DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              BR RJTRF2 16770 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de traslado de ação ordinária. O autor era tenente coronel, corretor de fundos públicos, residente à rua Banbina, 6 - RJ, e pediu restituição e indenização de danos. No dia 04/11/1895 estava na casa de seu irmão Adolpho de Barros, contra o qual havia mandado de prisão, e também a Pedro de Barros. O autor também foi detido, levado à Reparição do Quartel General e à Fortaleza da Conceição, que servia à prisão por crimes políticos. Um delegado de polícia ainda teria invadido seu escritório e levado dinheiro, pepéis e títulos. Todos os acintecimentos levaram ao fechamento do escritório do autor, o que traduziu em prejuízos e danos. Juiz Barros Barreto julgou procedente a ação. A ré apelou e não há conclusão após esta. Procuração, 1891, 1893, 1895, 1896; Auto de Exame, 1895; Jornal Diário Oficial, 1894, 1895; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 23249 · 4 - Dossiê/Processo · 1918; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu a ação para pagamento do valor de 13:185$000 réis que lhe foi retirado pelo Banco suplicado na transferência da quantia depositada na sede do referido banco em Lisboa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1918; Extrato de Transferência Bancária, 1915, Registro Especial de Registro e Documentos, 1913; Comprovante de Depósito Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1920.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 23592 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profissão engenheiro, alegou que realizou um contrato para a exploração e administração do mineração de manganês denominada Água Preta localizada em Queluz de Minas de propriedade do suplicado. Este requereu ação contra o mesmo por quebra de contrato e para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1918, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, Tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, Minas Gerais, 1919; Fatura Imprensa Nacional, 1919; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1919; Carta Precatória,1919; Auto de Vistoria, 1919; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 10286 de 23/06/1913.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 22939 · 4 - Dossiê/Processo · 1917; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, comerciante importadores, requereram ação contra a companhia suplicada, Sociedde Anônima, na pessoa de seus representantes, a fim de ser esya condenada ao pagamento das taxas cobradas ilegalmente por embbarque de mercadorias no porto de Santos. Foi aberto o segundo volume. Procuração Tabelião Carlos Luiz de AfFonseca, Rua Quinze de Novembro, Santos, SP, 1919, 1917, Tabelião Otto Macuco Borges,Rua 15 de Novembro, 76, SP, 1917, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; ReConhecimento de Assinatura, Tabelião Elisário de Mello Cardozo, Rua Quinze de Novembro, 76, SP; Relatório Impresso Assembléia Geral Ordinária, 1917; Escritura Constituição da Companhia Leme Ferreira, 1917; Lista de Mercadoria, J. Aron Companhia, 1917; Fatura Companhia Docas de Santos; Balancete de Renda Bruta Companhia Docas de Santos, 1910 a 1915, 1916; Jornal Diário Oficial, 28/01/1916, 07/10/1917, 28/06/1916, 02/05/191, 28/09/1917/, 30/08/1917, 27/06/1917, 0/11/1915, 30/05/1917, 03/05/1917, 19/07/1917, 07/10/1917, O Estado de São Paulo, 04/08/1917, 22/02/1916, 10/11/1917, 25/08/1947, 29/12/81917, 11/12/1917, A Manhã, 02/12/1917, Diário Oficial de São Paulo, 05/10/1917, Última Hora, 30/12/1917; Diário do Confersso Nacional, 01/01/1918; Jornal do Comérico, 28/06/1917, 29/08/1917, 25/05/1917; o Imperial, 22/12/1917; Congresso Nacional,29/12/1917, 23/11/1915, 01/01/191, Diário Oficial, 25/10/1917, 20/10/1917, 21/12/1917, 05/01/1918, 09/01/1918; Relatório da Assembléia Geral Ordinária, Companhia Docas de Santos, 1915, 1916, 1918.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 16299 · 4 - Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de condenação ao pagamento da quantia no valor de réis 2:246$880, constante da conta equivalente ao dano sofrido, calculado pela junta de corretores, juros de mora e custo. Fry Joule e companhia, negociantes dessa praça, tendo efetuado a vistoria judicial, que exibem em 659 fardos de algodão que receberam, em março de 1912, do estado da Paraiba, vindos pelo vapor Nacional Borborema da Lloyd Brasileira, constataram a existência de avaria, causado por mau condicionamento a bordo, que os desvalorizou algodão. Ação proposta foi julgada procedente, condenando a ré na forma pedida pelos autores, quantia referente ao dano que tiveram, acrescidos de juros de mora e custas do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1912.