A Fazenda Nacional era credora da suplicada no valor de 6:000$000 réis, mais 50$000 réis diários, a partir de 25/01/1935 até a reintegração no cargo de João Rolino Xavier, também mencionado como João Rolim Xavier. Pediu-se contador para cálculo de principal, e mandado executivo para pagamento com juros e custas. A quantia provinha de autos de executivo para cobrança de multas impostas pelo Ministro do Trabalho e Indústria no processo de reintegração de carga citado. O juiz Fernando Luiz Vieira Ferreira deferiu o requerido. A ré apresentou embargos de nulidade à penhora. O juiz julgou subsistente a penhora e condenou a executada nas custas. A ré agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeito os embargos. Procuração, 1934; Termo de Agravo, 1937; Regulamento do Conselho Nacional do Trabalho, 1934; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 102; Decreto nº 5339 de 30/05/1905; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 76 e 53; Constituição da República, artigo 103, 122, 113; Decreto nº 4682 de 24/01/1923, artigo 42, 43; Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigo 43, 18 e 44; Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigo 69; Decreto nº 24784 de 14/07/1934, artigo 37e 38; Disposições Transitórias, artigo 26; Introdução ao Código Civil, artigo 2; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 78.

A autora pediu ao réu o pagamento do valor de 520$000 réis por dívida de aluguel de 13 meses. Havia dado ao réu, em locação a título precário, o próprio nacional à Avenida dos Democráticos, 26, Distrito Federal. Foi requerido. Fatura de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084, artigo 422; Código Civil.

Trata-se de uma execução de decisão, ligada ao Departamento Nacional do Trabalho, por concorrência de despejo sem aviso prévio. A ré, residente à Rua São Pedro, 40, estaria condenada a pagar o valor de 256$700 réis. O suplicante era residente à Rua Visconde de Inhaúma, 36. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 1932, artigo 23. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. Foi julgada a subsistência da penhora, e tomada por termo a quitação. Decreto nº 22132 de 1932, artigo 21 e 23; Decreto nº 22742 de 1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425; Auto da Penhora, 1935; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Rosário, 83 - RJ, 1936; Advogado Adherbal Pinto Ferreira Morado, Rua Theophilo Ohoni, 71 - RJ.

O autor, domiciliado em Petrópolis - RJ, proprietário da casa na rua Dias da Cruz, 190 - RJ, como cabeça de casal de sua mulher Clymene Philipps Zañartu, alugou ao réu, por contrato verbal, pelo valor de aluguel de 207$000. Aconteceu que o réu se achava em débito pela quantia de 2:484$000. Assim, o autor requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens, de acordo com o decreto 4403 de 22/12/1921, artigo 8 § 2. Foi deferido o requerido . Procuração, 1924; Imposto Predial, 1924; Taxa sobre o Consumo d'água, 1924; Taxa de Saneamento, 1924; Auto de Pagamento, 1924.

O suplicado era credor do falecido, que era fiador do valor de 6:500$000 réis. Pediu ação cambiária, citando a mãe do falecido, Israelina de Carvalhi Camará única e univarsal herdeira, para o pagamento do principal, juros e custos, através de mandado exeecutivo. Do contrário, que se procedesse à penhora dos bens. Sendo a herdeira residente em Pelotas Rio Grande do Sul, pediu carta precatória, ao Juizo Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul. O juiz julgou os embargos improcedentes. Nota Promissória, 1920; Protesto de Letras, 1921; Certidão de Óbito, 1921, 3ª Pretoria Cível, Fregesia de Santo Antônio, Escrivão Alberto Tolido Bandeira de Mello; Procuração, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919; Anexo: Carta Precatória, 1921; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1923; Recibo, Jornal do Commercio, 1923, Diário Oficial, 1923; Jornal Diário Oficial, 30/08/1923, 04/09/1923, 12/09/1923, 21/09/1923, 28/09/1923, 09/10/1923, Jornal do Commercio, 12/09/1923; Auto de Arrematação de Bens, 1923; Lançamento de Dívida, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 3084, artigo 123, 124, 715, 641; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 321 § 3, 322 e 52; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202 e 203; Decreto nº 2044, artigos 51, 54 §2; Constituição Federal, artigo 60 .

O suplicado era residente na Capital Federal à Rua São José 76, e o autor era seu credor no valor de 2:787$600 réis, provenientes de impostos. Pediu condenação ao pagamento do principal, juros e custas, sob pena de penhora dos bens. A ação foi julgada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária. Procuração 2, 1919, 1921; Escritura de Empréstimo, 1919; Suto de Penhora, 1921; Lançamento de Dívida, Diretoria de Fiscalização das Rendas Mineiras, 1920; Decreto nº 1381 de 1900; Decreto nº 20105 de 1931; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.

Os autores, credores do suplicado no valor de 2:104$500 réis, apresentando notas promissórias pediram intimação ao pagamento do principal, juros e custas, sob pena de penhora de bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931>, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Cintra Lima, Recife, Rua Duque de Caxias, 24, 1921; Notas Promissórias; Carta Precatória; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Advogado João José de Morais.

O suplicante era domiciliado em Niterói, capital do estado do Rio de Janeiro . Era credor do réu no valor de 300$000 réis, por nota promissória vencida e parcialmente paga. O suplicado residia em Cascadura, no Distrito Federal. Pediu-se a citação para o pagamento de principal, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Nota Promissória, 1920 emitida pelo autor.

O autor era advogado, com escritório à Rua Gonçalves Dias 57, Rio de Janeiro, credor do réu no valor de 15.000$000 réis por empréstimo. O devedor era comerciante e proprietário, residente em Macuco Rio de Janeiro, e se negava a pagar. Pediu-se precatória para a cobrança do valor, mais juros e custas, sob pena de penhora. O devedor tinha imóveis e doações em Campos Rio de Janeiro, além de seguro de vida na Capital Federal, casa comercial de exportação de cereais em Macuco, dentre outros bens. Pedido deferido. O réu embargou, mas o juiz indeferiu os embargos. Nota Promissória, 1925; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 716; Escritura de Acordo, Desistência e Quitação, 1926.

O autor, residente em São Paulo, credor da ré, firma comercial à Estrada Marechal Rangel, 381, Distrito Federal, no valor de 15:225$000 réis por uma letra de câmbio, requer mandado executivo contra os autores, a fim de que pagassem o valor, sob pena de penhora. Julgado por sentença o termo de desistência. Protesto, 1920; Procuração,Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153 - RJ, 1921.