A autora, com sede à Avenida México, 3, Rio de Janeiro, segurou diversas mercadorias transportadas para São Luiz, Maranhão, mas estas foram extraviadas. A autora pagou uma indenização a seu segurado no valor de CR$ 76 837,70. O requereu a restituição alegando responsabilidade da transportadora. As partes entraram em acordo e desistiram da ação. Procuração, Tabelião Otavio Uchoa da Veiga Rua Libero Badaró, 293, SP, 1950; Recibo, 1957; Nota de Débito, 1957; Nota Fiscal, 1957; Contrato de Frete, 1957; Código Comercial, artigo 728, 66, 102.

Os suplicantes, comerciantes requereram a citação do suplicado, capitão do vapor inglês Celtic King, nos autos em que suplicantes cobrou a importância de 19:879$670, proveniente de serviços prestados ao mesmo vapor. A ação foi julgada procednete, condenando o réu a pagar aos autores tão somente a importância referida de 8:869$210, com juros de mora e improcedente a reconvenção daquele contra estes. Custas na forma da lei. Recibo; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa; Certificado; Certidão de Tradução.

A autora, mulher, norte-americana, residente no EUA, requereu a anulação da decisão da Comissão de Reparações de Guerra, proferida em 23/02/1951 e a restituição do valor de Cr$110.032,00 depositado no Banco do Brasil. O falecido marido da suplicante Augusto Strauss mantinha relações comerciais com a firma Hugo Strauss & Filho Ltda. Esta firma efetivou um depósito no valor de Cr$110.032,00 ao finado no Banco do Brasil pediu que lhe fosse remetida a quantia depositada, porém obteve a resposta que fora aturgida pelas disposições do Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942, em que os súditos das nações com as quais o Brasil estava em guerra passariam a responder pelos prejuízos resultantes dos atos de agressão praticados. Ação julgada procedente, juiz recorreu "ex officio" ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Recibo de depósito bancário 01/06/1943; Procuração James G. Leahy - Nova York, EUA 07/01/1953; Fotostática da posicação: "Deutsche-Reichsanzeiger uro Preussische-Staatsanseiges" impressa pela Library of Congress - Washington - EUA (Berlin - Alemanha - 11/07/1935; Declaração de impressão de cópia fotostática expedida pela Library of Congress 18/05/1942; Certidão de Casamento em alemão, 26/12/1929; Fotostática da Certidão de Óbito em inglês, 27/12/1951; Procuração Antônio Carlos Penafiel - 3°ofício, Rua do Ouvidor 13/06/1947; Quatro Certidões de tradução Ernesto opschitz (tradutor) 28/05/1953; Testamento em inglês 30/01/1942; Certificado de Naturalização 19/02/1952; Certificado de Tradução O. A. Fialho (tradutor) 13/06/1955; Procuração Luiz Cavalcanti Filho - 17° Ofício - Rua da Alfândega n°111 29/07/1955; Procuração Álvaro de Mello Alves Filho - 19° ofício - Rosário, 67 22/09/1966; Decreto-Lei 5661 de 1943; Decreto-Lei 2703 de 28/10/1940; Lei 4166 de 11/03/1942; CPC, artigo 228, artigo 64.

Os suplicantes, comerciantes à Rua da Constituição, 40 e 42 - RJ receberam da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma taxa adicional de CR$ 18332, 10 para o exercício de 1947. A lei que fundamentou esse adicional seria ilegal e sem efeito. Pediram restituição de depósito do valor referido. O juiz Eduardo Jara julgou procedente a ação e recorreu ex-offício para o Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. Imposto de Renda, 1947 e 1948; Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Imposto Sindical, 1948; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941; Lei nº 81 de 29/08/1947; Lei nº 3 de 02/12/1946; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, arigo 26; Decreto nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 73, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 34; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico, residente em Recife, estado de Pernambuco,. Foi dispensado da função de assistente de ensino da cadeira de Clínica Psiquiátrica do Curso Médico da Faculdade de Medicina da Universidade do Recife. Já tinha servido como médico do Hospital Militar do Recife e assistente extranumerário. Como funcionário do Instituto Federalizado de Ensino Superior, deveria ter tido o cargo assegurado. Pediu todas as vantagens, salários atrasados, juros, custas e honorários de advogado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 261; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2403 de 13/01/1955, artigo 1º; Lei nº 1254 de 06/12/1940, artigo 19.

O autor era suplicante também em autos de ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, em nível de execução de sentença. Pediu liquidação por arbitramento da parte ilíquida da condenação, referente a despesas com serviçoes médicos. Foi julgada por sentença a liquidação e fixada em Cr$ 7.600,00, o quanto da indenização dos serviços médicos prestados ao autor. Auto de Exame Médico, 1948; Código do Processo Civil, artigos 909 e 910; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3.

Os menores impúberes Maria da conceição, Maria da Piedade e Jorge Antunes Ferreira, eram assitidos pela primeira suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas doméstica, residente no Distrito Federal à Rua Montividéu, 1289, Penha, foi casada com Euclides Antunes Ferreira em regime de comunhão de bens. O cônjugue era 3º escrituário da Diretoria Geral do Distrito Federal, responsável para fiscalização de material de delegacias distritais. Faleceu em acidente automobilístico em veículo oficial, e por isso de responsabilidade da União federal, através da Polícia Civil. Pediram ressarcimento de danos por morte, com indenização, juros, custas e honorários de advogados. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941, Tabelião Luiz Guaraná São José; Certidão de Nascimento; Certidão Casamento; Constituição Federal de 1934, artigo 171, 158; Código Civil, artigo 18.

O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128, Rio de Janeiro, requereu mandado executivo para obter o pagamento do valor de 2:932$700 réis, conforme o Decreto n° 980, de 17/12/1938. O juiz expediu o mandado. Jornal Diário Oficial, 23/07/1933; Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939.

A suplicante requereu que fossem anuladas as decisões fiscais que cobraram o valor de 20:925$100 da autora. Tal processo foi conseqüência de um contrato entre a suplicante e a ré, na concessão do serviço de esgoto, na qual a última concedeu a primeira, o direito de importar todo o material necessário sem que houvesse tributação da Alfândega. Contudo, em uma dessas importações, a gasolina da autora foi retida e a suplicante foi obrigada a pagar 20:925$100 para remover a mercadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração, 1931; Taxa Aduaneira, 1944; Decreto nº 1929 de 26/04/1857; Decreto nº 6069 de 18/12/1875; Decreto nº 24023 de 1934; Decreto nº 300 de 248/02/1938; Lei nº 42 de 06/12/1937.

O suplicante era entidade autárquica. Estabeleceu contrato de venda com o suplicado referente a um imóvel situado na Rua Guassupi, 120, que seria pago em prestações no valor de Cr$ 190,70. Como tal compromisso deixou de ser cumprido, requereu ação para rescisão do contrato e para pagamento das prestações devidas. Em face da quitação, o juiz julgou a ação extinta. Certidão de Escritura, Compra e Venda de Imóvel Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto n° 1215 de 24/04/1939; Código de Processo, artigo 56; Decreto n° 2122 de 09/04/1940, artigo 41.