As duas suplicantes companhias de seguros eram contribuintes da ré. Estas discordaram de legislação previdenciária que as obrigava ao pagamento de 1 por cento, além dos já devidos 7 por cento. Obtiveram a autorização para recolhimento de contribuição previdenciária sem o suplemento, e para evitar juros de móra, pediram o depósito de valor de Cr$ 248.404,80. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Crepory Franco; Recibo; Lei nº 2755 de 1956; Decreto nº 39515 de 1956; Decreto-lei nº 65 de 1937; Decreto-lei nº 2122 de 1940; Decreto nº 35515 de 1956; Decreto-lei nº 4371 de 1942; Decreto nº 5493 de 1940; Decreto nº 28412 de 1950; Decreto nº 32667.

Os suplicantes tinham sede em Florianópolis estado de Santa Catarina e eram credores da Companhia Nacional de Mineração de carvão Barro Branco e da Companhia Carbonífera Brasileira de Ararauguá, esta dividida em Laguna e criciúma, no valor de 108107,60. Essas Companhias eram parte do Grupo Henrique Laje e incorporadas ao Patrimônio Nacional. pediram da união a quantia com juros, custas e honorários. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Maria de Lourdes Machado; Recibo; Decreto-Lei nº 4648 de 02/09/1942; Decreto-Lei nº 9521 de 26/07/1946; Decreto-Lei nº 7024 de 06/11/1944.

As suplicantes eram companhias de seguro responsáveis por cargas em transportes marítimos feitos por navios do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Estas realizaram o pagamento de uma indenização a seus segurados por roubo e extravio de carga. Estas pediram o ressarcimento de prejuízos, juros, custas, e honorários. Envolveram-se diversos vapores e portos nacionais com ferragens, minérios como estanho, gêneros alimentares ou produtos farmacêuticos. No processo há apenas documentos, faltando, assim, a sentença e outros dados. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna; Recibo, Laudo de Vistoria; Contrato de Frete; Nota de Débito; Certificado de Vistoria; Fatura; Aviso de Débito; Nota Fiscal; Conhecimento de Carga; Averbação; Guia de Exportação; Decreto nº 19473, 1930.

O 1° suplicante era estado civil viúvo de Faina Cypreste Faria. Era comerciário, e assistia a sua filha, mulher menor de idade, de prendas domésticas. Residiam à Rua Almirante Alexandrinho, 250, e pediram indenização por morte de Faina no desastre ferroviário de ,23/12/1950, na Serra do Engano, Estado de Espírito Santo. Era de profissão costureira com ganhos no valor de CR$3.600,00 mensais, e quiseram compensação na forma de juros de apólices da dívida pública federal, além de despesas de funeral, honorários, juros e custas. O juiz anulou o processo a partir da citação inicial. Procuração José J de Sá Freire Alvem - Rua do Rosário, 76 - 06/08/1951; Certidão de Casamento João Vieira Nascimento (escrivão) 26/09/1936; Certidão de Nascimento Beraldo Madeira da Silva (escrivão) 20/08/1951; Jornal do Brasil 27/12/1950; Diário da Noite 26/12/1950; Certidão de Óbito Alice Valetim Sarlo (escrivão) 23/01/1951; Procuração Aladeno Neves, Rua do Rosário, 113-B 07/12/1951; Diário Oficial - 22/12/1950, 25/05/1950; Decreto 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 22; Código Processo Civil, artigos 911, 912, 182-I - parágrafo 2°; Frederico Zacharias Nunan e Gualdo Wilson Nunam, Rua Buenos Aires, 17 - 5° andar - Sala 56 e 57; Lei 1288 de 20/12/1950; Constituição, artigo 65.

Os suplicantes residiam à Rua Bueno Aires, 29/37, e tinham feito seguros sobre carga roubada ou extraviada de diversas companhias, envolvendo vapores e portos nacionais. Deram as devidas indenizações, mas como os prejuízos foram de responsabilidade da transportadora marítima, pediram ressarcimento do valor de Cr$117.914,00, juros, custas e honorários. A autora desistiu do prosseguimento do processo e o juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda homologou tal desistência. Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Recibo; Laudo de Vistoria; Contrato de Frete; Averbação de Apólice; Certificado de Vistoria; Código Comercial, artigos 728, 449, 512 e 529; Código do Processo Civil, artigo 155; Advogado 7, João Vicente Campos, Americo Luzio de Oliveira, Wilson Salazar, Sebastião Viana de Souza, Argue B. Machado Guimarães, Cesario Levi Carneiro e Carlos Moacyr de Faria Souto, Rua Buenos Aires, 29; Código Civil, artigo 1457; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Decreto-Lei nº 3100 de 07/03/1941.

