O suplicante, sociedade brasileira, industrial, estabelecida na Rua Canabarro, 59, estado do Rio Grande do Sul, requereu o pagamento do valor de CR$ 12.325,00, acrescida dos juros da mora e honorários advocatícios, por conta do extravio da carga que não foi desembarcada no destino verificado. Indenização, Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação, a ré apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte, a ré recorreu e o juiz não admitiu o recurso. Ela agravou para o Supremo Tribunal Federal, que determinou o arquivamento . Fatura, 1955; Contrato de Frete, 1955.

A suplicante mulher estao civil viúva, individualmente e como inventariante do espólio do seu falecido marido Marcelo Neporini, moveu contra a União Federal uma ação anulatória de lançamento de imposto de renda do exercício de 1941, por conta do ilegal lançamento fiscal sobre a firma Neporini e Cia, da qual o falecido e a suplicante eram os únicos sócios componentes. Foi homologado o termo de desistência após acordo entre as partes. Fatura do Imposto de Renda, 1951; Jornal Diário Oficial, 22/03/1948; Procuração, Tabelião Edgar Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Cópia Fotoestática de Fatura, Banco do Brasil, 1957; Constituição Civil, artigo 16.

A suplicante era Patrimônio Nacional, com sede à Avenida Francisco Bicalho, 261. Propôs uma Ação Executiva contra o suplicado, residente à Rua Teixeira de Castro, 622, Bonsucesso, cidade do Rio de Janeiro, requerendo que o mesmo fosse condenado a pagar-lhe o valor de Cr$ 3.566, 88, referente aos danos causados à travessia localizada à Rua Lobo Júnior após a colisão de auto de sua propriedade com a mesma, em virtude de ter desrespeitado o sinal manual do Guarda Ferroviário. Procuração Tabelião José de Salgadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Escritura de Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1955; Decreto nº 15673 de 1922.

O suplicante, casado, residente na rua B, 167 , funcionário da ré requereu ação ordinária para o pagamento do que lhe era devido por conta da porcentagem relativa a qüinqüênios, além dos salários normais pela realização de viagens em navios da empresa, ocupando o cargo de conferente de carga, acrescidos de custas do processo e honorários advocatícios. O suplicante ao reclamar o pagamento da porcentagem referida, foi avisado pelo diretor do pessoal que deveria renunciar ao seu direito, em agradecimento à autarquia, o que foi feito por coação moral, fazendo com que assinasse uma declaração. Dessa forma, não conseguindo o recebimento do montante que lhe é cabido, solicitou reconhecimento de direito. Processo inconcluso. procuração tabelião Fausto Werneck, de 1956; lei 1711, de 28/10/1952.

A autora, estabelecida à Rua do México, 90, Rio de Janeiro, em virtude da ilegalidade da exigência do pagamento do imposto e do direito de reaver a importância paga indevidamente como o Imposto de Selo Proporcional, relativo ao aumento de capital autorizado, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 600.000,00 cruzeiros exigidos indevidamente. O juiz julgou a ação procedente e a União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 1957; Selo por Verba; Procuração; Fotografia; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Lei nº 2862; Decreto-lei nº 1655 de 1942; Lei nº 2642 de 1955, Decreto-lei nº 2627 de 1940; Decreto nº 3564 de 1900.

A autora era associação sindical de grau superior sediada à Avenida Coléguas, 15, Rio de Janeiro, e o réu ficava na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. As tentativas de pagamento de suas contribuições eram negadas pelo réu. Pediu-se o recebimento do valor de Cr$ 187.922,00 referente ao mês de maio. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas, em seguida, desistiu do apelo. Lei nº 2613 de 23/09/1955; Decreto nº 39319 de 05/06/1956; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957 e 1962; Recibo do Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1957.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua General Correa do Lago n° 14, alegou que no dia 4 de abril de 1956, o seu marido , devido a um acidente, caiu na linha férrea e faleceu . A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. responsabilidade civil das estradas de ferro. Certidão de Óbito; Certidão de Casamento;Certidão de Nascimento; Procuração; Justiça Gratuita; Decreto n º 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22; Código do Processo Civil, artigos 76, 911, 912; Dereto nº 22785 de 31/05/1933.

A autora com sede na Rua do Carmo, 65/67, contrataram com as Indústrias I. B. Sabbá S.A e a Companhia Antártica Paulista seguros de mercadorias embarcadas em vapor do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. Essas mercadorias foram extraviadas e a autora teve de pagar o seguro do valor de CR$ 38717,90. Alegando ser o transporte responsabilidade da ré, a autora requereu a restituição da quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 519, 529, 494. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor, então, opôs embargos de nulidade e infringentes do julgado. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Os embargos foram recebidos pelo STF e o recurso extraordinário foi denegado. Fatura; Laudo de Vistoria; Averbação de Apólice de Seguro de Transporte; Recibo de Indenização; Procuração; Código do Processo Cível, artigo 164; Decreto nº 19483 de 1930, artigo 1º; Código Civil, artigo 1524.

As empresas de nacionalidade alemã e de nacionalidade suíça moveram ação ordináriacontra a administração do Portodo Rio de Janeiro para que efetue o pagamento de indenizaçãoperante os danos e perdasdas mercadorias das suplicantes presentes no armazém da suplicada, que sofreu um incêndio em 13/04/1952; A ação passou por Apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 2º Vara Federal julgou procedente a ação , houve Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do Recurso . Certidão de tradução do recibo de subrogação ; Declaração de procuração; Fatura (7) ; Apolice de seguro marítimo (7) ; Conhecimento marítimo (7) ; Suplemento da Apolice; Procuração ; Certificado de seguro e outros; Código do Processo civil, Artigo 64 ; Código Comercial, Artigo 1.265.

As suplicantes, sediadas em Porto Alegre Rio Grande do Sul, e a primeira com sucursal no Rio de Janeiro à Rua do Carmo 71, 7o. andar, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas no navio Alegrete de propriedade do suplicado. O valor total da indenização foi estipulada em Cr$ 32.400,00. O juiz deferiu o requerido. Procuração 4, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Marita Silveira,Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953 - 1958; Apólice da Companhia União de Seguros Gerais, 1957; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1957; Nota de Mercadoria transferida da Cooperativa Orizícola do Sul Ltda, 1957; Sinistro, 1957; Código Comercial, artigos 99, 101, 108, 519 e 728; Código Civil, artigos 1056 e 985; Decreto nº 19473, de 10/12/1930 .