A Fazenda Nacional, credora de Álvaro Ignácio dos Santos, no valor de 41$000 réis referente a taxa de saneamento do exercicio de 1930, na Rua São Carlos 117. Requer que o pagamento seja feito no prazo de 24 horas, afinal foi impetrado um mandado de penhora e precatória, onde expirando esse prazo estipulado, ocorrerá a penhora de quantos bens forem necessários até que se alcance o valor da referida taxa. O juiz deferiu o requerido. Taxa de Consumo d`água, 1935, 1936, 1937, 1938, 1939 e 1940; Imposto Predial e Territorial, 1939.

Trata-se de traslado de autos de ação executiva em que o suplicante se disse credor do suplicado no valor de 34:000$000 réis, juntando nota promissória. Tinha pedido mandado de pagamento incontinenti do principal, juros e custas, sob pena de penhora de bens. O réu residia à Rua Haddock Lobo 10. Trata-se do 1o. volume dos autos do processo, não havendo conteúdo jurídico a ser descrito. Procuração; Auto de Penhora; Termo de Agravo; Nota Promissória.

O suplicante era entidade paraestatal e com fundamento no Decreto-Lei nº 960 de 17/11/1938 propôs uma ação executiva contra o Senhor Mário Gasparoni, profissão corretor de seguros, residente à Rua Zara, 17, com escritório na Avenida Rio Branco, 177, Sala 601A. Requereu o pagamento do saldo devedor, passível de juros de mora, sob a pena de ser efetuada contra o mesmo um mandado de penhora de quantos bens bastassem para o pagamento do principal e custas, pelo fato do não pagamento de 21 mensalidades do empréstimo concedido pelo suplicante, no total de 48 mensalidades consecutivas. Foi deferida a penhora pelo juiz João Claudino de Oliveira e Cruz. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Cópias fotostática de procuração; proposta, contrato e carta de empréstimo; apuração de conta de mutuário; Procuração; Laudo de avaliação; Diário Oficial, de Notícias, e Carioca; Última Hora; Faturas.

O autor era instituição de previdência social, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Era credor da ré, instituição de caridade na Rua Aristides Caire, 339, pelo valor de 156$000 réis, referente às contribuições de associados e da empresa na forma do Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. Assim, requereu um mandado executivo, a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido. Talão de Débito, 1940; Certidão de Dívida, 1940.

A autora era credora do autor no valor de Cr$ 154,50, referente ao Imposto da Indústria e Profissão. Assim, requereu o mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia. Foi deferido o requerido. O réu contestou a ação, mas os autos estão inconclusos. Registro de Dívida Procuradoria Geral da Fazenda Pública, 04/11/1942; Auto de Penhora, 17/11/1943; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 24/11/1943.

O autor, instituição de previdência social, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, era credor do réu, proprietário de um botequim na Rua Moraes e Silva, 107, pelo valor de 161$000 réis, referente ao Imposto do Selo e multa. Assim, requereu um mandado executivo a fim de reaver a quantia, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido. Certidão de Débito; Decreto nº 24273 de 22/5/1934;Decreto nº 183 de 26/12/19334, Decreto nº 65 de 14/12/1937;Decreto-lei nº960 de 17/12/1938.

O autor, com sede na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro, era credor de Joaquim Alves de Fontes, estabelecido na Rua Milton, 80, pelo valor de 100$000 réis. Este requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia, sob pena de penhora dos bens. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires - RJ, 1939; Certidão de Dívida; Decreto-lei nº 1918 de 27/8/1937; Decreto-lei nº65 de 14/12/1937;Lei nº 5010 de 1966.

O autor era Instituição de Previdência Social, subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústia e Comércio. Afirmou-se credor da ré, estabelecida com negócio de escritório de informação na Rua Uruguaiana, 166, pelo valor de 800$000 réis. Fundamentado no Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937 e no Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1937, requereu o pagamento da quantia, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido. Certidão de Débito, Delegacia do Distrito Federal, 1941; Talão de Débito, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1940; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Lei nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Lei nº 65 de 14/12/1937, artigos 2 e 3.

Por seu Procurador, e no cumprimento das atribuições que lhe conferiu o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o autor apresentou sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré, residente à Rua Visconde de Inhaúma, 80, Rio de Janeiro. O réu tinha sido condenado a pagar o valor de 50:046$495 réis ao reclamante, residente à Rua Frei Caneca, 115, sobrado - RJ, mas não cumpriu a decisão. Assim, o autor requereu a citação do devedor para que pagasse a quantia ao reclamante, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou os embargos não provados. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou nula a sentença exeqüenda. Auto de Penhora, 1935; Auto de Depósito, 1935; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Recibo de Pagamento, 1935; Nota Promissória, 1927 a 1934; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor, baseado no Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, apresentou sentença proferida pela 1a° Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o réu residente à Rua Visconde de Inhauma 23 Rio de Janeiro que condenado a pagar o valor de 106$600 réis ao reclamante residente à Rua Major Rego 309, Rio de Janeiro, não cumpriu essa decisão. Em virtude disso, o autor requereu a citação do devedor para que efetuasse o pagamento do valor reclamado e custas, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. O juiz julgou por sentença o arquivamento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, Decreto nº 24742 de 14/07/1934, Decreto nº 3084 de 06/11/1898; Advogado Mário Alves Nogueira .