O suplicante, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Otávio Correia, 400, na Urca, na cidade doRio de Janeiro, moveu ação ordinária, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 298, combinado com o Código Civil, artigo 1458 contra o réu. Requereu o pagamento, no prazo da lei, da importância de Cr$ 20.000,00, constante da apólice vencida, a qual o suplicado se negou a pagar, além do pagamento dos juros de mora, custas e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente e o autor entrou com um recurso ao TFR, que não deu provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran; Impresso Seguro de Vida; Decreto-Lei nº 2865, de 12/12/1940; Código do Processo Civil, artigo 298; Código Civil, artigo 1458.

A suplicante era companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Propôs contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, com sede na Avenida Rio Branco, 303, uma ação ordinária, e requereu o pagamento do principal, ou seja, do total dos prejuízos causados por extravio de mercadorias despachadas em navios da suplicada, além do pagamento de juros da mora, custas e honorários advocatícios. O juiz homologou a sentença. Contrato de Frete; Procuração; Recibo; Averbação de Seguro; Código Comercial, artigo 728.

A Companhia Boavista de Seguros, com sede na Avenida Treze de Maio, 23, contratou Seguros de diversas mercadorias a serem transportadas pela Companhia Nacional de Navegação Costeira. Aconteceu que as mercadorias foram danificadas e algumas extraviaram, tendo a autora a pagado o valor de Cr$ 13.440,80. Alegando ser a ré responsável pelo transporte das mercadorias, a autora requereu a restituição da quantia, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 102. O juiz julgou procedente a ação. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou para a superior Instância. A ré, também inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação da autora, e não deram provimento à apelação da ré. A ré, então, interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram rejeitados. Faturas; Termo de vistoria; averbação de seguro marítimo; recibo; Procuração; Aloysio Penna e Maurício da C Faria - Travessa do Ouvidor, 39 - 3º andar; Código do Processo Civil artigos 756,64,820,833; José F de Almeida, Eduardo R Ferreira Filho, Alberto B Cotrim Neto, Roberto M de Bustamante, Cyro G Riekin, David Campista Filho, Jefferson de Azevedo, Luiz C de Brito e Cunha, Stenio De Coelho, Jucelyn E Diniz, Waldir Mello Simões, Manoel F Ferreira, Carlos Bilbao Gama, Raymundo Belford Roxo, Antonio M Dourado Netto e Manoel M de Barros e Silva - Avenida Rodrigues Alves, 303/331 (Advogados) ; Mauricio da Costa Faria - Avenida 13 de Maio, 23/6º andar salas 636/641 - Ed. Darke, 42.6778 (Advogado); Código Comercial artigo 102.

A autora com sede na Rua do Carmo, 65/67, contrataram com as Indústrias I. B. Sabbá S.A e a Companhia Antártica Paulista seguros de mercadorias embarcadas em vapor do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. Essas mercadorias foram extraviadas e a autora teve de pagar o seguro do valor de CR$ 38717,90. Alegando ser o transporte responsabilidade da ré, a autora requereu a restituição da quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 519, 529, 494. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor, então, opôs embargos de nulidade e infringentes do julgado. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Os embargos foram recebidos pelo STF e o recurso extraordinário foi denegado. Fatura; Laudo de Vistoria; Averbação de Apólice de Seguro de Transporte; Recibo de Indenização; Procuração; Código do Processo Cível, artigo 164; Decreto nº 19483 de 1930, artigo 1º; Código Civil, artigo 1524.

O autor, sediado na Rua São Bento, 24, fundamentada no Código Civil, artigo 964, requer a restituição do valor de r$ 99,453,70 réis, referentes ao pagamento do Imposto de Renda, com juros de mora e custas. A autora afirma que esqueceu de debitar de sua declaração dos anos 1950 e 1951 a quantia de Cr$ 663.024,20, e que a Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal fez lançamento da restituição que lhe foi negada pela Fazenda Nacional. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 21/01/1957; Decreto-Lei nº 24239 de 22/12/1947, artigo 170;Código de Processo Civil, artigo 159; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.