Os autores, estabelecidos à rua Buenos Ayres, 17, com Comércio de edição e livros, requerem a condenação da ré no pagamento de uma indenização, pelos prejuízos morais e materiais que is suplicantes sofreram desde 09/1934, em conseqüência do ato ilegal praticado por Luiz Augusto Rego Monteiro e Francisco Antônio Rodrigues de Sales Filho, delegado de Polícia do 7o. Distrito e Diretor da Imprensa Nacional, respectivamente. Estes realizaram a busca e apreensão de um grande número de exemplares da Constituição Federal de 1934, editados pelo suplicante. Os autores, fundamentados no Código civil, artigos 15 e 159, pediram o pagamento do valor de 400:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934; Recibo, Diário da Tarde, Rua do Rosário, 170 - RJ, 1937; Jornal Jornal do Comércio, Avenida Rio Branco, 117 - RJ, 1934, A Noite, Praça Maria, 1934, A Nação, Rua 13 de Maio - RJ, 1934; Constituição Federal, artigo 171; Código Civil, artigos 15 e 154; Decreto nº 24500 de 29/09/1934, artigo 1.

Trata-se do segundo volume de uma ação ordinária em que o autor alega que o réu havia rescindido o contrato de arrendamento dos navios Porto Velho e Três Barros, pertencentes a este. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 10:332:151$255 réis, referente a perdas e danos. O juiz indeferiu o requerido e o autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O autor, não se conformando, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Carta Precatória, 1925; Procuração Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928, 1931, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1930, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934, 1935, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 25/04/1924, Diário da Noite, 09/07/1934; Jornal, STF, 1934 ; ReConhecimento de Firma Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Assentado, 1925, Tabelião Jovino Leitão, Bahia, 1925; Balancete, 1923, 1924; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 24154 de 23/04/1934; Decreto nº 3084 de 1898; Termo de Agravo, 1934.

Os autores, negociantes proprietários da barca Isis e de seu carregamento, alegaram que esta naufragou no Rio de Janeiro no dia 11/01/1922, em conseqüência de um abalroamento causado pela ,Galera Noruguesa Sualin. A barca Isis estava assegurada no valor de 435:000$000 réis, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 271. Os suplicantes requereram a condenação do réu, comandante da galera, no pagamento de uma indenização no valor de 691:400$000 réis. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Mapa Bahia de Guanabara, 1922; Ilustração de Colisão das Embarcações, 1922; Termo de Apelação, 1923; Fotografia, 1923; Almanach Inspetoria de Marinha, 1922; Código Comercial, artigo 728.

Trata-se do 2° volume de uma ação ordinária movida pelo autor contra a ré. Neste volume os autores pedem para incluir provas documentais no processo a fim de afirmarem suas atividades de agricultores e reverterem a negação do pedido de empréstimo à Camara de Reajustamento do Departamento Nacional de Produção Vegetal. A ação foi julgada procedente. Recibo; Folha de Pagamento; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, 1942, Tabelião Menotti Del Picchia, Rua Boa Vista, 234, São Paulo, 1943; Autos de Falência; Jornal Diário da Justiça; Apelação Cível.

