1964; 6 conhecimentos de Fretes de 1963 a 1964.

A suplicante, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 198, Rio de Janeiro, era locatária do suplicado, mediante o pagamento do aluguel no valor de Cr$ 50.000,00. Acontece que o instituto suplicado alegou que o imóvel alugado não estava mais sujeito à Legislação do Inquilinato e se recusava a receber o aluguel mensal da suplicante, esclarecendo que o valor do imóvel seria fixado de acordo com o seu critério. Alegando que o aluguel a critério do suplicante poderia gerar um preço extorsivo e que o Decreto-Lei nº 9760 de 5/9/1946, invocado pelo suplicado, não se aplica as autarquias de Previdência Social e sim a bens da União, a suplicante pediu a intimação do suplicado a receber o valor de Cr$ 361.848, relativo aos aluguéis de janeiro, fevereiro, março e abril. A ação foi julgada improcedente. Posteriormente houve a desistência da ação. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Recibo Departamento de Aplicação e Reserva, 1962; Alvará de Licença para Localização, 1964; Guia de Recolhimento de Imposto de Indústrias e Profissões, 1965; Contrato de Locação, 1961; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963; Recibo Consignação em Pagamento, 1962.

A companhia ré, segurada da autora, embarcou uma caixa com fechos alpaca com cadarço de algodão, a mercadoria foi transportada pela ré, mas foi roubada e resultou em prejuízo no valor de CR$ 412.929,00. A autora indenizou sua segurada e, com base no Código Comercial, requereu o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 420.000,00. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ , 1966; Recibo de Indenização, 1966; Apólice, 1965; Nota Fiscal, Tuffy Habib S.A, 1965; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria, 1965; Termo de Vistoria, Manaos Harbour Limited, 1965; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529, 728; Advogado João M. X. Da Silveira, Paulo M. X da Silveira, Paulo de A. Cunha, Avenida Franklin Roosevelt, 137; Decreto nº 50876 de 1961, artigos 12, 13; Código do Processo Civil, artigos 294, 820, 823; Lei nº 4632 de 1965.

A autora cobriu os riscos do transporte de caixas com produtos alimentares pertencentes à Companhia Industrial e Comercial Brasileira. Na descarga constatou-se roubo e avaria, cujo valor chegou a Cr$ 865.783,00. Esses danos seriam de responsabilidade do transportador. A autora requereu o ressarcimento do valor principal acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo do autor, em parte. Indenização de Sinistro, 1964; Nota Fiscal, 1965; Laudo; Termo de Vistoria, 1964; Averbação de Seguro Marítimo, 1964; Conhecimento de Embarque, 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1968.

A suplicante, sediada em Joinville, Santa Catarina, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 605.612,00 referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas pelo vapor Cônsul Carlos Renawc de propriedade do suplicado, estabelecido na Rua da Candelária, 9, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e proveu parcialmente o apelo. (3) procurações tabelião Darcy D. F. de Miranda Rua Marques de Caxias, 56, cidade do Rio Grande, RS; tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1965, 1966 e 1968; (4) apólices de seguro, de 1965; (4) contratos de frete, de 1965; (2) notas fiscais, de 1965; notas fiscais e faturas de várias empresas; (2) faturas de 1965; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728.