DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              BR RJTRF2 23766 · 4 - Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos em Salvador, estado da Bahia, representados pela firma Luiz Xavier Souza, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, 161, era credora da ré no valor de 989,90 cruzeiros, devido ao extravio de mercadorias abordo dos seus navios. Os suplicantes declararam que aceitavam os árbitros já nomeados e a decisão proferida final e irrecorrível.A ré efetuou o pagamento da dívida. Código Comercial, artigo 337;Decreto-lei nº 9521 de 1946.

              Juizo Arbitral
              BR RJTRF2 25456 · 4 - Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estabelecido com comércio de material elétrico à rua São José, 3 - RJ, alegou que era credor do réu, pois havia fornecido ao suplicado material de seu estoque no valor de 4039,00 cruzeiros. Este pediu o pagamento da dívida. Em 1947, foi autorizado o pagamento da dívida. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Advogado, Carlos Alberto Dunshee Abranches, Rua Almirante Barroso, 91 - RJ; Duplicata, 1945.

              Juizo Arbitral
              BR RJTRF2 25450 · 4 - Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora alegou que era credora das rés no valor de 39.053,60 cruzeiros. Esta pediu o pagamento da dívida. Em 1948, foi arbitrado o pagamento da dívida. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Procuração, 1940; Fatura, 1939; Extrato da Folha de Pagamento, 1939; Nota Fiscal, 1945.

              Juizo Arbitral
              BR RJTRF2 25443 · 4 - Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estabelecido com negócio de ferragem à rua Conselheiro Lafaiete, 4, Bahia, alegou que era credor do réu, devido ao extravio de mercadorias destinadas aos requerentes e transportadas por vapores da ré, no valor de 834,70 cruzeiros. Este pediu o pagamento da dívida. Em 1947, foi arbitrado o pagamento da dívida. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Advogado, Carlos Alberto Dunshee Abranches, Rua Almirante Barroso, 91 - RJ.

              Juizo Arbitral
              BR RJTRF2 25436 · 4 - Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, italianos, agricultores, residente em Santa Catarina, alegaram que eram credores do réu, no valor de 600,40 e 790,00 cruzeiros, respectivamente. Pediram o pagamento da dívida. Em 1947, foi arbitrado o pagamento da dívida. Procuração, Tabelião Elias Angeloni, Santa Catarina, 1947.

              Juizo Arbitral
              BR RJTRF2 23327 · 4 - Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era estabelecida à rua do mercado no. 21 credores no valor de 307$800 réis de joão Camuyrano e companhia. à avenida rio brancono.9. estes estavam em concordata e tinham recebido mercadorias dos suplicantes que pediram inclusão como credores quirográfários. O juiz deferiu o requerido . Fatura; Nota Promissória; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Imposto; Escritura; Decreto nº 5746 de 12/1929, artigo 149.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20010 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, massa falida, afirmou ser credora da ré, também massa falida, no valor de 2:150$000 réis. Pediu sua inclusão no passivo do falido como credor quirografário. O juiz deferiu o requerido. Lista de Credores; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Nota Promissória; Fatura; Lista de Câmbio; Advogados Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Antonio Moraes Sarmento, José Pires Brandão, Antenor Vieira dos Santos; Lei de Falências, artigo 82, Decreto n° 5746 de 09/12/1929, artigo 82.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 22097 · 4 - Dossiê/Processo · 1946
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor ofereceu inclusa uma regulação extrajudicial da avaria grossa do vapor Curitiba, e esclareceu que quase todas as obrigações encontravam-se cumpridas, através do espontâneo pagamento, faltando 6 carregadores e segurados subrogados. Requereu promover a homologação da regulação dos contribuintes, além da citação dos que também firmaram compromisso de regulação da avaria grossa. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 28/12/1946, O Estado do Pará, 28/12/1946, 29/01/1947, 28/07/1947, 01/03/1947; Advogado José J. Gama e Silva, General Câmara, 20 - RJ; Código Comercial, artigo 449, Código de Processo Civil, artigos 768 e 889.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 17337 · 4 - Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, por seu procurador, requereram o cumpram-se em carta sentença de homologação, que avaliada, feito o cálculo para pagamento do respectivo imposto, e pago este, fossem passados os alvarás, para que o Banco Rural e Hipotecário e o Banco Industrial e Mercantil no Rio de Janeiro entregassem aos suplicantes ou seus procuradores, as importâncias constantes da homologada sentença estrangeira de formal partillha do inventário do finado Manoel da Silva Jorge. imigração portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo realizado. Procuração, Tabelião Alexandre Vicente da Silva, 1895, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 15920 · 4 - Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Florentina Iglesias Ricon, mulher, faleceu no Reino da Espanha em 10/5/1897 e, sendo mãe dos autores, estes se faziam seus herdeiros, condição na qual pediram que fossem averbados por adjudicação após sentença do juiz municipal de Redondella, Espanha. Eram 35 ações da Companhia Ferro Carril Jardim Botânico e 15 ações da Companhia Brazil Industrial, todas inscritas no nome do falecido pai dos autores, José Martinez Vidal. Julgado por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1898; Procuração, 1898; Certidão de Tradução, Certidão de Óbito, Tradutor Achilles Biolchini, 1898; Imposto de Transmissão de Ppropriedade, 1899; Cálculo de Descrição de Bens, 1899.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro