O autor, baseado no Código Comercial art. 210 e 214, requereu a rescisão da venda da lancha Thetys, a restituição do valor pago pela lancha de 25:000$000 réis e uma indenização por perdas e danos. O autor comprou a referida lancha do réu para o serviço de transporte de passageiros e cargas entre a capital e a Ilha do Governador. O réu entregou uma lancha com defeitos prejudiciais à navegabilidade, à segurança e ao conforto dos passageiros. Houve diversas reclamações que não foram atendidas. Julgado em parte procedente. O réu foi condenado no pedido, incluídas as perdas e danos. Procuração 6, 1927, 1928 e 1931; Descrição do Orçamento, 1928; Recibo 2, 1928; Duplicata 2, 1928; Vistoria com Arbitramento, 1928; Escritura de Compra e Venda, 1928; Precatória, 1928; Fotografia 3, 1928; Planta de Motor da Lancha; Jornal Diário Carioca, 1928, A Classe Operária, 1928, Diário Oficial, 1928, Jornal do Brasil, 1929; Mandado Executivo, 1933; Carta Precatória, 1928; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Panfleto do motor Cola-Diesel; Demonstrativo de Conta, 1932; Código Comercial, artigo 212, 214, 210 e 471; Código Civil, artigo 1327 e 1245; Decreto n°3084 de 1898, artigo 254 e 243.

Os autores requerem uma indenização no valor de 10:186$000 réis, referente a perda de mercadorias. A companhia Lloyd Brasileiro transportou, no vapor Bocaina, fardos de algodão consignados a Zenha Ramos & Companhia e assegurados pela primeira autora. Nesta transporte, foram incendiados vinte e oito fardos de algodão no valor de 5:016$000 réis pagos pela primeira autora para os consignatórios. Para a segunda autora, vinham consignados cento e sessenta e cinco fardos, dos quais trinta e cinco foram incendiados no trajeto de bordo para o trapiche Docas Nacionais, exploradas pelo Lloyd. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação e julgou improcedente a ação. A autora pediu que fossem baseados os autos. Procuração 13º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1916, 1o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 13 - RJ, 1917; Lista de Cargas no Vapor Bocaina, 1914, 1915, 1916; Recibo Zenha, Ramos Companhia, 1915; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Custas Processuais, 1926; Termo de Apelação, 1918; Código Comercial, artigos 728, 705 e 99; Regime nº 737, artigo 302; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Lei nº 79 de 1892, artigo 2; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 98.

O autor, profissão comerciante da Rua Doutor Maciel, 138, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 65:000$000, com juros da mora e custas, referente ao automóvel de marca Lancia, tipo Limousine de luxo. O referido automóvel embarcou na cidade de Santos, São Paulo, no vapor Baependy, de propriedade da ré. Acontece que, durante o embarque, feito por suspensão de um guindaste, o cabo que o sustinha arrebentou, ocasionando a queda do automóvel. O juiz julgou perempta a ação. Lista de Carga, 1927; Procuração, 1928; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autore, agentes da Raderiaktiebdoger Nordsjerman Johnson Line, proprietáia e armadora dos navios motores, Santos e Pedro Christophersen, requerem o pagamento do valor de 3:600$000 réis, juros de mora ecustas. os navios rferidos, procedete da Suécia, carregados de vários gêneros destinados a ré, estabelecida na rua de São Pedro, 14 - RJ, chegaram ao Porto do Rio de Janeiro, foram descarregados pela autora, que mandou as notas de tais despesas. COntdo, estas notas não foram pagas. O autor desistiu da ação. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1926; Lista de Carga do Vapor Santos, 1926, Vapor Pedro Christophersen, 1926; Recibo Empresa Luiz Campos, 1926; Procuração 2º Cartório do Ofício de Notas, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Certificado de Tradução, Tradutor Público D. L. Lacombe, 1928.

O autor, negociante, estabelecido em Curitiba, Paraná, consignatário de uma caixa contendo artigos de relojoaria e bijuteria embarcada em Porto Alegre por Foerges Irmãos no navio Comandante Auxílio, do qual a ré era armadora e proprietária, não tendo recebido o valor de 13:460$100 réis, requereu o pagamento da referida quantia. O volume embarcado não chegou ao seu destino. O juiz emitiu um despacho dando provimento ao pedido do autor. O réu não concordou com o despacho, e entrou com um pedido de agravo ao Supremo Tribunal Federal. Este negou provimento ao agravo, confirmando o despacho. O réu pediu que fossem baixados os autos e o juiz da primeira instância julgou procedente a ação movida pelo autor. O réu apelou da decisão e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte à apelação. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1926; Recibo Foerges Irmãos, 1925, 1o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Lista de Cargas Vapor Comandante Auxílio, 192; Termo de Agravo, 1927; Emolumentos dos Ministros, 1927, 1928; Termo de Apelação, 1927; Recibo Lloyd Brasileiro, 1928; Contrato de Transporte de Mercadorias Companhia de Navegação Lloyd Brasileira, 1925; Código Comercial, artigos 502, 101 e 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 183 e 181; Decreto nº 1796 de 1925; Decreto nº 11505 de 1915, artigo 429; Decreto nº 9264 de 1911, artigo 48.

