Os suplicantes eram militares reformados nas patentes de almirante, vice-almirante, contra almirante, capitão de mar e guerra, capitão tenente comissário, 1º tenente da Marinha. Participaram dos movimentos revolucionários até 23/08/1895, provavelmente a Revolta da Armada, e teriam sido anistiados pela Lei nº 310 de 21/10/1895. Teriam sido tirados da ativa por atos, o que foi anulado pela Lei nº 533 de 07/12/1898. Pediram os vencimentos do período no valor de 153:988$430 réis. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1937, 1938; Advogado Astolpho Rezende Omar Dutra, Osvaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74 - RJ; Termo de Apelação, 1939; Lei nº 310 de 21/10/1895; Lei nº 533 de 07/12/1898; Lei nº 3178de 30/10/1916, artigo 1.

A autora, por meio dessa ação ordinária, vem requerer a restituição do valor de 517$740 da diferença nas taxas de importações. Alega que foi lesada pela prática ilícita de concessão de impostos mais brandos para empresas nacionais, e maior carga de impostos aos estrangeiros, através do mecanismo de conversão do câmbio monetário no padrão ouro. Segundo a Constituição de 1891, artigo 72, todas as empresas, estrangeiras ou nacionais, são iguais perante a Lei. Com isso, a autora requer não só a restituição da diferença do imposto, como também sua abolição. A autora ganhou a ação. O Juiz deferiu o requerido. O processo é inconcluso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de indústrias e Profissões, 1899; Auto de Conferência, 1900; Decreto nº 9870 de 1888; Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 489 de 1897, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715; Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.

O autor requer o valor de 15:2464146 por serviços prestados à ré, que não lhe pagou. O autor reside na Rua do Santo Cristo, 28 e a ré na Praça dos Mineiros, 9. A ré quitou a dívida. Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1897; Termo de Quitação, 1897.

Os autores, comissários de café com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 66, requereram reparação de perdas e danos e de cobrança do saldo de prestação pecuniária contra o réu, criado pelo Decreto nº 22452, de 10/2/1933. Os autores haviam contratado com o réu o serviço de armazenamento de café da safra de 1933-1934, sendo 40 por cento da produção destinada a eliminação, nos armazéns, em Rio Preto, Barretos e Mirasol. Porém, os autorres sofreram prejuízos com a inexecução do contrato em Barretos, em que deixaram de lucrar o valor de 85:600$000 réis, referentes a 80.000 sacas. O Juiz julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Este agravou ao STF, que deu provimento ao agravo. O Juiz julgou em parte procedente a ação e condenou o réu. Os autores recorrera, desta para o STF, que deu provimento em parte à apelação. Contrato, Garantia de Responsabilidade Civil Reconhecida, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1936, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936, Tabelião Durval Figueiredo, Rua do Rosário - RJ, 1936; Distrato de Sociedade Comercial, 1936; Contrato de Continuação de Sociedade Comercial, 1936; Tabela de Preços de Mercadorias, 1934; Contrato de Locação, 1933; Abaixo-Assinado, Serviços do Café, 1934; Termo de Agravo, 1937; Código Comercial, artigos 122, 126; Código Civil, artigo 1266; Constituição Federal, artigo 171; Decreto n° 4381 de 25/12/1921, artigo 13.

Os auplicantes requereram ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados pela quebra de contrato feito com o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas para a fundação de núcleos coloniais no vale do Rio Pardo, no Paraná. O juiz deferiu o requerido, a União apelou e o processo está ncompleto. Procuração, 1896, 1897; Recibo de Débito, 1896; Ação Sumária, 1892; Decreto nº 528 de 1890.

A autora tinha escritório à Rua do Ouvidor, 68. Alegou que indenizou segurados por prejuízos causados no embarque feito no vapor Annibal Beneolo, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. Ocorreu uma avaria em 524 sacos de açúcar e 53 sacos de arroz no valor total de 26:993$000 réis. A suplicante alegou que a responsabilidade era do navio condutor de carga, de acordo com o Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529 e 494. Requereu o pagamento de uma indenização no valor da dívida. Foi indeferido o requerido. Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigo 728; Decreto n° 1708 de 11/6/1937; Decreto n° 642 de 24/8/1938; Decreto n° 737 de 1850, artigo 140; Lei n° 420 de 10/4/1937, artigo 1; Recibo; Procuração Tabelião Belisário Antônio f. Porto de Souza Rua Conselheiro Dantas, 18 - RJ, 1937, Tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Certificado de Conhecimento de Carga; Jornal Diário Náutico; Seguro de Transporte Marítimo; Fatura; Advogado José J. da Gama e Silva ; Termo de Vistoria.

O suplicante era estivador do Porto do Rio de Janeiro, e tinha contrato com a suplicada, pelo qual faria o descarregamento de carvão de pedra ou carvão mineral, do vapor inglês Oronsay para o trapiche pelo valor de 124000 réis por tonelada. tendo descarregado 2509 toneladas de carvão, recebeu 15:000$000 réis, faltando 15:108$000 réis a receber dos suplicados. pediu o valor com juro e custas. o suplicante era estabelecido ao Largo da Imperatriz no. 5 e a ré, também chamada Societé Ausugne du Gaz de Rio de Janeiro, à Rua da alfândega no. 107. A ação foi julgada procedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1892; Fatura; Recibo.

A suplicante, mulher, era viúva meeira, inventariante e única herdeira de José Worms, falecido em 10/11/1909 em decorrência de acidente de trem de 30/09/1909 na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil. Levado à Santa Casa de Misericórdia, faleceu por septicemia, gangrena na região lombar. Como indenização, pediu-se o valor de 500:000$000 réis, juros e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré no pedido. A sentença foi apelada ao STF que negou provimento ao recurso. A União, ainda inconformada, tentou embargar o acórdão anterior, mas o STF rejeitou o recurso. Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 1909, O Paiz, 1909, Correio da Manhã, 1909; Nota de Serviço, Hospital Geral da Santa Casa da Misericórdia, 1909, Empresa Funerária da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, 1900; Nota de Armazém, 1909; Certidão de Casamento, 1893; Certidão de Óbito, 1905; Procuração, 1909; Termo de Apelação, 1911; Código Civil Federal, artigo 82; Código Penal, artigos 306, 25 e 69; Consolidação das Leis Civis, artigo 800; Nova Consolidação das Leis Civis, artigo 1014.

A suplicante, tendo feito apreensão de vários sacos de farinha de trigo de fabricação estranha, mas trazendo a marca da suplicante propõe uma ação ordinária, na qual requer que seja as suplicadas, a 1ª estabelecida à Rua do Rosário, 98 e a 2ª estabelecida em Juiz de Fora, responsáveis pela falsificação, condenadas a pagarem indenização no valor de 50:000$000. Procuração, 1897 - 1898; Rótulo do autor.

Os autores, negociantes, com oficinas de máquinas e caldeireiro à Rua da Gamboa, 66 e 68, propõem ação para pagamento do valor de 2:302$880 réis referente a consertos feitos no vapor Irene, do réu. Ação procedente. Imposto de Indústrias e Profissões, 1898; Contrato de Prestação de Serviços, 1897; Custas Processuais, 1899; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1898.