O autor, profissão engenheiro Civil, requer haver a indenização com o valor apurado na execução. A Lei n° 10470 de 09/09/1903 autorizou o Poder Executivo a conceder ao autor o privilégio para construção, uso e gozo de uma Estrada de Ferro de Tração Elétrica entre a cidade do Rio de Janeiro e a de Petrópolis. Contudo, o Decreto n° 7895 de 01/03/1910 permitiu que a Leopoldina Railway Company Limited empregasse na linha do norte a tração elétrica. O autor tentou uma ação judicial, considerando um ato de violação do seu privilégio e esta foi indeferida. Contra este despacho, propõe tal ação. Julgado improcedente a ação e condenado o autor nas custas. Autor apelou da sentença, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Este processo chegou ao STF através de uma Apelação Cível 6038 em 1929; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ em 06/06/1923, 14/03/1927; Recibo passado pelo Thesouro Nacional em 07/01/1923; Protesto, 07/03/1921; Diário Oficial, 22/01/1921, 22/05/1904, 22/09/1920, 09/01/1921, 05/08/1923; Termo de Protesto, 05/03/1921; Decreto 1040 de 09/09/1903; Decreto 1063 de 01/12/1903; Decreto 6999 de 25/06/1908; Decreto 7895 de 10/03/1910; Decreto 5981 de 18/04/1906; Termo de Apelação, 13/08/1929; Conta de Custas, 07/1940; lei 1040 de 09/09/1903; Decreto 7895 de 01/03/1910; Decreto 5063 de 01/12/1903; Decreto 5187 de 05/04/1904; Decreto 5981 de 18/04/1906; Lei 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

O autor havia herdado de seu tio Manoel de Miranda Castro 10 apólices da dívida pública federal, de valor de 1:000$000 réis, adquiridas na bolsa de valores pelo corretor Fernando Alvares de Souza a Manoel Lopes Martinho. A partir do 2o. semestre de 1918 a Caixa de Amortiozação negou o pagamento do valor das apólices, de 10:000$000 réis, juros acumulados e custas. O autor era estado civil solteiro de nacionalidade portuguesa imigrante português. A ação foi julgada procedente. Código Penal, artigo 79; Lei nº 221 de 1890, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 705; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7; Decreto nº 20105 de 1931, artigo 9.

A autora requereu o pagamento em libras de 2.539,19, com juros de mora e custas. A Estrada de Ferro Central do Brasil realizou uma concorrência pública para a compra de material elétrico Stone. A autora propôs um dos menores preços e recebeu a autorização do Ministério da Viação para adquirir o material, que veio por importação. O material foi entregue em 1920, contudo a estrada resolveu pagá-la e 1921, alegando falta de verba. Em fins de 1920, a firma M. Almeida & Cia apresentou proposta para um fornecimento a comunicação em que eram destacados do material que deveriam fornecer. Foi julgada procedente a ação e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/06/1919, 20/12/1923, 15/09/1923, 09/05/1924, 23/03/1924, 22/08/1926; Certidão, Secretaria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1922; Listas de Mercadorias; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Taxa Judiciária, 1925; Demonstrativo de Contas; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 21.

Alfred Hansen & Companhia eram comerciantes estabelecidos na Rua General Câmara, 162, Rodolpho Hess & Companhia, eram negociantes estabelecidos na Rua 7 de Setembro, 611, e Raul Cunha & Companhia eram estabelecidos na Rua São Pedro, 140. Eram consignatários das cargas embarcadas no navio francês Halgan, que sofreram avarias grossas em Recife. A ré era armadora de tal navio, exigiu um pagamento de frete extraordinário para a retirada da carga. Fundamentaram-se no Código Comercial, artigos 614 e 269, nos quais o frete extra não poderia ser cobrado. Requereram a restituição do pagamento. Alegaram que houve infração do Código comercial, artigo 579, já que os consignatários não puderam haver a mercadoria no porto de destino. O valor total que requereram foi de 1:320$380 réis, com juros da mora e custas. O juiz julgou por sentença a quitação da dívida. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1925, Tabelião Álvaro Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Recibo.

