A autora, autarquia administrativa, requereu o pagamento de diversos valores, correspondentes a cada um dos devedores em virtude do inadimplemento da escritura de mútuo com garantia hipotecária do imóvel à Rua Pontos Teixeira 118, Engelho Velho, Rio de Janeiro. Os réus eram militares lotados no Ministério da Marinha e no Ministério da Aeronáutica. Em 1960, a autora entrou em acordo com os suplicados e requereu a suspensão da instância. Decreto n° 24427 de 19/06/1934, Código Civil artigo 826. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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A autora era instituição autárquica. Alegou que era credora dos suplicados no valor de CR$ 331.707,30, que seriam executados à medida do andamento da construção, perante garantia com a hipoteca de um apartamento à Rua Barata Ribeiro, 67/69, em Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Como os réus encontravam-se em débito, a suplicante requereu o pagamento do valor de CR$ 352.545, 00. Em 1959 os réus regularizaram seus débitos e o suplicante desistiu da ação. Decreto-lei nº 24427 de 1934, Código Civil, artigo 762; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1951.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante era credora do suplicado, oficial da Marinha, do valor de 79:237$000 réis, para a construção de um edifício de apartamentos denominado Comodoro à Rua do Copacabana, 162. Requereu que fosse expedido mandado executivo, afim de que o devedor pagasse, sob pena de penhora do bem hipotecado, um arrendamento do referido edifício. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Mutuo Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Registro de Título Registro Geral de Móveis, 1932; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936; Inscrição de Hipoteca Convencional de Terreno, 1932.
1a. Vara FederalA autora, autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de maio, 33 a 35, requereu uma ação executiva contra o réu, comerciante e sua mulher de prendas domésticas, residentes na Avenida Maracanã, 1063, a fim de cobrar-lhes o valor de Cr$ 303.965,00 em virtude de inadimplência em escritura de mútuo com garantia hipotecária do imóvel citado. O suplicante requereu o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, um ente autárquico entrou com uma ação contra os réus, um industriário e sua mulher, de prendas domésticas com fundamento no código de processo civil, art. 298, n. VI, sendo a ação uma ação executiva hipotecária, para requerer que os réus façam o pagamento do valor total do débito, em determinado prazo, sob pena de terem penhorados os bens hipotecados, débito referente aos pagamentos de prestações mensais contratuais não feitas pelos réus referente ao contrato entre os mesmos e o autor de um mútuo com garantia hipotecária. Foi expedido o mandado. Salomão, Jorge (juiz). escritura de compra e venda 1953; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1964.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, entidade autárquica, à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que havia contratado com os suplicados um mútuo com garantia hipotecária no valor de 86660,00 cruzeiros, para resgate em 180 prestações mensais. Foi hipotecado como garantia uma loja à Rua Antônio Vieira, 17, Rio de Janeiro. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora do bem hipotecário. Após a realização da penhora, a autora desistiu da ação. Em 1956 o processo foi julgado extinto. Lei nº 367 de 31/12/1936; Escritura, 1947, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que contratou com os suplicados uma mútua com garantia hipotecária no valor de 50.458,00 cruzeiros, para resgate em 180 prestações mensais. Como garantia foi hipotecada uma loja à Rua Antonio Vieira, 17. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora dos bens penhorados. Após a realização da penhora, a autora desistiu da ação. Em 1956, o processo foi julgado extinto. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária, 1947; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953 a 1954.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era credora dos réus no valor de 144.949,90 cruzeiros, em virtude do inadimplemento das obrigações firmadas na escritura de compra de um terreno na freguesia da Lagoa. A suplicante requereu o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Em 1960, as partes entraram em acordo e a suplicante requereu a homologação da desistência, baixa e cancelamento na distribuição. No mesmo ano a ação foi julgada extinta. Código Civil, artigo 826; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era credora hipotecária dos réus no valor de 357.498,00 cruzeiros. A dívida foi garantida por um terreno à rua Sá Ferreira - RJ. A suplicante requereu o pagamento da quantia, sob pena de penhora. Em 1959, a autora pediu a desistência da ação. Em 1950, foi julgada extinta. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era credora dos réus no valor de 1294.770, 80 cruzeiros, em virtude do inadimplemento das obrigações oriundas da escritura firmada em 1958, garantida com a hipoteca do imóvel à Rua Domingos Ferreira, 149, Rio de Janeiro, correspondente a um terreno na freguesia da Lagoa. A suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 1960, as partes entraram em acordo e a suplicante pediu a suspensão da instância. Em 1961, a ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959.
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