A autora prometeu vender um imóvel para a ré no valor de Cr$ 46.900,00 em 120 prestações. A ré encontra-se em débito da quota de prestações que não foram descontadas em folha de pagamento. Tal fato permite rescisão de contrato pela autora. Requer pagamento, custas e demais pronunciações a que tem direito. Dá-se valor de causa de Cr$ 46.900,00, núcleo residencial de casas populares. As partes entraram em um acordo e o autor desistiu da ação. Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1949.

As suplicantes eram companhias de seguros. Com base no Código Civil, artigos 985 III e 1524, no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propuseram uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$ 100.232,10. Ação inconclusa. Recibo, 1953, 1954; Averbação, 1952, 1953, 1954; Fatura, 1952, 1953, 1954; Procuração, 1948, 1952, 1953, 1954; Conhecimento de Embarque, 1952, 1953, 1954; Termo de Vistoria, 1953; Nota Fiscal, 1953; Certificado de Vistoria, 1953.

A suplicada importou da firma The Hart Manufacturing Company, EUA, uma partida do chaves de ligação elétrica, no montante de US$9.933,75 ou Cr$203.482,70. A carga foi embarcada em Nova Iorque, em 1952 e desembarcada, no mesmo ano, no porto do RJ ficando sob cuidados da Administração do Porto. Em 13 de abril de 1952 e das mercadorias. Alegando negligência da Ré, ela cobra uma indenização no valor de Cr$250.000, para cobrir os prejuízos - Cr$203.482,270 - acrescido do possível lucro que poderia ser usufruído. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da ré em parte e também à apelação da autora, em parte . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1954; Fatura consular emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova York 1952; Fatura emitida pela Lloyd Brasileiro P/N de 1952; Certidão de Tradução 1954; Contrato social da autora 1945; Procuração João Alberto Bastos de Souza - Rua do Rosário, 100 1955; Código Civil, artigos 1282, 1266, 1278, 159; Lei 1341 de 30/01/1951, artigo 38 - V; Decreto-Lei 8439 de 24/12/1945; Heleno Cláudio Fragoso - Rua Décio Vilares, 229, apto 301 (advogado).

A suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas, 164, cidade do Rio de Janeiro, era proprietária do Edifício Ajax, sito à Rua Senador Vergueiro, 69 - RJ. Com base na Lei do Selo, propôs uma ação requerendo a anulação do ato do 1º Conselho de Contribuintes, que impôs multa para a suplicante no valor de Cr$ 41.192,00, por suposta infração do Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 49, parágrafo único, referente a contratos locativos defeituosos. A suplicante alegou que seus apartamentos do referido edifício seriam isentos de tal cobrança, pois estariam abrangido pela Lei do Inquilinato, e por esta razão requereu a restituição da quantia referida, paga pela suplicante. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1951; Contrato de Arrendamento; Guia de Depósito, 1954; Relação de Contrato Existentes, 1954; Relação de Contrato Apreendido, 1954; Lei nº 9409 de 26/06/1946.

A autora era uma companhia de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, a Rua do Carmo, 65/67, Rio de janeiro. As Lojas Brasileiras de Preço Limitado S.A firmaram com o primeiro réu contratos de transporte constantes. Na descarga foram verificados faltas de diversas mercadorias embarcadas provenientes de roubo, ocasionando prejuízos, que foram cobertos pela suplicante, no valor total de CR$10965,50. A autora pediu o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, em parte, por Basileu Filho, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Contrato de Frete, 1953; Nota Fiscal, 1953; Fatura, 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Averbação de Seguro Transporte, 1953; Recibo de Indenização, 1953; Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Código Comercial, artigo ,519, 529, 494.

A autora entrou com uma ação contra o réu concessionário de um lote rural do Núcleo Colonial de santa Cruz, do Ministério da Agricultura por importância de determinado valor por venda de terras, casa e auxílios concedidos pela autora, não tendo feito o réu nenhum pagamento à autor. Esta requereu um mandado executivo intimando o réu a efetuar o pagamento do valor estipulado, na forma do Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 1 e 2. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Juiz final C. H. Porto Carreiro Miranda. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Comprovante Depósito Judicial, 1954; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 24885 de 28/04/1948; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 152.

José Gonçalves de Paiva e Lais de Paiva eram marido e mulher e, respectivamente despachante municipal e oficial administrativo da Prefeitura do Distrito Federal, e no presente volume pediram a admissão como assistentes dos autores. Eram compradores de imóveis à Rua Xavier da Silveira, 15 e 17, mas, por erros no financiamento bancário e na construção civil do prédio, tiveram grandes prejuízos, para os quais pediram o pagamento de uma indenização. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 1959. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento em 1962. Escritura de Imóvel, 1946; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954, 1959; Carteira de Hipotecas, Caixa Econômica Federal, 1946 a 1952.

A autora, companhia de navegação, sociedade anônima, estabelecida à Praça Mauá, 7, 7° andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo com sede à Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro, para obter o pagamento de uma indenização por perdas e danos e lucros cessantes causados por um vapor da suplicada, de nome Bandeirante, que abalroou um navio da suplicante o navio de bandeira norte-americana Mormacowl de propriedade da Moore-McComark Lines, Inc, sociedade norte-americana, de quem a autora era agente no Brasil, navio este que estava recebendo a visita de autoridades portuária quando ocorreu o evento. O comandante do navio americano, Jolin H. Tuzo pediu vistoria no mesmo, que apurou os danos relatados na ação e o valor referente à elas, e a ação ressalta que o suplicante não era obrigada a esperar pronunciamento do Tribunal Marítimo, devido à copiosa jurisprudência. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Então a autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950 (2x).

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, requereram contra o réu, órgão paraestatal, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 302, uma ação cominatória, a fim de que em benefício dos suplicantes fossem assinadas as escrituras de promessas de compra e venda pelos preços estipulados nos respectivos contratos, sem taxas nem despesas impostas pelo réu, considerados os aluguéis desde a data dos contratos com a amortização dos preços dos imóveis, conforme o Código de Processo Civil, artigo 302 e 303. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213-A - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1952, 1953 e 1954; Recibo, 1952; Contrato de Locação de Imóvel, 1952 e 1953; Portaria de Designação de Advogado, 1954; Contrato de Locação, 1952; Decreto nº 5128, 1926; Decreto-lei nº2865 de 1940; Lei nº2068 de 1953.

O autor, estabelecido à Rua do Carmo, 65 e 67, alegou que a empresa Lojas Brasileiras de Preço Limitada Sociedade Anônima, firmou com a ré um contrato de transporte de diversas mercadorias. Foi verificado, contudo, faltas de algumas mercadorias embarcadas. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 2.659,30, referente aos prejuízos causados, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte. A ré recorreu assim como a autora e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. Contrato de Frete 4, 1954; Nota fiscal, 1953 e 1954; Nota de Embarque 6 Loja Brasileiras Sociedade Anônima, 1954; Certificados de Seguro 4, 1954; Recibo de Indenização 4, 1954; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Código Comercial, artigos 494, 529 e 519; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Decreto-Lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 7838 de 1941, artigo 38; Código do Processo Civil, artigo 82.