O Instituto do Açúcar e do Álcool sediado à Praça XV, nº 12 vem requerer uma ação de consignação de pagamento contra Ludwig Haupt, de nacionalidade alemã, estado civil casado, industrial, residente à Av. Atlântica, nº 4098, apto 601, contra Guilherme Winterhalder, de nacionalidade argentina, estado civil casado, endereço ignorado, e contra a Companhia Brasileira de Caldeiras e Equipamentos Pesados, sociedade por ações, de nacionalidade brasileira, industrial e mercantil, sediada à Av. Rio Branco, nº 50, 3º andar, o autor move a ação, com base no Código Civil, artigo 50, a fim de que os réus aceitem a devolução de ações e títulos a serem lavrados em cartório; juiz Felippe Rosa mandou depositar o dinheiro requisitado. procuração, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião, , Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962; Antônio Augusto Firma da Silva, Rua da Quitanda, 96 SP, 1962 3 certidão de procuração, (21), 1961(2certidão da escritura, tab, (11), (1956, 1955 ;2 certificado de tradução, tradutor público Fernando Alexandre, 1962; custas processuais, 1963 ;Artigo 973, IV Código Comercial; Artigo 314 e segs Código Processo Civil ;Artigo 50 § 2 CC; Artigo 367 CPC; Lei nº 2627/40; Artigo 134 do Decreto 4857/39 .

O autor, representado pela inventariante Maria Amélia Rocha de Araújo, mulher, estado civil solteira, doméstica, requereu a restituição do valor de Cr$ 53.956,00, pago indevidamente. A Delegacia do Imposto de Renda cobria o Imposto sobre Lucro Imobiliário, dos bens vendidos em leilão pela inventariante. Esta alegou que tal ato era inconstitucional, pois havia obtido os imóveis por herança. O juiz converteu o julgamento em diligência, a fim de que o autor comprove o pagamento do tributo. decreto 22239, de 22/12/1947; decreto 9330, de 10/06/1946; lei 3470, de 28/11/1958.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco 91Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 67.548,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado,estabelecido na Rua do Rosário1 Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. A autora apelou bem como a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a autora. A ré interpôs recursos extraordinário que foi indeferido . Certificado de Extravio, em 1961; Procuração, Anexo: Notificação, em 1961; (4)Averbação de Seguros, em 1960; Conhecimento de Seguros,em 1959; (4)Fatura,emitida pela Koppers Company Inc., em 1960; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ ,em 1959; (6)Certificado de Seguros, em 1960; (8)Contrato de Frete, em 1960; (5)termo de vistoria, em 1961.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, diz que a suplicada recebeu um carregamento de latas de ervilha para serem transportadas no vapor Rio Moçoró, de sua propriedade, mas no desembarque se verificou avarias em 144 latas de ervilha e roubo de 232 latas de ervilha, totalizando um prejuízo no valor de Cr$22.372,30. Coberto direitos da segurada nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pede, baseada nos artigos 101, 103, 519 e 529 do Código Comercial, a condenação da suplicada no valor de Cr$22.372,30. Ação julgada improcedente, a autora apelou. O TFR deu provimento em parte. Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Cinco Recibo referente a Indenização, 1961; Cinco Averbação 1961; Dois Certificado de Vistoria 1961; Quatro Laudo de Vistoria 1961; Quatro Contrato de Frete 1961; Cinco Nota-Fiscal da Cia Swift do Brasil S/A, Siqueira Gurgel & Cia Ltda, 1961; Três Termo de Vistoria 1961; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; CC, artigo 985; Luiz Carlos de Brito e Cunha - Av. Rodrigues Alves n°303/331 (advogado); Sebastião Honorato da Silva - Rua da assembléia n°34, 12° andar, Sala 1203 (advogado).

A autora, com base no Decreto-lei nº 42 de 16/12/1937 artigo 1º combinado com o Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941 artigo 1º, propôs ação ordinária contra a ré. A autora alegou que celebrou um contrato de prestação de serviços com Elasco Internacional Corporation empresa estrangeira com sede em Nova Iorque, entretanto, a autora pagou o imposto de selo sobre o valor de CR$ 326.224.800,00, mas o valor total do contrato foi de CR$593.539.937,90. A autora alegou que a diferença tributável deveria ser calculada segundo o Decreto nº 32392 de 09/03/1953, que estava em vigor no momento da celebração do contrato, porém a ré entendia que esta diferença devia ser calculada com base no Decreto nº 45421 de 1959, que vigorava na data do pagamento. Dessa forma, a autora propôs a ação com a finalidade de ter reconhecido o direito de pagar a diferença com base no decreto que ela achava correto. Os membros da 2ª Câmara do Conselho de Contribuientes acordaram em dar provimento. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1961; cópia de intimação 1962; cópia conhecimento de receita 1962; custas processuais 1962 1966.

