O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Senador Vergueiro, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Estes alegaram que os réus estavam lhe cobrando o pagamento do Imposto de Consumo e da taxa de armazenagem na retirada de seus veículos, trazidos do exterior, e armazenados no Porto do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8438 de 1945; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Fatura, 1959.

O autor obteve sentença definitiva contra a ré, para a qual pediu execução. Tinha pedido os vencimentos de auxiliar de comissário do Serviço de Expansão Econômica do Brasil na Bélgica e Holanda, desde 01/01/1918, ficando cedido ao Ministério da Agricultura. Tinha gratificação mensal no valor de 600$000 réis, e tinha sido nomeado a 28/10/1912. O juiz julgou improcedentes os artigos de liquidação e julgou líquida e certa a quantia de 120220$000 réis. A União agravou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que por sua vez deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1935; Lei nº 3454 de 1918; Decreto nº 5622 de 1928; Decreto nº 6668 de 1907; Decreto nº 7637 de 1909; Lei nº 2842 de 1914; Lei nº 3674 de 1919; Lei nº 2924 de 1915; Decreto nº 3084 de 1898.

Para proceder a liquidação forçada da companhia, os síndicos pediram as devidas providências, como escrituração inventário, balanço. Autos em traslado sem sentença final. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 179, Código Comercial, artigo 842, Decreto nº 3065 de 06/05/1882; Edital Convocação de Credores de Liquidação Forçada, 1901; Procuração, 1900.

O traslado dos autos compreende das folhas 1011 a 1079. O presente volume trata do exame de livros de escrituração da empresa, em laudo de perícia. contabilidade. Há várias empresas e atividades paralelas, como importação de sal, navegação marítima e fluvial. falência. Balanço Geral, 1900; Demonstração Conta de Lucros e Perdas, 1901; Relação Geral de Credores, 1901; Relação de Lucros e Ordens a pagar, 1901; Relação de Credores por Fornecimentos, 1901; Relação de Credores Empreiteiros, 1901.

Dentre os autores havia mulheres, estado civil viúvas e filhos de Francisco de Ávila Silveira e João Moutinho. Os suplicantes alegaram que obtiveram uma sentença favorável em processos movidos pelos falecidos, pedindo a nulidade de instruções de 15/06/1915, sobre o Serviço de Fiscalização do Porto do Rio Grande do Sul, diferenças de vantagens e vencimentos que ocorressem em decorrência dessas instruções. Pediram que fossem oferecidos os artigos de liqudação para cumprimento de sentenças. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Admar Ernesto Ficher, Rua General Victorino, 655, RS, 1929, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, Tabelião Carlos Alberto Miranda, Rua Marquez de Caxias, 56, RS, 1929, Tabelião Frederico Augusto Luiz Thieme, Rua Victoria, 63, SC, 1929, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, Tabelião Guilherme Schmidt, Comarca de Uruguayana, RS, 1931, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1931, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião L. J. de Campos Junior, Florianópolis, SC, 1934; Jornal Diário Oficial, 25/05/1929; Registro de Óbito, 15/06/1931; Registro de Nascimento, 1931, 1934; Registro de Casamento, 1931, 1934.

As autoras, mulheres, sucessoras de Maurice Abiteboul, nos autos de ação de indenização contra a União por perdas e danos, devido à prisão de Maurice em viagem a Montevidéo Uruguai, impossibilitando a realização de negócios, durante 17 dias, requereram a liquidação da sentença proferida em seu favor, para o pagamento do valor de 60:000$000 réis, com juros de mora e custas processuais. A liquidação foi julgada em parte procedente, liquidada a importância arbitrada pelo auto. A ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.

Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos de sub-oficiais da armada, conforme a Lei n° 2265 de 7/10/1910 e a Lei n° 5622 de 28/12/1928. Como estes já haviam recebido as diferenças entre os seus vencimentos até 1928, requereram o pagamento dos respectivos juros de mora até o ano de 1937. O Juiz indeferiu o requerido. Boletim n. 40 do Ministério da Marinha, 1937; Lei nº 5167 de 12/10/1927.

Tendo obtido contra a ré a carta de sentença na qual a União foi condenada a pagar o valor de uma certa quantidade de sacas de café e outras mercadorias, os autores requereram que se fossem oferecidos os artigos de liquidação de sentença. A petição inicial se referiu ao pedido de indenização pelos prejuízos que os autores sofreram com a inundação da Rua Coelho de Castro. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, Tabeião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1930; Termo de Apelação; Carta de Sentença.

No 2º volume da liquidação de sentença, José Eugenio Pinheiro pediu actuário para cumprimento de acórdão do Supremo Tribunal Federal e cálculo de indenização. A parte ré foi condenada. Contrato de Honorário; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 378 - RJ, 1937; Carta Precatória; Advogado Ernani torres, M. Valente Rua Sachet, 59 - RJ; Certidão dos Autos de Inventário; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 350; Gabriel Martins dos Santos Vianna .

O autor, casado, comerciante, espanhol, acusa os réus de violarem o contrato de arrendamento da loja na Praça Quinze de Novembro, 38 - RJ. O pedido de liquidação foi julgado não provado. O autor agravou e o STF deu provimento em parte para mandar que a execuçaõ prosseguisse pela quanti de 10:714$000 réis. O réu entrou com embargos e o STF os julgou irrelevantes. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Taxa Judiciária, 1921; Relação de Fornecimento de Produto, 1930, 1924; Escritura, 1917; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 714; Advogado Eloy Teixeira Cortes, Beco das Cancelas:, 10 - RJ, Mario Bulhões Pedreira, Avenida Rio Branco, 103 - RJ.