DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              BR RJTRF2 39671 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um executivo fiscal contendo valores de taxas a serem pagas por mercadorias vindas em diversos navios da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Constam apenas declarações administrativas. Conhecimento de Carga 207 Companhia do Porto do Rio de Janeiro, 1916.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 14091 · 4 - Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento do valor de 200$000 réis, no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República, sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Auto de Multa, 1937; Auto de Flagrante, 1937; Mandado de Intimação, 1938; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              BR RJTRF2 16876 · 4 - Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu pelo valor de 77$625 réis referente ao imposto de penna d'água do imóvl na Rua Blelmiro Penna no. 333, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia, sob pena de revelia. Taxa sobre Consumo d'água por Penna, Recebedoria do Distrito Federal, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 14090 · 4 - Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento do valor de 327$800 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937; Custas Processuais no valor total de 415$000 réis, 1939; Mandado de Intimação e Penhora, 1938.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              BR RJTRF2 16871 · 4 - Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, credora do réu pelo valor de 2:225$000 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938.

              Juizo dos Feitos da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 16868 · 4 - Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu pelo valor de 135$000 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938.

              2a. Vara Federal da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 16826 · 4 - Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, credora do réu pelo valor de 529$200 referente ao não pagamento de imposto de renda requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Registro de Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938.

              2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 20607 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 259$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais, 1943, valor CR$ 348,80; Registro da Dívida Ativa, 1936.

              Juizo dos Feitos da Fazenda Pública