A autora era sediada a Rua Miguel Couto, 40. Pelo Regulamento do Imposto de Consumo do Decreto nº 45422 de 12/02/1959 teriam isenção fiscal sobre pisos e revestimentos. Pediram anulação de decisão da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que concordou com a cobrança de Imposto de Consumo e multa, ao alegar que a autora não era empreiteira, nas sub-empreiteira. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião não identificado 1962; Diário Oficial 1961; Guia para recolhimento de depósitos e canções 1961; Código do Processo Civil artigo 291; Decreto nº 45422 de 12/02/1959 .

A suplicante com sede na cidade do Rio de Janeiro, na rua Haddock Lobo, 40, decidiu aumentar seu capital social do valor de CR$ 150.000.000,00 para o valor de CR$ 250.000.000,00 para tanto ela utilizou da revalidação do ativo imobilizado no valor de CR$ 22.184.731,50, lucros em suspenso no valor de 47.815.268,50, e pela subscrição em numerário no valor de CR$ 30.000.000,00. A Dividão do Registro de Comércio lhe cobrou o imposto de selo sobre o total do aumento realizado, quando a reavaliação do ativo era isenta do citado imposto, já que não há movimentação de capital. A suplicante pediu a restituição do valor de CR$ 117.477,80, referente ao imposto de selo pago indevidamente. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apleou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962, 1963; Jornal Diário Oficial, ,16/08/1962, 19/09/1962; Decreto nº 45422 de 12/02/1959; Código de Processo Civil, artigo 153.

A autora, com sede em São Paulo e filial à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, conforme o Código Civil, artigo 985 e 1524 e o Código Comercial, artigo 728, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$52.262,70, referente a mercadoria segurada, embarcada em navio da ré e que por extravio não foi desembarcada. O juiz Jorge Salomão julgou prescrita a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Ainda inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, que foi prescrita. Termo de Vistoria da Secretaria de Viação e Obras Públicas, 1957; Laudo de Vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1957; Fatura da Produto Salasem LTDA, 1957; Conhecimento de Carga da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1957; Averbação de Seguro Marítimo da Piratininga, 1957; Certidão de Falta, 1957; Nota Fiscal de Electro-Aço Altona S/A, 1957; Recibo Piratininga, 1958; Nota Fiscal da Pirelli S/A, 1957; Procuração, Tabelião Hermano Pinheiro Belém, PA, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1962; Código Civil, artigo 985, 1524 e 1056; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado Pedro Gordilho e Cláudio Lacombe Avenida W-3, Brasília.

A autora propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. A suplicante contratou com a suplicada a execução do serviço de pavimentação em marmorete dos halls e corredores em 7 pavimentos da Administração Central do Instituto. Como garantia dos serviços a suplicante depositou CR$64.220,00, sendo CR$32.700,00 representados por obrigação de guerra de CR$31.520,00 em moeda corrente. Já tendo cumprido o serviço, solicitou a devolução do caução, que foi negada. Requereu o pagamento do caução acrescido de juros e custas. Deu-se valor de causa de CR$65.000,00. Processo inconcluso. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958; Dois Recibos 1957; D. O. 04/11/1955; Ordem da Execução de Serviço, 1955 (do autor); Contrato de Execução de Serviço Técnico entre as partes 14/12/1955.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário de aplicação ilegal, ao caso, pois os impetrantes obtiveram imóvel, situado à Rua Bom Pastor, nº153, por herança e desejaram vendê-lo para a firma Adalberto & P. Costa. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz conheceu do pedido e concedeu a segurança, a União agravou da decisão do TFR, que negou provimento. Procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Escritura de Promessa de compra e venda, 6º ofício de Notas, 1954; Escritura de Quitação de Preço; Custas Processuais, 1959; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº1533 de 1951; Decreto nº3470 de 1958.