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20183 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal art. 72 § 30, requereu a restituição do valor de 76:961$635 réis, relativo ao imposto e multa sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. A autora foi notificada pela Inspetoria de Seguros para pagar o imposto de renda e multa de 20 por cento, de acordo com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 art. 43. Alegou que o imposto sobre resseguros é indevido, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920 e a Lei n° 4440 de 31/12/1921. O juiz João Caetano da Costa e Silva julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A União, insatisfeita, embargou o acórdão. Apelação Cível 2, 1931 e 1939; Protesto 2, 1922 e 1926; Imposto de Renda 2, 1924 e 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Procuração 3, 1926 e 1938; Termo de Apelação, 1931; Termo de Protesto, 1922 e 1926; Termo de Apelação, 1931; Decreto n° 15589 de 29/07/1922, artigo 43; Constituição Federal, artigo 72; Lei n°4230 de 31/12/1930.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17606 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, senador Vidal Jose de Oliveira Ramos, vem por meio dessa ação ordinária, requer o pagamento do valor 5:227$000, referente a uma divida não liquidade pela suplicada. O suplicante, reside em Santa Catarina, vendeu ao representante da empresa Sociedade Anonima Cortume Carioca Ernesto Schimeider Junior, 331 couros no valor de 6:427$000 dos quais foram pagos 1:200$000 réis. Agora a ré alega que nada compru do autor, e que seu representante comercial aqui se legitimidade, sendo assim não orá pagá-los. Com isso a suplicante, uma faz uma ação orinária a fim de conseguir o resssarcimento da dívida. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1901, 1921; Código Comercial, artigo 149.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17604 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, brasileiro, morador do Rio de Janeiro vem por meio dessa ação ordinária pedir a indenização referente a perda de seus privilégios e seu direito assegurado na lei de 31/12/1914,no. 44b, onde o funcionário após dez anos adquire a vitalicidade e o pleno gozo de seus direitos adquiridos. Contudo o autor trabalhava em dois estabelecimentos públicos de ensino o colégio Pedro II e o Colégio Militar e a União Federal justificando que tal pratica de acumulo de cargos remunerado é ilícita, exonera-o do exercicio do magistério no colégio militar. Tal atitude da ré é visto pelo autor como incostitucional. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Advogado José Tavares de Lacerda, Rua da Quitanda, 63 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66; Decreto nº 848 de 1890, artigo 118; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67; Lei nº 221 de 1824, artigo 18.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17782 · 4 - Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, por meio dessa ação ordinária, explicitou que estabeleceu uma compra de uma aqueina de baguette da ré Schill e Companhia, na qual percebe apos a compra que a máquina não realizava a dita função, sendo assim inútil. Com isso a autora, Dias Durão e Companhia Limitada, procurou diversas vezes a ré que não deu-lhe nenhuma explicação satisfatória sobre o fato. Pelo meio dessa ação ordinária a suplicante vem solicitar o pagmento de uma indenização pelas perdas ocorridas. As partes chegaram a um acordo momentaneo antes da sentença final. O juiz julgou a ação, após acordo as partes . Recibo, Joaquim Alves Corrêa & Companhia, 1920, Schill & Cia, 1920, Compagnie du Port do Rio de Janeiro, 1920; Fatura, Shill & Cia, 1920; Taxa Aduaneira; Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1921; Depósito, Depósito Geral do Distrito Federal; Advogado Fernandes Carneiro, Cid Braune, Nelson de Oliveira e Silva, Rua do Rosário, 84 - RJ; Decreto nº 19910 de 20/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 14399 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão da barca sueca Bondina, propõe ação ordinária contra o réu, capitão da barca alemã Nanny. Requer o pagamento referente aos danos causados a barca sueca por abalroamento no Porto do Rio de Janeiro. O Juiz julgou todo o processo nulo e mandou que as custas fossem pagas pelo autor. Ele apelou ao STF, que reformou a sentença e condenou o réu a pagar o valor de 4:821$000 e as custas. O réu entrou com embargo, o qual foi desprezado. Vistoria, 1893; Certidão de Tradução, Tradutor Johannes Joachim Christian Voigt de Relatório de Vistoria, 1893; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Protesto de Justificação e Ratificação, 1893; Certidão de Tradução de Conta, 1893; Código Comercial, artigos 7, 43, 149, 216, 505, 750, 752, 772; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 228, 333; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 364 a 366, 193, 196, 197, 66; Resolução nº 6167 de 14/03/1862; Código Italiano, artigo 665; Código Comercial Português, artigo 673.

              Juízo Seccional do Distrito Federal