O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, com escritório à Rua do Senado, 213, sobrado. Tomou conhecimento que o Domínio da União havia intimado o Esporte Clube Boa Vista a confessar uma dívida por ocupação de terrenos no Alto da Boa Vista. Alegou que teria a posse natural e jurídica dos referidos terrenos, e um mandado proibitório contra a suplicada. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse tomado por termo seu protesto, sob pena de 1:500$000 réis, para cada título fornecido por repartições públicas ao dito Clube Boa Vista. O juiz deferiu o termo de protesto. Jornal Jornal Diário Oficial, 1939; Termo de Protesto, 1939.

O autor, de estado civil casado, nacionalidade italiana, empresário teatral, afirmou que depositou em favor de Lloyd Brasileiro a quantia de 71:930$000 réis, comprovada por recibo. A importância é referente ao pagamento de 21 passagens de primeira classe no trajeto de ida e volta de Lisboa, Portugal, ao Rio de Janeiro. As passagens eram destinadas à viagem da Companhia Portuguesa de Comédias Amelia Rey Colaço Robles Monteiro, que foi contratada para excursões no Brasil pelo suplicante. Viggiani alegou que as passagens de ida foram recebidas integralmente. No entanto, só utilizaram duas passagens de volta. Ou seja, sobrou um crédito de 19 passagens. Foi deferido o requerido. teatro. Procuração, 1939; Termo de Protesto, 1939; Decreto nº 1168 de 1939, artigos 17 e 174; Decreto-lei nº 1708 de 1937.

O autor, nacionalidade brasileira estado civil solteiro, profissão funcionário público residente à Rua São Francisco Xavier no. 898, era proprietário de 150 apólices da Prefeitura do Distrito Federal no valor nominal de 200$000 réis. As apólices, porém foram extraviadas. O suplicante requereu impedir que fosse recebidos os juros de suas apólices, conforme o Código Civil artigo 1509 e o Código do Processo Civil artigos 618 e 620. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1939; Lei nº 149 B de 1893; Código Civil, artigo 1509; Código Civil, artigo 610 e 620.

Os autores eram negociantes à Rua Municipal, 5, e protestaram pela defesa de interesses seus e de seus fregueses, pedindo indenização pelas mercadorias apreendidas pela esquadra revoltada, fazendo menção provavelmente à Revolta da Armada de 1893. Deram lista de mercadorias e consignatários, vítimas do apreendido do vapor Itacolomy, a serviço da Estrada de Ferro Leopoldina, vindo de Imbetiba. Pediam contagem de juros e custas. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1893; Recibo, Imprensa Nacional, 1893; Recibo, Jornal do Commércio, 1893.

O autor, nacionalidade italiana, armador, requereu a execução da sentença, a fim de obter a liquidação do pagamento de perdas e danos que foi condenada a companhia por acordão, pelo fato de ter violado o contrato de transporte de imigrantes que fizera com o suplicante. O suplicante, baseado no Regulamento 737 de 1850 artigo 492, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 2:877:000$000 réis. Foi expedido o termo de protesto. imigração. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Termo de Protesto, 1899.

O suplicante era capitão da barca sueca Bendina que estava ancorada ao trapiche vallongos, quand foi abalrado por um saveiro lançado ao mar do estaleiro de Sants e Irmão. Pediu a citação destes e de Mello e François Nã só pelos danos e reparos de enbarcação, mas tambem por multas e penas decorrentes do cntrato de fretamento de embarcação por tempo limitado. O Juiz condenou a ré a pagar ao autor, juros e custos. O juiz não aceitou apelação do réu. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894, 1895, Tabelião Antonio Joaquim de Catanheda Junior em 07/12/1894, 07/05/1895; Termo de Protesto, 1894; Recibo, Costa Pinto & Machado Junior, 1894, Tesouro do Cofre dos Depósitos Públicos, 1893; Advogado Teixeira de Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ.

O suplicante era advogado e disse que em janeiro e fevereiro de 1895 escreveu artigos diários para o Jornal do Brasil, empresa jornalística de popriedade dos suplicados, sob o título Os Horrores em Magé. Os artigos foram remetidos e seriam publicados, mas como propriedade dos suplicados. Protestou por prejuízos, lucros cessantes e danos emergentes que decorressem desse. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1893.

• O autor capitão do vapor italiano cogne, procedente de genova, itália com cargas para o Rio de Janeiro e santos requereu a notificação de protesto referente a invasão do ,navio
• por força aramada e prisão do telegrafista Marconi, no intuito de não pedir socorro. Foram conduzidos à Fiume e receberam ordem para descarregar o navio. O comandante ainda foi exigido a pagar um resgate no valor de 20 000 000 de liras. a perda da carga foi total. Tratando-se de caso de avaria grossa, cujo as mercadorias são obrigadas a serem pagas, o autor requereu a contribuião de 40 por cento, sobre os respectivos valores, dos consignatários da carga. processo inconcluso. Termo de Protesto; Código Comercial, artigos 764, 17, 18 e 785.

O autor, proprietário de saveiros fretados pela ré para o transporte de 4000 toneladas de manganês da Estrada de Ferro Central do Brasil para o depósito da Ilha de Santa Bárbara e de lá para bordo dos navios a vapor que as exportariam, requereu fazer protesto e pedir indenização pelos prejuízos. A ré rompeu contrato e quis reduzir o preço por eles anteriormente estipulados. O autor consentiu, porém a ré, por não ter sido o acordo redigido, retirou o autor do serviço e o conferiu a outro. O juiz decidiu a favor do autor. A ré entrou com agravo de petição ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Certificado de Tradução; Carta de Fretamento em inglês; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1902, 1903, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903; Fatura, A. Thun, 1903; Termo de Agravo, 1903.

Os suplicantes eram comerciantes estabelecidos em Mucurici, estado do Espírito Santo. Despacharam diversas mercadorias pela Estrada de Ferro Bahia e Minas, na estação de Teófilo Otoni para Nanuque. O vagão em que eram transportadas as mercadorias, sofreu um incêndio, acarretando avarias nas mercadorias no valor de Cr$282.000,00. Mesmo reconhecendo o prejuízo do suplicante, a suplicada vinha por cinco anos retardando os pagamentos devidos. Os suplicantes pediram e protestaram contra a prescrição, visando a conservação do seu direito de receber o que lhes seria devido. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958.