O autor era profissão comerciante, residente na Rua Santa Christo, 124. Foi intimado para conhecer um protesto feito pelo Banco da Província do Rio Grande do Sul, desautorizando a Comissão de Compras e a União Federal, de modo a não efetuarem ao autor o pagamento por força da cessão de crédito. Quis responsabilizar o banco por todos os prejuízos decorrentes de tal ato. A firma cedente pediu concordata e o banco reduziu esta condição a fraude. O autor alegou que tinha elementos financeiros para fazer a transação incriminada. O juiz tomou por sentença o termo do protesto. Escritura de Cessão de Crédito e Direitos, 1934; Procuração Cartório de Notas, 1934; Termo de Protesto, 1934.

Os capitães do Exército Nacional, Ariel Leite Barreto e Salomão Habitam, alegaram que cursavam a Escola Militar de Realengo em 1922, quando devido aos acontecimentos de 05/07/1922 foram desligados da referida escola. Neste ano ocorreu a sublevação do Forte de Copacabana e da escola militar. Os suplicantes requereram protestar contra o fato ocorrido, baseados na Constituição Federal de 1934, que concedia ampla anistia a todos que tivessem cometido crimes políticos, sendo assim reintegrados ao Exército Nacional. Foi deferido o requerimento e expedido termo de protesto. Decreto nº 19395 de 1930; Decreto nº 21461 de 1932; Termo de Protesto, 1935; Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, Advogado Joaquim Rodrigues Neves, Avenida Rio Branco, 143 - RJ.

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, estabelecido à Rua Jardim Botânico, 153, Rio de Janeiro. Alegou que no dia 01/04/1933 arrendou o prédio nesta rua pelo prazo de 5 anos, e instalou uma oficina mecânica, de acordo com o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1027, Decreto nº 16300 de 31/12/1923. José Luiz Sayão de Bulhões Carvalhos, proprietário de um prédio na rua citado, exigiu o fechamento da oficina do autor. O autor requereu protestar contra o fato ocorrido, a fim de obter perdas e danos em ressarcimento aos prejuízos, conforme a Constituição Federal de 1934, artigo 171. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Imposto de Indústrias e Profissões, 1934; Imposto de Renda, 1934; Registro de Fabrico, Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Imposto de Licenças, Aferiçao e Taxa Sanitária, 1934; Termo de Protesto, 1935; Advogado Clovis Paulo de Rocha, Rua do Ouvidor, 71 - RJ.

Os autores eram mensalistas, profissão operários, jornaleiros, diaristas, serventes e trabalhadores das repartições do Minsitério da Guerra e do Ministério da Marinha. Eram credores da dívida flutuante, conforme o Decreto nº 21584 de 29/06/1932 e o Decreto nº 23298 de 27/10/1939. Alegaram que os vencimentos dos funcionários públicos estariam excluídos de cessão, penhora, seqüestro e arresto, de acordo com o Código do Processo Civil e Código Comercial do Distrito Federal, artigo 1013, o Decreto nº 3084 de 1924, artigo 528, e o Regulamento nº 737. Porém, Paulo Labarthe e Mucio Savola Cordeiro, advogados, propuseram no Juízo da 3ª e 6ª Vara Cível do Distrito Federal, seqüestro e arresto dos vencimentos dos autores, concedidos pelas execuções das disposições da Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigos 73 e 121, e da Lei nº 4242 de 05/01/1921. Os autores requereram protestar contra tal ato, tornando-o nulo. O pedido foi deferido e foi celebrado o termo de protesto. Contrato de Honorários, 1935; Jornal Jornal do Brasil, 13/11/1935, 16/06/1935, 24/09/1935, Diário Oficial, 31/10/1934, A Batalha, 30/10/1935; Termo de Protesto, 1935.

O autor era deputado eleito pelo Distrito Federal, para o período legislativo de 1930 a 1932. Alegou que deixou de receber os seus subsídios a partir de 11/01/1930. O suplicante requereu realizar protesto, sendo intimada a União. Foi deferido o requerido na inicial. Termo de Protesto, 1935.

A autora a fim de que fosse formado por termo o protesto, fazendo valer seus direitos contra o réu, com sede em Chicago Estados Unidos. A suplicante alegou que era cessionaria da patente de modelo de utilidade no. 21785, concedida em 14/3/1934, fazendo concorrência a companhia a ré. A suplicante requereu a intimação do réu,a fim de responsabilizá-lo pelos prejuízos ocasionados pela sua turbação, conforme o Código Civil artigo 159. Foi deferido o inicial. Procuração Tabelião Eduardo Carnerio de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935; Jornal Diário da Justiça; Termo de Protesto.

O autor, inventariante do espólio do finado Celso Bayma, requer que se tome por lema o seu protesto no qual o falecido, como senador do estado de Santa Catarina, deixou de receber seus subsídios por 2 meses. O Juiz deferiu o requerido de inicial. Termo de Protesto, 24/10/1935.

Os autores, capitão da arma de infantaria., capitães da arma de Cavallaria, Capitães da Arma de Artilharia, Capitães da arma de Engenharia., Capitão de Aviação , primeiros tenentes da Arma de Infantaria, primeiros tenentes da Arma de Cavallaria, primeiros tenentes da Arma de Artilharia, requerem, de acodo com o código civil, art, 172, que se tome por termo o protesto a fim de interromper a prescrição da ação de que trata do Código Civil, art. 178. Os autores foram excluídos da escola militar de que eram alunos em virtude do Movimento Revolucionáro de 05/07/1922, sublevação da escola Militar. Acontece que ganhariam anistia e foram reintegrados pela Movimento Revolucionário de 1930 com Getúlio Vargas, por se tratar de crime político, mas o direito à antigüidade para reforma e para romoção não foi reconhecida. Procuração, 1935; Jornal Diário da Noite, 18/05/1935; Termo de Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Código Civil, artigo 168 §10; Decreto do Governo Provisório nº 19395 de 08/11/1930.

A autora era sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 305, Rio de Janeiro. Tinha a si consignada uma partida de 1313702 quilos de óleo diesel, a chegar no vapor Pan Europe, proveniente de Aruba, e que partia para Santos, São Paulo. A Alfândega de Santos não desembaraçou o óleo que fora descarregado do vapor Calliope para os tanques da Companhia Docas de Santos, em virtude do retardamento da análise do Laboratório Nacional de Analyse, para proceder a descarga no Porto do Rio de Janeiro. Assim, os tanques não iriam comportar a quantidade do óleo que teria com o carregamento. A autora protestava contra os prejuízos causados pelo diretor de tal laboratório que retardou seu laudo e requereu que se tomasse por termo seu protesto. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934.

O autor, residente em São Paulo, possuía os direitos autorais de uma concepção denominada Kin-Bol, um jogo de habilidade. Instalou o jogo na Rua Pedro I, 11, Rio de Janeiro. Pretendendo propor uma ação sumária de anulação de patente contra a ré, requereu protestar por perdas e danos, a fim de cessar a coação que sofria para transacionar com ela, sob ameaça dos golpes de busca e apreensão, e de haver a indenização no valor de 500:000$000 réis, de acordo com a Constituição Federal de 1934, artigo 171, e o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 76. Foi tomado por termo o protesto, obedecendo as formalidades legais. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Certidão de Busca e Apreensão, 1935; Termo de Protesto, 1935.