O suplicante era coronel e depositário público. Em vista de terem expirado prazos de conservação de objetos no Depósito Geral, pediu nomeação de leiloeiro para venda de semoventes, com entrega do produto do leilão à repartição. O Juiz deferiu o requerido. Lei nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11.

O autor era usufrutuário de 50 apólices de conto de réis em valor ouro, que foram reconvertidas em valor papel pelo Decreto 2907 de 11/06/1898. Dessa operação acresceram-se 12 por cento apólices ao usufrutuário, conforme acordão do STF. Pediu alvará para eliminação de cláusula de usufruto dessas apólices, constantes em testamento e inventário de Joaquim Ferreira dos Santos Brandão. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Decreto nº 2907 de 11/06/1898.

A mulher, suplicante, era possuidora de 5 Apólices da Dívida Pública Nacional com reconversão de valores e gravadas com cláusula de usufruto. Pediu alvará para eliminação de cláusula de usufruto nas bonificações distribuídas às apólices. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Óbito, Tabelião Gomes Cabral Velho, 1900.

O suplicante, agentes da Companhia Vapores Worddentscher Lloyd de Bremen, que o suplicado contratou para embarcar no vapor Himbung 1000 sacas de café com destino ao Porto de Antuérpia e tendo o referido vapor partido sem que tivesse completado sua carga, requereu o pagamento da metade do frete ajustado no valor de 1:417$500 réis. O juiz foi favorável ao requerido na petição inicial. Tradução de Contrato de Engajamento, 1896; Recibo, 1896; Duplicata, 1896; Procuração, 1897.

A autora por seu 2o. Procurador dos Feitos da Fazenda Nacional pediu citação do réu para que quitasse sua dívida no valor de 46$200 réis. Foi deferida a penhora. Imposto de Indústrias e Profissões, 1890.

A autora pediu do réu o pagamento do valor de 88$704 réis, mais custos, sob pena de penhora de bens. A dívida se deu por imposto e gozo d'àgua de prédios à Travessa do Sereno, 8, 10 e 12 além de imposto predial. Imposto Predial, 1885, 1886 e 1892; Procuração, Tabelião, Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ , 1892.

A autora, credora do réu pelo valor de 66$990 referente ao não pagamento de imposto de profissão e multa de embarcações miúdas na Rua da Gamboa, 52, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto de Indústrias e Profissões, 1886 - 1887; Mandado de Intimação de Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1892; Edital da Praça, 1892; Recibo, Juízo Seccional, 1892.

A autora, credora do réu pelo valor de 172$920 referente ao não pagamento de imposto predial e pena d'água do imóvel na Praça Dom Pedro, 56, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto Predial e Renda de Pena d'água, 1884 - 1885; Mandado de Intimação de Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890; Edital da Praça, 1890; Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1890; Recibo , J. Villeneuve, 1890.

A autora, credora do réu, pelo valor de 75$240 referente ao não pagamento de imposto predial, pena d'água e multa do imóvel na Rua do Riachuelo, 164, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Mandado de Avaliação, 1890; Mandado de Intimação de Penhora, 1890; Recibo de Imposto Predial de Pena d'água, 1884 - 1885.

A autora, credora do réu pelo valor de 71$280 referente ao não pagamento de imposto predial e pena d'água e multa do imóvel na Rua Conde d'Eu, 109, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto Predial e Renda de Pena d'água, 1886; Mandado de Intimação de Penhora, 1891; Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1891.