O autor, nacionalidade inglesa, imigração inglesa, foi preso em Pelotas, RS, cidade onde residia, sob acusação de introdução de cédula falsa e sem nenhum processo. Depois de 3 dias foi solto. O autor pretendeu haver o pagamento de 1000 libras esterlinas, moeda estrangeira, pelo constrangimento que passou e danos que sofreu. Afirmou que a polícia o conhecia, primeiro porque, nos tempos do Império, havia denunciado dois falsos gerentes de banco que o tinham procurado para praticar falsificação, e depois porque é um engenheiro conhecido, primeiro maquinista do vapor São Pedro, laborioso, honesto e residente no Brasil há mais de 18 anos. estrangeiro, imigrante inglês. Juiz julgou improcedente a ação. Procuração, 1890 e 1891; Certidão de Tradução, 1884; Termo de Apelação, 1892; Certidão de Matrícula de Estrangeiro, 1878; Atestado de Comportamento, 1884; Atestado de Emprego, 1884; Regulamento das Capitanias, 1846.

A autora, proprietária do paquete Aymoré, procedente de Montevidéo, Uruguai, teve seu carregamento apreendido, sob pretexto de ser contrabando. O comandante do paquete, tenente reformado da Armada Nacional, Alfredo de Carvalho Moreira, foi condenado ao pagamento de uma multa e processado como incurso no Código Penal, art 265. A denúncia foi considerada improcedente. Acontece que a ré não quer devolver as mercadorias apreendidas, nem restituir o valor de 77 libras e 44 shilings. Assim, fundamentada na Consolidação das Leis da Alfândega, arts 354, 401, 403, a autora requer a restituição, com juros e custas. Ação procedente. A União apelou e o juiz ordenou que se subisse à instância superior, mas não foi recebido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Certidão de Tradução, Tradutor Joaquim Jeronymo Fernandes da Cunha Fiho; Lista de Carga, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898; Taxa Judiciária, 1899; Decreto nº 2343 de 29/01/1859, artigo 25.

O autor, escriturário do Tribunal Federal, requereu o pagamento da diferença de custos da sua ida a Brasília a serviço, de acordo com o Decreto n° 9283 de 30/12/1911, que dá regulamento para o pagamento de ajuda de custo dos empregado do Ministério da Fazenda. O autor foi nomeado agente aduaneiro em Cobija e no Alto Acre, posto boliviano adquirido no Tratado de Petrópolis em 17/09/1903. Não encontrando residência, o autor instalou, sua família em Brasília. O autor recebeu a ajuda de custos, mas não ajuda para brasileiros no estrangeiro e já está em Cobija a 4 anos. O Supremo que acordou em dar provimento à apelação para julgar não prescrito o direito do autor e procedente a ação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Nomeação pelo Ministro do Estado dos Negócios, 1916; Jornal Diário Oficial, 28/01/1923, 07/04/1927; Termo de Apelação, 1928; Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchhofer Cabral, Travessa do Ouvidor, 28 - RJ; Decreto nº 9283 de 30/12/1911, artigos 24, 43 § único, 48; Tratado de Petrópolis, artigo VI; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2º; Código Civil, artigo 169.

Os autores requereram o pagamento no valor de 7:000$000 do réu, domiciliado na Rua dos Arcos, nº13. Os autores convencionaram com réu a compra da fábrica de sodas existente no endereço citado. Acontece que o réu não cumpriu o estabelecido e anunciou a venda do estabelecimento. A quantia pedida foi paga como entrada pela fábrica. Autos incompletos. Interpelação Judicial, 1922; Procuração, 1922; Recibo de Venda de Fábrica, 1922; Jornal Jornal do Brasil, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922; Código Civil, artigos 1092 e 1095; Decreto nº 316 de 1844; Decreto nº 4316 de 1869; Decreto nº 4769 de 1903.

