A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 108$100 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais no valor de 195$970 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 411$500 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais no valor de 500$130 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 214$900 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais no valor de 303$030 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 44$000 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1937; Custas Processuais no valor de 131$710 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 262$500 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais no valor de 350$000 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$00 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Auto de Infração, 1937; Custas Processuais, valor de 190$850 réis, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 25$300 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais, valor de 103$000 réis, 1940; Mandado de Citação, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 145$400 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Mandado de Intimação e Penhora, 1940; Custas Processuais, valor de 223$400 réis, 1940.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Rua Teófilo Otoni, 41, 3o. andar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que determinou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, mandando arquivar processos em que a suplicante pedia a restituição de diversas quantias pagas de selo proporcional, por verbas, em avisos de crédito expendidas ao Banco do Brasil, e a outros bancos, para a liquidação de contratos de câmbios celebrados no Brasil, e que se atendiam a transferências por ordem telegráfica, de valores em dólares, entre estabelecimentos bancários nos Estados Unidos, selos esses que foram exigidos pela dita recebedoria , e que a suplicante pagou sob protesto. O juiz Aloysio Maria Teixeira julgou procedente a ação e recorreu para o STF. A União Federal apelou desta para o STF, que negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 03/06/1939; Recibo 19, da Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938; Conselho de Contribuintes, s/d; Recibo 10, de João da Cruz Corregal, 1937; Recibo de Osvaldo Aragão da Silveira, 1937; Recibo de Gustavo A. de Carvalho, Corretor de Fundos Públicos, 1937; Caderneta de Depósitos Com Juros do Banco do Brasil; Recibo 12, do Banco do Brasil, 1937, 1938; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11o. Ofício, Rua Buenos Aires, 47 , 1923; Decreto nº 15602 de 12/08/1922; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 90; Decreto-Lei nº 630 de 20/08/1938; Decreto nº 24736 de 14/07/1934; Decreto-Lei nº 607, artigo 16; Advogado 6, Richard P. Momsin, Edmundo de Miranda Jordão, Pedro Américo Werneck, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Eduardo Dias de Moraes Netto e Ary de Oliveira, Rua General Câmara, 20, 2o. andar; Código do Processo Civil, artigo 123;Lei nº 202 de 02/03/1936;Decreto nº 2475 de 13/03/1897; Decreto-Lei nº 19867 de 15/04/1931; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

O autor, com sede na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro, era credor de Joaquim Alves de Fontes, estabelecido na Rua Milton, 80, pelo valor de 100$000 réis. Este requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia, sob pena de penhora dos bens. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires - RJ, 1939; Certidão de Dívida; Decreto-lei nº 1918 de 27/8/1937; Decreto-lei nº65 de 14/12/1937;Lei nº 5010 de 1966.