As suplicantes, mulheres, residentes na Vila de Cambucy, sede do município do mesmo nome, Estado do Rio de Janeiro, requereram haver do suplicado, residente e domiciliado a Avenida Rio Branco 13, reparação do dano que as suplicantes sofreram em virtude de acidente ocorrido com José Velasco da Silva e sua filha Maria Luiza Velasvo, na qual vieram mesmos a falecerem. As suplicantes alegaram que o acidente era de responsabilidade do suplicado, responsável pela firma Castro, Martins & Pires e proprietário da Empreza Força e Luz Ibero Americana, que fornecia energia elétrica para iluminação pública na rua em que as vítimas foram eletrocutadas. O valor pedido como indenização foi de 60:000$000 réis. Julgado procedente a ação com relação aos autores Arbella Alves Velasco Francisca Velloso e Francelina Veloso, e condenado o réu a pagar-lhes o que se liquidasse na execução com juros e custas; e improcedente as demais acionistas. Houve apelação, no entanto, o apelante desistiu do recurso após fazer acordo. Certidão de Nascimento, Cartório da Paz, Distrito de Cabuay, 1920; Certidão de Contrato de Liquidação de Bens, 2º Cartório de Ofício de Notas, Comarca de São Fidelis, Estado do Rio de Janeiro; Certidão de Reconhecimento de Óbito, 2º Cartório de Ofício de Notas, 1920; Certidão de Reconhecimento de Corpo de Delito, 1920; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, Tabelião Elvidio José Lopes da Costa, Cambucy - RJ, 1920, Tabelião Amphiliophio Macedo, Cambucy - RJ, 1921, Tabelião João Climaco David, Camburay - RJ, 1928; Código Civil, artigo 1537; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 231; Decreto nº 2090 de 19/08/1909.

A autora, tendo celebrado contrato com a ré, para iluminação da cidade do Rio de Janeiro, conforme o Decreto n° 7668 de 18/1/1903, alega que neste contrato existia uma cláusula que estabelecia um desconto de 20 por cento à casas de caridade, o que segundo a mesma, a ré não vem cumprindo, pois não está aplicando o dito desconto às contas do Hospital São Sebastião. Em virtude disto, a autora por seu representante, propõe uma ação ordinária, requerendo a restituição da quantia de 22:135$145, que foi paga devido a não aplicação da referida cláusula de desconto. A ação foi julgada procedente. Contrato; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Termo de Apelação; Decreto nº 15003 de 15/09/1921; Decreto nº 7668 de 18/11/1903; Código Civil, artigo 965.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, Rio de Janeiro, tendo feito o seguro de uma caixa marca F. Matheus & C., embarcada por seus segurados W. J. McClelland & Companhia, Casa Bradford, no navio Prudente de Morais, de propriedade da suplicada, com destino ao porto da Bahia. Alega que o volume não foi entregue ao seu destinatário, por tê-lo extraviado a Companhia armadora do dito navio, indenizando a suplicante os seus segurados do valor da mesma caixa. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo que fosse a suplicada condenada a pagar a quantia de 1:863$300 réis, referente à indenização paga pela suplicante, mais juros e custas.Foi julgada procedente a ação, sendo a ré condenada no pedido e custas. A parte ré entrou com embargos, que foram rejeitos. Recibo, 1926; Manifesto de Carga, 1926; Telegrama 2, 1926; Fatura 4, 1925; Procuração 2, 1925; Custas Processuais, 1927; Conta do Processo, 1935; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524, 985 a 990; Decreto n°169 A de 19/01/1890, artigo 13; Lei n° 2024 de 1908, artigo 140; Decreto n° 4827 de 1924; Lei n°4381 de 1921, artigo 8; Regulamento n°737 de 1850, art. 680; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 261.

A suplicante, com sede à Rua do Rosário, subrogada nos direitos de A.M Pinto & Cia, fundamentando-se no Código Civil artigo 1524 e Código Comercial atigo 728, requer que seja a ré condenada a pagar o valor de 1:869$800 rés, referente a mercadorias furtadas do navio Comandante Alcídio de propriedade da ré, que as recebera para transportá-las a Porto Alegre, consignadas à P. Baptista da Costa. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré na forma do pedido e nas custas. Procuração Tabelião Teixeira, Alvaro Borgeth rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Procuração Tabelião Abilino da Silva Moncorvo Rio Grande (Rio Grande do Sul), 1927; Certificado de tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, 1926; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; 2 recibos emitidos pela Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Integridade em 1927; código civil artigo 1524 ; código comercial artigo 728.

A suplicada subrogada nos direitos de seus segurados Eloy Duarte & Cia, requer que seja a ré condenada a pagar a quantia de 1:203$000 réis, referente a um fardo de fazendas de lã, marca M. G, que foi entregue a ré para ser transportada pelo navio João Alfredo para o porto de Pernambuco, consignada a Mossilon Gomes, mas que no entanto, foi extraviada. Foi julgada procedente a ação, parte ré condenada no pedido e custas. Recibo; Certificação de Manifesto de Carga, 1926; Fatura; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Advogado Hugo Simas, Rua do Carmo, 39 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69 e 720; João Monteiro, Processo II, § 124; Bento de Faria, Código Comercial, vol 2, nota 48 ao Regulamento 737; Código Comercial, artigo 102; Código Civil, artigo 135; Advogado Pedro Cybrão, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.