Os autores, comerciantes proprietários do navio nacional Philadelphia, requereram o pagamento do valor de 5:000$000 réis com juros da mora e custas de acordo com o Código Comerical 470. O referido navio andava em viagem pelos portos do sul, quando receberam a proposta de trazerem a reboque o pontão Aspaisa para o porto de Paranaguá mediante o pagamento da referida quantia. Contudo os réus não cumpriram o compromisso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Registro para o Comércio de Comissões e Consignações, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1926; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1922, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923, 1925; Exame de Identidade Gráfica, 1923; Código Comercial, artigos 470, 13, 468 e 471; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 25, 7 e 67; Decreto nº 3084 de 05/11/1998, artigos 36 e 31 a 34; Código Comercial Francês, artigo 191; Código Comercial Italiano de 1822, artigo 655; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 38; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 27; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, residente em São Paulo, ex-proprietário do prédio na Rua Sylvio Romero, 63, credor do réu pelo valor de 900$000, correspondente ao aluguel do prédio citado, requer o pagamento da referente quantia, juros de mora e custas. A ação foi julgada perempta. Procuração, 1922; Decreto nº 19910 de 1931.

A autora, mulher, viúva, domiciliada na cidade de Barbacena, Minas Gerais, é credora da ré também viúva residente na Rua Tenente Costa, Meyer, pelo valor de 700$000, crédito legado em testamento por Constança de Castro. A autora requer o pagamento da Dívida, juros e custas. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária . Procuração, 1922; Decreto nº 19910 de 1931.

A autora requer o pagamento do valor de 24:200$000 referentes a indenização por prejuízos e perdas e danos, provenientes do sinistro, ocorrido na Baía do Rio de Janeiro, e que resultou no naufrágio da lancha Izabel, de propriedade da autora. Esta lancha se chocou com a lancha Fernando Lobo, do serviço dos Correios, sendo, portanto, propriedade da ré. O Juiz julgou procedente a ação e apelou para o STF, que negou provimento. Imposto Indústrias e Profissões, 1911; Licença para Embarcações; Vistoria, 1911; Conclusão de Inquérito, 1911; Fatura, Companhia de Serviços de Portos, 1911; Registro de Procuração, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1910; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1911; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Constituição Federal, artigos 72, 60; Lei de 18/08/1769; Lei de 3/12/1841, artigo 68; Código Penal, artigos 31, 70; Código Civil Francês, artigos 1382 a 1384; Código Civil Italiano, artigos 1151 a 1153; Código Civil Alemão, artigos 823 a 831; Código Civil Português, artigos 2361 a 2363; Regimento da Capitania do Porto, artigo 26; Código Comercial, artigo 749.

O suplicante, residente em Coronel Pacheco, Minas Gerais, quer citar a ré, firma residente na rua São Bento, 16 e filiais em Santos e São Paulo. O suplicante requer dos suplicados o valor de 18:860$160 réis, saldo total das transações que os suplicados tiveram com o autor, quando esse exercia o papel de agente comercial do réu,l para a compra de sacos de café. Tal ação procede do ato do réu, escolherem 2594 sacas das 3500 para a venda, deixando os restantes sob prejuízo do agente comercial. A ação foi julgada improcedente. 7 procurações passadas nos tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes - Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Carlos Luiz de Affonseca, São Paulo e tabelião José Eugênio Muller - 14° ofício - RJ em 1920; Conta de Venda de 1919; Termo de Apelação de 1921.

O processo não tem capa nem numeraçaõ. Dispõe-se somente de traslado de autos de açao ordinária. Na petição inicial trasladada, a autora era sociedade anônima. O presidente da companhia vendeu ao diretor da mesma, por escritura de 12/8/1892, no tabelião Evaristo Valle de Barros, o vapor nacional Jeronymo Rabello, de propriedade da autora, pelo valor de 20 contos de réis. A operação seria indevida, de má fé e dolo, por preço inferior ao real. Pediu anulaçao de compra e venda, e condenação a pagar à autora os proventos durante a posse ilegal, com juros e custas.O réu foi condenado a restituir a autora. Ele apelou e não há conclusão. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895, 1892; Certidão de Escritura de Venda do vapor, 1892; Escriura de Venda, 1894; Decreto nº 174 de 17/01/1890; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 1946; Lei nº 1475.