A autora, por despacho do Ministro da Fazenda datado de 25/04/1923 obteve o aforamento de domíno útil de terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João. Assim, com objetivo de outorgar a escritura definitiva dos terrenos, requereu nos termos do Código Civil artigo 683 a quantia do pagamento, pois este artigo desobrigava a autora do citado pagamento. O processo está inconcluso . Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ 1931; impresso caderneta da Caixa Econômica 1922; Decreto nº 19398, artigo 7º.

A suplicante era mulher, estado civil viúva. Na meiação dos bens deixados pelo seu finado marido José de Lacerda Novaes, tinha um lote de terras em Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, pertencendo o domínio direto ao Patrimônio Nacional por fazerem parte da Fazenda de Santa Cruz. O Ministério da Fazenda, por inventário da Diretoria do Patrimônio Nacional, expediu em favor da suplicante a devida carta de aforamento. A suplicante contratou com Francisco Arcioni, pelo valor de 6:000$000 réis, a transferência do domínio útil, e requereu ao Diretor do Patrimônio a privatização e guia para pagamento do laudêmio do referido lote. Alegava que não obteve, apesar dos esforços, a dita guia. Em virtude disto, requereu a suplicante a intimação da Fazenda Nacional na pessoa de seu Procurador para, em dia e hora destinados, vir receber a quantia de 300$000 réis relativa ao referido laudêmio, sob pena de depósito. O juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. Processo inconcluso. Foro de Terrenos Nacionais, 1932; Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1932; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1902.

A suplicada Companhia Aliança da Bahia, vem por meio dessa ação ordinária, requerer a restituição do valor de 300:914 $ 835, referentes a retenção desse valor anteriormente. Tal ação remete ao dia 9 de novembro de 1924, quando o paquete Luis da frota da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, saiu com carga total do porto da Paraíba para o Rio de Janeiro. Contudo na altura de Barra de Aracajú, encalhou em um banco de areia, ficando a mercadoria avariada. A ação foi julgada procedente e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. A autora embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Homologação, 1932; Assentada 2, 1933; Recibo, 1929; Registro de Títulos e Documentos, 1929; Termo de Apelação, 1933; Procuração, 1937; Decreto n° 3900, 1867; Decreto n° 6842, 1908; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931.

A autora era credora do réu no valor de 5:564$000 réis, pelo que se pediu intimação ao pagamento do principal e custos. A quantia provinha de imposto de industrias e profissões do exercício do 2o. Semestre de 1929. Imposto de Indústrias e Profissões; Mandado de Penhora Fazenda Nacional; Auto de Penhora; Auto de Depósito.

A autora era firma em liquidação localizada à Avenida Mem de Sá, 131. Obteve o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha, Urca, até o Forte de São João. Por esta carta obrigou-se a realizar no prazo de seis anos as obras de melhoramento aprovados pela Prefeitura do Distrito Federal, e a efetuar no mesmo prazo a venda dos lotes de terrenos em que fosse dividida a área aforada. Alegou que o Diretor do Patrimônio Nacional, sem nenhuma solicitação, ordenou verbalmente a paralisação de todos os processos de pagamento de laudêmio requeridos em virtude de vendas de lotes de terrenos feitas a terceiros. A ação se deu em razão do ato de tal diretor, que suspendeu o andamento de todos os processo de transferência requeridos pela autora, e querendo esta outorgar ao comprador, Comandante Francisco Xavier da Costa, o lote 368 à Rua Almirante Gomes Pereira, 15, na Praia Vermelha e Urca. Requereu a citação da Fazenda Nacional na pessoa de seu Procurador para que em dia e hora designados viesse receber o valor de 1:500$000 réis, relativo ao laudêmio do referido lote, sob pena de depósito. O juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. O processo encontra-se inconcluso. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1886; Código Civil, artigo 683; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1933; Decreto nº 29398 de 11/11/1930, artigo 7.

O processo é um 3º volume de um recurso extraordinário do autor contra a ré e só apresenta procurações. procurações.

Trata-se de um inquérito policial devido a denúncias envolvendo o Tesouro Nacional. Foi alegado o desvio criminoso de grande soma de dinheiro público e uma tentativa maior de assalto ao erário público.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 54$783 réis, sobre imóvel situado à Rep. G. dos Telegrafos, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1929. Imposto de Renda, 1930.

A suplicante alegou que estando o suplicado foreiro herdeiro do Barão de Taquara, em débito com os foros correspondentes aos exercícios de 1927 a 1932, do terreno da fazenda denominada Potrero, situada à Rua dos Bambus Fazenda de Santa Cruz, requereu a citação dos mesmos, para ser decretado o comisso. Processo inconcluso. Imposto, Fóros de Terreno Nacionais Ministério da Fazenda, 1932; Carta de Aforamento, 1932; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Código Civil, artigo 962, Decreto nº 1195 de 30/12/1892.

No 2º volume da liquidação de sentença, José Eugenio Pinheiro pediu actuário para cumprimento de acórdão do Supremo Tribunal Federal e cálculo de indenização. A parte ré foi condenada. Contrato de Honorário; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 378 - RJ, 1937; Carta Precatória; Advogado Ernani torres, M. Valente Rua Sachet, 59 - RJ; Certidão dos Autos de Inventário; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 350; Gabriel Martins dos Santos Vianna .