Manoel Barbeito Corredera, Jayme Barbeito Corredera e Nicolau Barbeito Corredera, comerciantes, herdeiros de Izidro Barbeito Parada, jornalista, requereram uma indenização referente ao preço da desapropriação dos prédios na Rua Figueira de Mello para a construção da Estação Barão de Mauá, autorizada pelo Decreto nº 2338 de março de 1926. Os imóveis dos autores tinham o valor de Cr$249.000,00. Aconteceu que a indenização não foi paga e os prédios ficaram desocupados até a caducidade da desapropriação. A ação era baseada no Código do Processo Civil artigo 64. O juiz julgou a ação improcedente contra a União Federal e procedente contra a Prefeitura do Distrito Federal. O juiz recorreu "ex-officio". O autor recorreu. A Prefeitura do Distrito Federal apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Elmano Martins da Costa Cruz juiz. Supremo Tribunal Federal: apelação cível n. 9374, 1946; Tribunal Federal de Recursos n. 353, 1947; STF: conflito de jurisdição n. 1962, 1952; Tribunal Federal de Recursos: apelação cível n. 353, 1947; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rosário, 138 - RJ - 09/06/1944; auto de inventário 24/03/1943; escritura de quitação e distrato de outra de hipoteca tabelião Eugênio Muller Rosário, 114 - RJ 19/02/1916; multa passada pela prefeitura do DF, 05/05/1915; averbação de imóveis, 05/05/1915; imposto de transmissão de propriedade 05/02/1915; escritura de venda de prédio e terreno tabelião Eugênio Mulher Rosário, 114 - RJ, 23/01/1915; 3fotos de imóveis sem data; planta de ruas (com destaque para a rua Francisco Eugênio), 28/05/1945; planta referente a projeto de alongamento da Rua Francisco Eugênio, 28/05/1945; foto de imóvel da Rua Figueira Melo sem data; diário da justiça 22/05/1945; cópia tirada da planta cadastral da diretoria de engenharia da prefeitura do DF 1946; decreto n. 2338 de março de 1926; decreto n. 17249 de 24/03/1926; código civil, artigo 1061, 1060, 1059, 159; código de processo civil, artigo 64, 30, 32 decreto n. 16513 de 25/06/1924.

Os autores eram sociedade anônima com negócios de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118. Arakin era profissão engenheiro da Alfândega do Rio de Janeiro, domiciliado à Rua Xavier da Silveira, 30, e José era ex diretor da Receita Pública, domiciliado à Avenida João Luiz Alves, 136. Os autores se sentiram lesados por mudanças nas percentagens do Imposto de Importação de óleo de petróleo bruto. Suas importações de óleo dividiam-se com o óleo combustível pesado e óleo para combustão interna de motores. Diversos carregamentos de óleo diesel e outros derivados de petróleo e combustíveis tiveram questionada a classificação para imposto. Os réus foram acusados de deliberadamente quererem prejudicar os autores, recolhendo impostos indevidos para proveito próprio ou bajulação da Revolução de 1930. Os autores pediram indenização no valor de 563:177$600 réis, juros e custas. Citaram-se óleos em pneumáticos, óleos minerais, vapor Van Zeferino, automóveis, gás pintsch, carvão combustível, The Texas Copmpany South America Limited, Standard Oil Company of Brazil, Atlântica Refinig Company of Brazil, Vapor Cerro Ébano. O juiz deferiu o pedido. 4 procurações passadas nos tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1935, 1934 e 1937; 5 Notas de Despacho de Mercadorias de 1931 e 1932; 10 Guias de Recolhimento de Valores de 1931, 1932, 1934, 1935 e 1936; 3 Notas de Diferença de 1931 e 1932; 5 Notas de Recebimento de Receita e 1934, 1935 e 1936; Jornal do Comércio de 1936; 3 Cópias Eletrostáticas; Cópia Eletrostática em Espanhol de 1920; Constituição Federal, artigo 171: Código do Processo Civil, artigo 308; Lei 2524 de 31/12/1911: Lei 2719 de 31/12/1912; Decreto 8592 de 08/03/1911; Lei 3213 de 30/12/1916; Lei 3446 de 31/12/1921; Lei 4984 de 31/12/1925; Decreto 14039 de 29/11/1920; Tarifa Alfandegária, artigos 161, 599, 448; Decreto 24343 de 05/06/1934: Decreto 23801 de 1933; Decreto 4325; Dimensões Transitórias da Constituição, artigo 18; Decreto 836, artigo 7; Decreto 22062 de 09/11/1982, artigo 3.

