O primeiro impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, alegou que importou um automóvel do exterior. Este afirmou que era ilegal a cobrança do Imposto de Consumo no desembarque do veículo. O juiz Jonatas Milhones concedeu o mandado de segurança para assegurar aos impetrantes o desembaraço dos veículos, mediante o pagamento do Imposto de Consumo. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1962; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2148 de 1953; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 43194; Lei n° 2145 de 1953.

Armando de Souza e Mello Aragibóia era brigadeiro do ar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar. Junto com outros, requereu mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que ao trazerem em suas bagagens automóveis usados, foram cobrados pelo Imposto de Consumo, além da exigência de pagamento de Taxa de Armazenagem. Dessa forma, os autores alegaram que o artigo 1 do Decreto nº 43028 de 1958 impediria a cobrança do pagamento do imposto e a Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aprovada na Sessão de 13/12/1963, impediria que o réu cobrasse mais de um período de armazenagem. Assim, os autores esperavam que o Inspetor não cobrasse os impostos indevidos, e que a medida liminar fosse cumprida. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança antes concedida. 11 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Fatura, Car Invoice, 1964; Fatura Comercial, 1964; Conhecimento de Embarque, Chicago para Rio de Janeiro, 1964; Fatura, Daimler-Benz, 1964; Custas Processuais, 1965; Decreto nº 43028 de 1958; Súmula nº 86 de 13/12/1963; Lei nº 2770 de 1956.

Os 5 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, sendo que o 1º. era naturalizado, todos comerciantes e residentes na cidade do RJ. Pediram ao 1º. réu concessão de empréstimos hipotecários e pagaram taxas. O 1º. réu não encaminhou o pedido ao 2º. réu, em virtude da circular n. 14, de 12/08/1958, do Presidente da República. Os autores tinham prejuízos por não obterem logo os valores pedidos. Alegaram que os réus tinham autonomia perante tais circulares para evitar danos irreparáveis, pediram a apreciação do pedido de empréstimo. Processo paralisado por falta de iniciativa dos interessados . Procuração 9, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Impresso: Caixa Econômica Federal, Recebimento Interno da CEF do RJ, 1958; Carteira de Hipotecas 6, 1958; Custas Processuais, 1959; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Decreto-Lei nº 6455, de 1945.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira estado civil casado, um de profissão, comerciante e outro engenheiro obtiveram da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro um empréstimo que lhes seria concedido por conta de escritura do imóvel localizado na Rua Presidente Carlos Luiz, 20. Contudo, a escritura não pôde ser lavrada, visto que foi cobrado o imposto do selo sobre o valor mutuado. nestas condições, os impetrantes baseiam-se na Consolidação das Leis do Imposto do Selo, artigo 50, que exclui do pagamento do referido imposto a União, os Estados e os Municípios, quando estes fazem parte de determinado ato jurídico. Ressaltam, ainda que a CEF é uma autarquia, portanto, esta se vê isenta do imposto, bem como os impetrantes envolvidos. Destarte, os suplicantes requerem, por meio de um mandado de segurança, a concessão de uma medida liminar que suspenda a cobrança do tributo citado e a autorização para o tabelião lavrar a escritura de mútuo com a CEF. O Processo encontra-se inconcluso. (2) Procuração, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1964; Custas Processuais, 1964; Leis: artigo 50 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo.

A autora, para renovar suas frotas de aviões, obteve da Nihon Aeroplane Manufacturing Companhy L.T.D.A uma série de aeronaves, turbinas e acessórios e ofereceu como pagamento notas promissórias a serem pagas em dólares em New York. Em tais promossórias, o principal estava separado dos juros. Entretanto, a remessa dos dólares devidos foi impedida pela Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A, que alegou não ter a impetrante recolhido imposto de renda sobre a parcela correspondente aos juros. A segunda ré, a Diretoria do Departamento do Imposto de Renda exige o imposto de vinte e cinco por cento na fonte sobre a remessa concernente a juros, no que se baseia a alegação da primeira ré. Sujeita a cominações contratuais a impetrante, por meio de um mandado de segurança busca a permissão para remeter a parcela referente aos juros a New York, independentemente do imposto de renda exigido na fonte. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Lins da primeira Vara Federal concedeu a segurança. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Regulamento do Imposto de Renda, Lei n° 4131; Lei n° 4350; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1967; Instrumento particular de compra e venda, 1967; Certificado de registro, 1967; Licença de importação, 1968; Jornal. Diário oficial, 28/03/1968.

A suplicante, amparada na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra a ré, pois esta havia violado o direito da impetrante de importar sua mercadoria para o Rio de Janeiro com isenção de impostos e outras vantagens alfandegárias. A segurança foi concedida e o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 233 - RJ, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 17/06/1960; Licença de Importação, Banco do Brasil, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2993 de 1953; Lei n° 1973 de 1960; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 48911 de 1960.

As autoras impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, a fim de não realizarem o pagamento da taxa adicional do Imposto de Renda, no exercício de 1947. O juiz julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Não houve recurso. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 322 e 325; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1950; Imposto de Renda, 1947; Notificação Ministério da Fazenda, 1950; Jornal Diário da Justiça, 26/10/1950 e 26/05/1950.

As autoras, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. As suplicantes requereram a anulação da cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda do imóvel de sua propriedade à Rua General Roca, 281, Rio de Janeiro, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar devido o tributo e cassou a segurança. Decreto n° 36773 de 1955, artigo 92; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo1; Decreto-lei n° 9330 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 471; lei n° 3470 de 1958; Lei n° 154; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, Rua Debret, 23 - RJ, 1958.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Os suplicantes alegaram que receberam um brinde enviado via postal pela fábrica Euclid Division General Motors Corporation. Os autores argumentaram que era ilegal o pagamento da licença prévia para encomenda postal, baseando-se na Convenção de Paris, conforme a Lei n° 2145 de 29/12/1953. O juiz negou a segurança impetrada e não houve agravo por parte da autora. O processo foi então arquivado. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 8854 de 1946; Decreto n°20491 de 1946; Lei n° 3244 de 1957, artigo 60 e 56; lei n° 2145 de 1953; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Propac, 1955; Folder da Companhia Propac; Estatuto da Companhia Propac, 1955; Jornal Diário Oficial, 02/05/1958; Procuração, 1958.

A autora, com base na Lei n°1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra o ato das suplicadas. Estas requereram o direito de desembaraçarem as mercadorias referentes as licenças, mediante o pagamento dos direitos, sendo excluído do Imposto de Consumo os ágios pagos do Banco do Brasil. O juiz homologou a desistência do impetrante e deu baixa na distribuição. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Lei n° 34893 de 1954; Decreto n° 26149 de 1949; Lei n° 2145, artigo 9, parágrafo 2; Procuração Tabelião; Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955.