A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 5$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Corrêa Vasques, nº20, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1953; Recibo de quitação, 1953; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 23$400 réis, sobre imóvel situado à Rua Leopoldina Rego, nº422, Olaria, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1953; Recibo de quitação, 1953; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 48$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Carolina Machado, nº427, Irajá, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.

O Procurador requereu o cumprimento da decisão proferida pela 1a. junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o réu a pagar a José Carvalho Bastos o valor de 1:344$500 réis relativo a salários atrasados. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo,64 - RJ, 1935; Termo de Agravo; Termo de Apelação; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425;Código Comercial, artigo 84; Decreto nº 5449 de 16/1/1928.

O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Martins Gomes e Cia, estabelecido à Rua da Quitanda, 47, no pagamento do valor de 2:652$000 réis à Valério Miranda Gaspar, residente à Rua dos Andrades, 27, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425 . O empregado havia sido demitido por infração do Decreto n° 19770 de 19/03/1931, artigo 13. demissão. Foi deferido o requerido inicial. Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Advogado Dulcidio Costa, Rua Sete de Setembro, 32 - RJ; Advogado 2 Joaquim Pedro Salgado Filho e Gualter de Pinho Bastos, Rua do Rosário, 84 - RJ.

O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigo 23, informou a decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou J. Alves, no pagamento do valor de 59$400 réis à Álvaro Pires, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934artigo e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898artigo 425. Foi deferido o requerido inicial.

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Sady Irmãos ao pagamento do valor de 270$000 réis a Luis Alexandre Barbur, referentes a uma indenização por dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido.

A autora, em cumprimento de uma carta precatória do Juízo Federal da Secção do Estado da Bahia, requereu a intimação do réu, sediado na Rua Teophilo Ottoni, 44, Rio de Janeiro, para pagamento do valor de 103$000 réis, proveniente de multa por infração do Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 60, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Processo faltando folhas. Decreto nº 22033 de 1932.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1931, no valor de 704$000 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 24/01/1935. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Pediu-se do réu o pagamento de valor de 2:250$000 pelo aluguel de 15 meses não pagos pelo próprio nacional à Rua da Alegria, 596 Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202; Decreto nº 960 de 17/12/1938.