A autora, sociedade de cotas, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A suplicante alegou que o réu estava cobrando ilegalmente o Imposto de Selo para a alteração de seu contrato social, conforme a Lei n° 2864 de 04/09/1956 e o Decreto n° 40943 de 14/02/1957. Não consta sentença. Decreto n° 26773 de 1949; Decreto n° 27296 de 1949; Decreto n° 27778 de 1951; Decreto n° 2784 de 1940; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1 e 7; Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2862 de 1956; Lei n° 4655 de 1942.

Os autores impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A ré estava cobrando o valor de 1 por cento para o custeio de benefício de assistência médica. Os suplicantes alegaram que tal fato era ilegal, conforme a Lei n° 2755 de 1956. O juiz Wellington Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O impetrante interpôs um agravo de petição junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2755 de 1956, artigo 1; Decreto-lei n° 2122 de 1940, artigo 18 e 33; Lei n° 830 de 1949; Lei n° 2300 de 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1958.

A autora impetrou um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A ré estava cobrando o pagamento do Imposto de Selo na realização de contratos. A suplicante alegou que tal fato era ilegal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 e 31. O juiz José Fagundes concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 15, 31 e 141, parágrafo 24; Decreto-lei n° 8463 de 1945; Decreto n° 32392 de 1953; Decreto n° 3519 de 1958, artigo 20, 26 e 27; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955.

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, aplicado no imóvel, obtido pelos impetrantes por herança, o que isenta o mesmo do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Em 06/12/1956 concedeu-se a segurança. Deu-se provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento, em parte, aos recursos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Certificado de aquisição de prédio, 1952; Escritura de promessa de cessão e transferência, 1956; Imposto sobre Lucros Imobiliários, 1956; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 24239 de 22/12/1947; Lei n° 1473 de 24/11/1951; Lei n° 2354 de 29/11/1954.

A autora, firma estabelecida à Rua XVI, Mercado Municipal, impetrou um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. A autora alegou que a ré estava retendo ilegalmente suas mercadorias importadas, devidamente amparadas com a licença de importação, segundo a Constituição Federal, artigo 141. Pediu a liberação da carga apreendida, sem o pagamento do Imposto de Consumo. Processo inconcluso. O juiz outorgou a segurança impetrada, mantendo a liminar concedida. Recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, cassando a segurança concedida anteriormente. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 3493; Decreto n° 26149 de 1949; Lei n° 1808 de 1953; Decreto n° 24036 de 1934.

Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ameaçava apreender e vender em leilão os objetos trazidos pelos autores do exterior, como bagagem. Processo inconcluso. 1 Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Walter Heckmann, 1951; 1 Procuração, Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Código de Processo Civil, artigo 315, artigo 116; Constituição Federal de 1946, artigo 142, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 342, artigo 4.

Os autores obtiveram financiamento para aquisição de veículos nacionais, com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, a fim de promover o respectivo contrato. Contudo, a ré exigiu o pagamento do Imposto de Selo sobre o valor destes contratos. Não consta sentença. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei n° 1533 de 1951.

Oautor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial da Marinha, residente à Rua Marquês de São Vicente, 378, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. O impetrante havia transferido sua residência para o Brasil e trouxe um automóvel em sua bagagem. Contudo, o réu cobrou o pagamento do Imposto de consumo. O tributo foi considerado indevido, já que o produto era considerado com bagagem de uso pessoal. Pediu o desembaraço de sua mercadoria sem o pagamento do tributo. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Fatura, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 43028 de 1958; Lei n° 3244 de 1957.

A suplicante era de estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Alberto de Campos. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra os réus, por lhe cobrar ilegalmente o Imposto de Consumo e a Taxa de Armazenagem, aplicados sobre seu automóvel adquirido no exterior. O veículo fora erroneamente considerado como uma importação, sofrendo, assim, as supracitadas cobranças. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário não foi conhecido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Fatura de Compra de Automóvel, 1959; Certidão de Tradução de Fatura de Automóvel, Tradutor Público Fernando Alexander, 1959; Custa Processual, 1959; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 8439 de 1945; Lei nº 1205 de 1950; Decreto nº 4014 de 13/01/1942; Advogado Paulo Luiz de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, 3º.

A suplicante, amparada pela Lei n° 1533 de 31/12/1953, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Registro do Comércio por cobrança ilegal do imposto do selo sobre os aumentos de capital efetivados mediante a reavaliação de bens ativos ou pela incorporação de reservas. O mandado passou por agravo no TFR.O juiz concedeu-se a segurança impetrada e recorreu-se de ofício. No TFR, deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 25/08/1959; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3470 de 28/11/1958; Decreto n° 32392 de 09/03/1953; Lei n° 3519 de 1958; Lei n° 4655 de 1952; Decreto n° 45421; Lei n° 1474 de 1951.