O autor, capitalista, requereu o valor de 20:860$552 reís do espólio da finda mulher Condessa da Estrella, representada por seus herdeiros, réus, estado civil casados, José Maria da Silva Velho, Maria Isabel da Silva Velho, Eugenia da Silva Velho, João Luiz Monteiro, Sara Monteiro de Souza, Luiza da Silva Velho, Maria Joanna da Silva Velho e o Barão de Maia Monteiro, residentes no Estado do Rio de Janeiro, São Paulo e Portugal. Os réus iriam vender em leilão uma chácara situada na Rua Rio Cumprido 14, tendo como leiloeiro Miguel Barbosa. O autor, quem deu maior lance, pagou no ato 20 por cento da quantia. Pagou ainda a comissão do leiloeiro e os respectivos impostos do prédio. Mediante uma agravo, um dos herdeiros conseguiu reverter a venda, logo o autor requereu a restituição da importância paga. O juiz se considerou inconpetente para decidir a ação, anulando todo o processo. O autor, então, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargo, que também foi rejeitado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Maya Monteiro, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Escritura, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919; Alvará de Autorização, 1914; Código Comercial, artigos 69, 140 e 149; Decreto nº 384, artigos 91 e 92; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 1796, 1777 e 1521; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Jornal Diário Oficial, 04/06/1919, 04/07/1919, Jornal do Commercio, 05/06/1919, 04/07/1919; Termo de Reconhecimento de Assinatura, 1921; Imposto de Rendas de Pennas d'Águas, 1917; Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Imposto de Consumo d'Água, 1916, 1917; Taxa de Saneamento, 1917; Imposto Predial, 1917, 1913, 1914, 1915, 1916; Cobrança de Dívida Ativa, 1914; recibo de pagamento passado pelo Jornal do Comércio, 04/06/1919; Recibo de Pagamento passado pela Imprensa Nacional, 03/06/1919, 25/06/1919; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 10/07/1922; Termo de Agravo, 31/07/1925; Taxa Judiciária, 17/06/1924; emolumentos dos Ministros, 14/08/1925; esse processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um Agravo de Petição 4055, 1925; procuração passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ em 23/04/1919; Declaração de Falecimento pelo Serventuário 4o. Ofício da 1a. Vara de Orphãos, Joaquim Ferreira Velloso, 17/04/1922.

A autora, sociedade anônima com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, fundamentada no contrato realizado com a ré na conformidade do Decreto n° 16103 de 18/07/1923, da Lei n° 3991 de 05/01/1920 artigo 53, do Decreto n° 4246 de 06/01/1921 artigo 1 e da Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 80, e no qual usufrui de isenção de impostos de importação e de expediente, requer a restituição de todas as quantias pagas à União pelo material importado. O valor total calculada é de 23:553$820 réis, ouro. O juiz julgou procedente ação proposta, e apelou, ex ofício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando com a sentença, apelou também para o Supremo, que negou provimento às apelações. Procuração 2o. Ofício de Notas, Tabelião Francisco de Assis Pereira, Sabará, Minas Gerais, 1926; Registro da Empresa, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial, 10/01/1924, 07/02/1924; Termo de Apelação, 1927; Custas Processuais, 1932; ; Certificado de Pagamento da Taxa Ouro Secretário do Supremo Tribunal Federal, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1926; Certificado de Contrato, 1926; Decreto n° 16103 de 18/07/1923; Lei n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Decreto Legislativo n° 4246 de 06/01/1923, artigo 80; Decreto n° 12943 de 30/03/1918; Decreto n° 12944 de 30/03/1918; Decreto n° 15211 de 28/12/1921; Decreto n° 4228 de 06/11/1901; Decreto n° 6368 de 14/02/1907; Lei n° 3991 de 05/01/1920, Decreto n° 4246 de 06/01/1921; Lei n° 4632 de 06/01/1923; Decreto n° 16103 de 18/07/1923.

