DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              39128 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do imposto do Consumo D'Agua no valor de 124$200 réis, sobre imóvel situado à Rua Engenheiro Mario Norasch, nº49, Rio de Janeiro - RJ, e Rua Lopes, nºs 52 e 54, Rio de Janeiro - RJ, Referente ao exercício de 1905 . Imposto de Consumo D'Agua, 1905, 3 guias;.

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              14907 · Dossiê/Processo · 1916; 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação para pagamento de valor de 1:500$000 réis ao autor, que havia dado arrendamento de seu prédio ao réu, na Rua Visconde do Rio Branco, 253, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro. O arrendatário sublocou o prédio a Felippe José, sem que fosse pago ao autor a quantia devida. Julgados não provados os embargos, condenando os réus ao pagamento. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1916, 1917; Regulamento nº 737, artigo 248.

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              21049 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor,estado civil casado, advogado, era membro do Congresso Nacional, com assento na Câmara dos Deputados, representando o Estado do Rio de Janeiro em outubro de 1930, no governo provisório que por Decreto n° 19398 de 11/11/1930 dissolveu o congresso. O suplicante, porém, não recebeu o seu subsídio no valor de 200$000 réis por dia, requereu tomar por termo o prostesto. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado o termo de protesto. Termo de Protesto, 1925.

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