O autor, comerciante de café, domicialiado na Comarca de Lins, estado de São Paulo. Em dezembro de 1939 entregou 198 sacos de café da quota de equilíbrio, para o Departamento Nacional do Café que os embarcou na estação da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. O seu café era de qualidade superior, ou seja, com menos de 3 por cento de impurezas. Ainda assim, foi retido pelo departamento citado, razão pela qual pediu indenização no valor de 20:000$000 réis, juros honorários e custas. Os seus prejuízos se deram pela perda de café, armazenamento e transporte. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso por interposto tardiamente. Procuração Tabelião Cândido Rodrigues, Lins, São Paulo, 1939, Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Auto de Infração e Apreensão, 1939; Carta Precatória, 1940; Código Comercial, artigo 1324, 1330, 159, 160, 1056, 1060; Decreto-lei nº 201 de 21/01/1938, artigo 4, 3, 1, 2, 6; Código do Processo Civil, artigo 123, 212, 213, 239, 254, 265, 820, 810; Decreto-lei nº 488 de 10/06/1938; Decreto nº 22121 de 22/11/1932, artigo 4; Decreto nº 2252 de 10/02/1933; Decreto nº 24142 de 18/04/1934, artigo 4; Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, artigo 47; Decreto nº 19318 de 27/08/1930, artigo 1, 2; Decreto-lei nº 51 de 08/12/1937, artigo 1.

Os autores eram sociedade mercantil por quotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade do rio de janeiro à ,rua dos beneditinos 1517. era a sucessora da firma mattheis & Companhia. A no. 37573 de 1939 da alfândega do rio de janeiro, pediu que a autora pagasse o valor de 660$900 réis por diferença de direitos de importação, por erro no cálculo de taxas sobre golas de tecido de algodão enfeitado. Negando tal dívida, pediu anulação de processo fiscal, anulação de ato do inspetor da alfândega do rio de janeiro,e condenação da ré nas custas. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Antonio Machado Rua do Rosário - RJ, 1937; Nota de Diferença; Decreto nº 24343 de 5/6/1934; Decreto-lei nº 42 de 6/12/1937.

A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediu citação da ré e de funcionário aduaneiro, o conferente José Leite Soares Junior como litisconsorte. A autora tinha interposto um recurso ao processo n. 24851 de 1941, e obteve o acórdão n. 20043 de 16/10/1940 contra o Conselho Superior de Tarifa. Pediu anulação de ato do Ministro da Fazenda de 10/06/1941, pelo qual tal acórdão foi reformado, de modo a obrigar a suplicante no valor de 23:126$400 por diferenças de direitos aduaneiros no desembaraço da mercadoria de aparelhos de ferro, metal ordinário e matérias plásticas. O conferente não aceitou a classificação como objetos físicos de aço e ferro não classificados. Pediu restituição dos direitos com juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Jornal Diário Oficial, 1941, 1939; Recibo, 1939; Nota para Recolhimento de Receita, 1941; Fatura Consular, 1939; Procuração; 1940; Imposto de Renda, 1940; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Lei nº 42 de 05/12/1937.

A autora, mulher, assistida por seu marido Raphael Nisac de Souza, requereu o pagamento do valor de 285:363$350 réis, juros da mora e custas, referente ao gasto com reconstrução do prédio na Rua do Rosário, 170, na cidade do Rio de Janeiro, e os aluguéis que deixou de receber durante um ano. O prédio tinha sido alugado a S. A. Vanguarda, onde instalou as oficinas do Jornal Vanguarda, que apoiava o governo do presidente Washington Luiz. Com a Revolução de 1930, o prédio sofreu um assalto promovido por desordeiros. Alega que o governo de Getúlio Vargas era responsável, pois deveria prover a defesa e zelar pela vida e propriedade dos cidadãos. Os autos são a junção de dois processos. Na 1a. parte foi julgada improcedente a ação e expedido o mandado executivo. Na 2a., tem início a penhora. A autora entra com recurso de embargo, mas não consta resultado deste recurso. Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1930, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1930, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1942; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1930; Imposto Predial, 1930; Planta do prédio; Registro de Dívida Ativa, 1942; Auto de Penhora, 1943; Auto de Depósito, 1943; Notificação, 1931; Escritura de Locação de Prédio, 1931; Jornal Jornal do Brasil, 07/10/1931.