Trata-se do terceiro volume de um processo no qual o autor, técnico e profesor de Arquitetura requereu o pagamento de indenização por perdas e danos. Alegou ter sido contratado pelo Ministério da Guerra para organizar um projeto e seu orçamento de construção de um prédio a fim de instalar diversas repartições do governo. Sendo o tal projeto aprovado, o autor fôra contratado para realizar as obras. Assim, ajustou com auxiliares e operários, abandonou outros serviços e recusou ofertas. Contudo, o Tribunal de Contas negou o registro de contrato e o declarou nulo. O juiz julgou em parte procedente a ação para reconhecer ao autor o direito de indenização, e apelou ex offício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A União Federal, não se conformando com a sentença, também apelou. O Supremo negou provimento à apelação do autor e acórdou em dar proviemento, em parte, à apelação ex-offício. O autor embargou. Termo de Apelação, 1927; Emolumento dos Ministros, 1927; Procuração, Tabelião Ignácio da Veiga, Rua São Bento, 38-A, SP, 1928; Custas Processuais, 1933, 1934; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 170; Lei nº 2904 de 05/01/1915, artigo 131; Decreto nº 4555 de 1922, artigo 31; Decreto nº 15676 de 07/09/1922; Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 51; Código Civil, artigos 82 e 159; Lei nº 392 de 08/10/1896, artigo 4.

O autor representava seus filhos menores de idade impúberes Thiago e Eurico, e como inventariante dos bens do casal extinto por morte de sua mulher Alvarina Pena Xavier Baptista, e por Francisco Gonçalves Amorim, Martha Pena Morim e outros senhores e possuidores de 5/6 de 1/3 da Ilha do Caju. Eram proprietários da Ilha Cândida de Oliveira Pena e Elisa de Oliveira. Devido ao aluguel, pena moratória, impostos, indenização por desativação de armazéns, por explosão e incêndio, pediam o valor correspondente por prejuízos, perdas e danos, juros e custas, dando à ação o valor de 50:000$000 réis, citando Antônio Gonçalves de Carneiro Júnior o espólio de Antônio Gonçalves Carneiro, o inventariante Guilherme Maciel de Souza Bastos, Maria Marques Carneiro Couto e Américo Couto.

A autora havia promovido seguro de carga de amarrados de ferro e vigas, carregados no vapor Santa Fé, pela Sociedade Anônima Transof, de Antuérpia, em consignação a Dias Garcia Companhia e Hime Companhia, seguro feito nas companhias Union Marine Insurance Company, World Auxiliary Insurance Company, Lo Federale, de Zurique, e Nederlandsche Rand A Zee. Ao se fazer a descarga de mercadoria para chatas, a chata Paquetá, de propriedade da firma Herm Stoltz Company, afundou ao ser atingida pela hélice do navio Caxias, da ré, que ainda não teve cuidados para com a operação de salvamento. A indenização dada foi no valor de 40541,42 francos belgas, quantia pela qual se pediu ressarcimento com juros e custas. Moeda estrangeira. Certidão de Tradução Tradutor Público Álvaro Henriques Carlos Garcia, Rua Primeiro de Março, 80 - RJ, 1926; Protesto, 1924, 1925; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, 1928, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, 1º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Termo de Protesto, 1925, 1924; Vistoria com Arbitramento, 1923; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

Os autores eram proprietários do vapor Lucania, sob comando de Antonio Galvão, com vários gêneros ao porto de Vila Bela, porto de Santos, porto de Itajaí, porto de Laguna. Ao sair, desviou da Galera Tusitala, rebocada pelo rebocador São Paulo, e foi abalroada pelo vapor Comandante Manoel Lourencio, de propriedade da ré , por responsabilidade desta última embarcação. Pediu-se indenização no valor de 26:006$210 réis, juros e custas. Vistoria com Arbitramento; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Protesto Marítimo; Ata de Deliberação; Termo de Apelação.