DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              35079 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, com Delegacia localizada à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, requereu ação para cobrança das prestações devidas pelo suplicado na compra do imóvel localizado na Avenida Rainha Elisabete, 20. Revisão contratual Hipoteca. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              27932 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que recebia mensalmente na tesouraria da Estrada de Ferro as importâncias descontadas em folhas dos associados que eram empregados daquele departamento. Acontece que o tesoureiro réu não conseguiu recolher as importâncias, pois um grupo de 11 sócios fez um protesto perante o Juízo da 2ª Vara Cível, a fim de não pagarem suas guias. A autora declarou que o protesto era nulo e que o pagamento deverá ser efetuado. Ação inconclusa.

              2a. Vara Federal
              39791 · Dossiê/Processo · 1971; 1971
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora propôs uma notificação contra os réus por não efetuarem o pagamento de débitos. Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1971; Escritura, 1965; Notificação, 1971; Decreto n° 5481;Código do Processo Civil, artigo 720.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              38934 · Dossiê/Processo · 1959; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu notificar que a prefeitura municipal de Baturité, estado do Ceará, tornou-se devedora no valor de 300.000,00 cruzeiros, sendo a garantia do empréstimo 625 apólices de sua emissão. Contudo, o município deixou de atender a amortização da dívida. A suplicante requereu a execução do contrato. A notificação foi feita com êxito. Código de Processo Civil, artigo 720; Decreto n° 376 de 1938; Escritura de mútuo com garantia de caução de títulos da dívida pública, 1939; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              42963 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante realizou a compra do imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n. 723, apartamento n.203.Logo prometeu fazer a cessão e transferência de seus direitos aos suplicados por Cr$850.000,00, que deveria ser pago até ao dia 30/11/1957, com a lavratura da escritura e empréstimo hipotecário a ser concedido pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, o empréstimo não foi realizado, e os demais suplicados não puderam cumprir com suas obrigações. Assim, por meio de uma notificação, o suplicante espera que os suplicados efetivem a transação do apartamento citado, lavrando-se a escritura dentro de 10 dias. Processo faltando folhas. . escritura de promessas de compra e venda 1949; procuração Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1959; Costa, Carlos F.da (advogado) R. 1° de março, 15.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              42833 · Dossiê/Processo · 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu a notificação dos inspetores da Alfândega da cidade do Rio de Janeiro e da cidade de Santos. Segundo a autora o navio Parkhaven, em sua viagem á cidade de Hamburgo e a cidade de Bremen, foi acometido por um temporal extremamente violento. Posteriormente, irrompeu fogo na carga de convés que consistia em tambores de metanol. Assim, os armadores do navio declararam avaria grossa, de acordo com as leis locais e normais internacionalmente aceitas. Destarte, a suplicante requereu que as autoridades mencionadas sejam notificadas, a fim de defender e garantir seus direitos, bem como assegurar o recebimento das contribuições. Além disso, a autora também requereu que a liberação de qualquer mercadoria transportada pelo navio Parkhaven não fosse autorizada sem uma declaração dos agentes do vapor que os consignatários atenderam suas obrigações de avaria grossa. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1958.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              39241 · Dossiê/Processo · 1964; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu a responsabilização dos réus referente à perdas e danos , por conta da transgressão do contrato de compra e venda de imóvel. Decreto-lei n° 58; Escritura de compra e venda, 1962; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              41660 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI, sediado à Avenida Marechal Câmara, 370, vem requerer notificação de Jurema Castro Garcia Redondo, mulher, e seu marido Gilberto Olavo de Almeida Garcia Redondo, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, industriário, domiciliados à Rua Voluntários da Pátria, 389. O autor assinou com os réus uma hipoteca, emprestando aos réus o valor de Cr$ 250.000,00, a serem pagos em 250 prestações. Contudo, os réus descumpriram o contrato e assinou um contrato de promessa de compra e venda do referido apartamento antes do término do pagamento do débito com o autor. Dessa forma, o autor solicitou que os réus desfaçam a transação no prazo máximo de 60 dias, sob pena de quebra de contrato se assim não fizerem. A impetrante requereu o arquivamento do feito, com baixa na respectiva distribuição e o juiz julgou extinta a ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Escritura Promessa de Venda, 1950; de Mútuo com Garantia Hipotecária, 1947; Registro Geral de Imóveis, 1950, 1948; Custas Judicias, 1962; Código do Processo Civil, artigos 298 e 723.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              42256 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 151, requereu notificar as rés para não efetuar nenhum pagamento por conta do financiamento concedido ao Ed. Lincoln, em construção à Avenida Atlântica, 792 e declarar juridicamente inexistente o instrumento de mandato por meio do qual Ayres Saldanha estava sendo pago. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              38431 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro, residente à Rua Barão de Lucena, 98 / 313 - RJ. Adquiriu bilhete lotérico da Loteria Federal de Natal, com prêmio máximo no valor de CR$ 1.000.000.000,00 de cruzeiros. Entregou o bilhete a Nilo Mendes, mas foi extraviado. Por ser considerado título ao portador, pediu notificação para que não se pagasse o prêmio, que era seu por direito. O juiz mandou notificar as partes. Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 541-A - RJ, 1964; Decreto nº 6259 de 1944.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública