O autor, brasileiro, requereu a sua reintegração no cargo de fiel de armazém da Alfândega do Rio de Janeiro, sendo a ré condenada ao pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante havia sido nomeado por portaria do Ministro da Fazenda de 26/08/1902. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/11/1902, 02/04/1903; Custas, 1933; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1912; Lei n° 358 de 1895, artigo 4; Lei n° 428 de 1856, artigo 2; Constituição Federal, artigo 75; Decreto Legislativo n° 117 de 04/01/1892.

O autor, negociante do Rio de Janeiro, comprou diversas partidas de açúcar das empresas Magalhães e Companhia, Thomaz da Silva e Companhia, Zenha, Ramos e Companhia e Societés de Lucreries Bréziliennes, em agosto de 1918. No total, o autor possuía 1391 sacos no trapiche do Rio de Janeiro, 500 sacos na Estação da Praia Formosa e 1243 sacos no seu estabelecimento comercial. Todas as partidas haviam custado 1180, 1160 e 1020 réis por quilo. Porém, o comerciante teve que vender a mercadoria por um preço muito inferior ao que havia comprado, devido à publicação do decreto federal 13167, que regulou o preço de venda de algumas mercadorias, enquanto o Brasil estivesse sob estado de guerra, ou seja, durante a 1a. Guerra Mundial. Félix Alves da Costa alega que sofreu um prejuízo de 111:531$000 réis no período e pede indenização no mesmo valor à União, no fim da guerra. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a ré ao pagamento da indenização. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Imposto de Indústrias e Profissões, 1919; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Recibo da Magalhães & Companhia, 1918, Thomaz da Silva & Companhia, 1918; Taxa Judiciária, 1923, 1932; Termo de Apelação, 1932; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084, artigo 99; Código Civil, artigo 591.

A autora propõe ação contra a ré, sobre uma cobrança de dívida com a Fazenda Nacional, no valor de 138:366$844 réis. A autora alega que a dívida provém de multas quanto a diferença de valores em faturas consulares falsas, forjadas na Alfândega. Ou seja, segundo a autora, os valores foram acrescidos de cobranças indevidas e ratificados pelo Ministro da Fazenda. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1933; Código Penal, artigos 192, 189, 194, 195, 363, 382; Lei nº 4910, artigo 11; Lei nº 4783.

A suplicante alegou que estando o suplicado foreiro herdeiro do Barão de Taquara, em débito com os foros correspondentes aos exercícios de 1927 a 1932, do terreno da fazenda denominada Potrero, situada à Rua dos Bambus Fazenda de Santa Cruz, requereu a citação dos mesmos, para ser decretado o comisso. Processo inconcluso. Imposto, Fóros de Terreno Nacionais Ministério da Fazenda, 1932; Carta de Aforamento, 1932; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Código Civil, artigo 962, Decreto nº 1195 de 30/12/1892.

A autora, firma comercial individual, estabelecida em Arraial do cabo, Cabo Frio, Rio de Janeiro, representada por Alfredo Mosqueira, tendo encomendado à ré, industriais, estabelecida à Rua Mayrink Veiga, 15, Rio de Janeiro, a constituição de um banco-motor de alto mar, e apesar dos pagamentos antecipados, a ré não deu prosseguimento na referida construção do dito barco. Assim, a autora deu a rescisão do contrato e requereu haver da ré todos os prejuízos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A ré entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os rejeitou. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1929; Recibo Coletoria de Cabo Frio, 1931; Recibo Nieling e Companhia, 1929; Nota Promissória, 1929, 1930; Escritura de Ratificação de Dívida e Hipoteca, 1929; Termo de Apelação, 1932; Código Civil, artigo 1092; Código Comercial, artigo 121; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 91; Lei nº 1939, de 28/09/1908; Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 16; Lei nº 2024, de 17/12/1908, artigos 154, 113; Decreto nº 20106, de 13/06/1931, artigo 9.

A suplicante tinha agência geral à Rua da Alfândega, 48. Indenizou seus segurados da quantia de 760,86 pesos uruguaios, valor das peles de couro roubadas durante a vigem do navio Duque de Caxias, de propriedade da suplicada. Requereu haver desta, conforme o Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524, a quantia que pagou, que, convertida para moeda nacional, somou o total de 4:990$000 réis, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Moeda estrangeira de nacionalidade uruguaia. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Recibo Seguro 3, 1928, Curtiembre G. Charoteria, 1928; Certidão de Tradução; Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 494; Código Civil, artigo 1524.

A suplicante, com agencia geral à RUa do Ouvidor, 63, tendo pago a diversos segurados quantias correspondentes a prejuizos decorrentes de furto de mercadorias dadas a transportar à suplicada, requer haver desta, as quantias que pagou no valor de 4,082$373 réis, visto que esta subrogada nos direitos nosdos segurados, conforme o código Comercial, art. 728 e código civil, art. 1524. O juiz julgou procedente a ação. A ré embargou. A autora desistiu da ação. Recibo, 1927, 1930; Termo de Vistoria, 1928, 1927, 1926; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 15 - RJ, 1930; Advogado Gabriel Osório de Almeida júnior Avenida Rio Branco, 146 - RJ, Pedro Cybrão Rua Ramalho Orfegão, 33, Adauto Lucio Cardoso, Guido de Bellens Bezzi Rua do Rosário, 02 - RJ; Código Penal, artigo 356; Código Comercial artigo 728, artigo 442, 587, 449; Código Civil, artigo 1524; Lei nº 4381 de 1921, artigo 8.

A autora alega que a ré deixou de recolher aos Cofre Públicos Federais a quantia que deve, no valor de 270:636$972 réis, apurada na tomada de contas do 2o. semestre do ano de 1930 e que representava, com referência à Estrada de Ferro Carangola e aos ramais de Itabapoana e Poço Fundo, a metade do saldo excedente à quantia de 480:000$000 réis 8 por cento sobre o capital garantido de 6:000$000 réis, nos termos do Decreto n° 6995 de 10/08/1870. Assim, a autora requer que seja a ré condenada a pagar a dita quantia de 270:636$972 réis, com juros e custas. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Restituição dos Juros Garantidos, 1930; Advogado Carlos Baptista Seixas, Rua Primeiro de Março - RJ; Lei nº 3396 de 24/11/1888, artigo 12; Decreto nº 6995 de 10/08/1878; Decreto nº 6118 de 09/02/1876; Decreto nº 5822 de 12/12/1874; Código Comercial, artigo 131.

O autor propôs ação de perdas e danos contra a ré a fim de reaver o valor de 27:000$000 réis referentes ao extravio de cem fardos de charque. A mercadoria estava a bordo do vapor nacional Itatinga, que partia do estado do Rio Grande do Sul para o Rio de Janeiro. A Companhia confessou que o charque sofreu avaria por água do mar, resultante de dano no casco do navio. A acusada alega que a mercadoria não estava sob sua responsabilidade, e que o ressarcimento deveria ser pedido à Companhia de Seguros. O Juiz entendeu a defesa da ré como procedente. Tradução de Documento, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1928; Custas Processuais, 1935; Procuração 2, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Código Comercial, artigos 728, 586, 587, 588, 565; Código Civil, artigos 1524, 135, 1067, 1518; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 695; Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7; Decreto nº 20106 de 23/6/1931, artigo 10; Decreto nº 19656 de 3/2/1931, artigo 11.

O autor realizou um leilão de um moinho com pedras moleiras de vinte, uma peneira de quatro qualidades, elevador e vigamento, uma máquina Engelberg com acessório, entre outros equipamentos para produzir 200 sacos por dia de milho, arroz, mandioca ou açúcar triturados. A empresa J. A. Delacroix arrematou os itens, em 20/4/1922, no valor total de 30:000$000 réis. No entanto, o proprietário recebeu um termo de protesto requisitado pelo réu, credor da dívida não paga por J. A. Delacroix. A Companhia exigia as mercadorias que foram a leilão como pagamento do empréstimo de 2 letras de câmbio, no valor de 3:500$000 réis. Ação improcedente. Escritura de Venda de Mecanismos, 1922; Escritura de Locação de Mecanismos, 1922; Jornal Jornal do Commércio, 09/07/1924; Tradução de Carta, Tradutor Público R. Gaspar da Silva, 1924; Carta Precatória, 1924; Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922, 1924; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Código Civil, artigos 180, 76, 1518, 1521, 159, 1519; Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigos 390 a 392; Decreto n° 848 de 1890, artigo 337.