A autora, Sociedade de Seguros, com sede à rua Siqueira Campos, 1193, Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, alegou que realizou um seguro com a Perfumaria Lopes Indústria e Comercio Sociedade Anônima, de diversas caixas de perfume que foram embarcadas no Rio de Janeiro, no navio Rio Solimões, com destino a São Luis. Uma das caixas, contudo, foi extraviada durante a viagem. A suplicante pagou o seguro, e através da ação requereu contra o transportador responsável, conforme o código comercial, artigo 728, o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 11.353,20. O juiz homologou a desistência do autor. Recibo de Quitação, 1958; Fatura da Perfumaria Lopes Industria e Comércio Sociedade Anônima, 1957; Nota Fiscal da Perfumaria Lopes Industria e Comércio Sociedade Anônima, 1957; Contrato de Frete da Lloyd Brasileiro, 1957; Averbação do Seguro Marítimo da Companhia Mauá, 1957; Procuração, Tabelião Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 728, 529 e 519.

A autora, firma industrial estabelecida à Rua Vigário José Inácio, 50, Rio Grande do Sul, firmou com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico um contrato de financiamento no valor de 140.080.000,00 cruzeiros para a expansão de sua fábrica. Em vista da isenção tributária que favorecia ao Banco Nacional de Desenvolvimento, ou seja, a isenção do Imposto de Selo, conforme a Lei nº 1628 de 1952, artigo 9 e a Normas Gerais da Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 51, a autora requereu a restituição do valor de 1.131.848,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . Procuração, tabelião Otto Bélgio Trindade, Rio Grande do Sul, 1959; escritura, de 1959; guia de recolhimento, de 1959; selo por verba, de 1959; Correio da Manhã, de 13/05/59; procuração, tabelião Edgard Magalhães, Av. Graça Aranha, 145, 1966; lei no. 1628, de 20/08/1952, artigo 8o; lei 1518, de 24/12/1951; lei no. 1474, de 26/11/1951, artigo 3o.

A autora contratou a venda ao réu, operário, casado, de uma casa no Núcleo Residencial Carmela Dutra em Marechal Hermes, pelo valor de 54.500,00 cruzeiros a ser pago em 240 prestações. Acontece que o réu atrasou o pagamento em 6 meses. Assim, de acordo com o contrato firmado, requereu a rescisão do mesmo. Foi homologada a desistência do autor. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14, Lei Federal nº 9777 de 06/09/1946 .

A autora, com sede na Rua Joquim Carlos, 9, São Paulo, contratou com o Governo da República um prêmio no valor máximo de 500:000$000 réis, desde que a produção desta fábrica aplicasse 100.000 quilos de borracha, e outro prêmio, na quantia de 200:000$000 réis, pela instalação da usina beneficiando a borracha, de acordo com a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 47. Estando dentro do contrato firmado, a autora pediu o prêmio para levar a cabo a ampliação de suas instalações. Contudo, seu pedido não foi atendido. Assim, requereu o pagamento de 424:399$939 réis, correspondentes aos dois prêmios. A ação foi julgada procedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. <Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940; Registro de Título do Termo de Contrato, 1934, 1940, 1941; Jornal Diário Oficial, 15/01/1927; Envelope da Orion; Fatura; Decreto nº 16973 de 08/07/1925; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Advogado Paulo Martins Filho, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

Pedro Baptista Martins, Estado Civil casado, advogado com escritório na Rua México, no. 90, requer o pagamento de 6 por cento sobre o valor líquido da partilha dos bens de Paul Louis Joseph Deleuse, imigrante francês, em inventário realizado por ele. Alega que a mulher Alice Victorine Decamps, viúva, nacionalidade francesa, residente em Marselha, França, o constituiu como procurador em tal inventário por contrato. Acontece que o decreto lei 1907, de 26/dezembro/1939 substituiu os herdeiros habilidados pela União Federal e o autor não pode terminar o inventário. Assim, requer o pagamento de seu contrato, afirmando que executou o serviço que lhe foi pedido e a ré não estava desobrigada de efetuar o pagamento. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com uma apelação no STF que negou provimento ao recurso. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1939.

A autora, sociedade norte americana, estabelecida em ,boston. estado de massachusstes estados unidos, enviaram a pedido da ,sociedade cine-educativa, estabelecida na rua alvaro alvim no. 33, 2 caixas de mercadorias pelo vapor inglês northern prince. Como a empresa recebedora não pagou a respectiva cambial não lhe foi entregue a propriedade das mercadorias e o the national city bank of new york re-exportou as caixas. contudo a alfândega do ro de janeiro dispôs das duas caixas que foram retiradas por outrem mediante um trmo de responsabilidade assinado pela sociedade cine-educativa, tendo como fiadora a saceba S.A. assim, a autora requereu o pagamento do valor de 782,77 cruzeiros, de acordo com o código comercial artigo 587. a ação foi julgada improcedente. Lei nº 2841 de 30/12/1913, artigo 60; Código Comercial, artigo 191;Código Civil, artigo 1275.

Os autores haviam sido contratados pela Revista do Supremo Tribunal, celebrado com a Presidência do STF para a reconstrução do ,edifício do Calabouço, Arsenal de Guerra, onde a revista era sedeada. Requereram o valor de 2.772.000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O STF deu provimento em parte. Os autores embargaram e o STF os recebeu. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934, 1938, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1940, 1938, 1934, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1940, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1930; Notas Promissórias, 1925; Jornal Diário da Justiça, 09/05/1940, 06/03/1942, 03/02/1942; Revista do STF, 1925; Lei nº 4981 de 18/12/1925, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 1047, 747; Decreto nº 2506 de 20/08/1940, artigo 24.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário da ré, residente à Estrada do Realengo, 234, Estação de Moça Bonita. Alegou que foi nomeado ao cargo de 2º Escriturário da suplicada em 05/06/1934. Em novembro de 1942 foi nomeado para o cargo de Oficial Administrativo, padrão II. Em 1945 foi reajustado o seu cargo, sendo todos elevados ao padrão I da carreira de Oficial Administrativo, por antigüidade. O suplicante requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos relativos ao padrão I, já que não foi promovido em 1945, quando teve os seus direitos violados. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário da Justiça, 30/01/1945 e 27/02/1945; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1946; Advogado Sinval Palmeira, Edison de Oliveira Ribeiro e Mario Greenhalgh Cabral, Avenida Rio Branco, 106 - RJ; Decreto nº 22872 de 29/06/1933; Decreto nº 2290 de 28/01/1938; Decreto nº 1713.

A autora mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, proprietária, residente à Rua Anita Garibalde, 83, estado de São Paulo, alega que moveu uma ação executiva contra seu ex-marido José da Costa Souza Machado, sendo pelo depositário Alfredo Paulo Ewbank apresentado um saldo a favor da suplicante no valor de 16.293,195 cruzeiros. Como o suplicado não efetua o pagamento, o suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento do valor citado. A suplicante argumentou que era responsabilidade da União os atos criminosos de seus depositários, conforme o Código do Processo Civil, artigo 289 e a Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 21. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora apelou desta, assim como, a União. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Diário da Justiça, 31/07/1944; O Jornal, 31/08/1944 e 05/08/1944; Decreto nº 24320 de 12/05/1934; Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 21; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 321; Decreto nº 1316 de 02/06/1939, artigo 25, parágrafos 3 e 5; Código Penal, artigo 62 parágrafo 2; Decreto nº 24216 de 1934, artigo 1; Decreto nº 22785 de 1933; Código do Processo Civil, artigo 826.

A autora era mulher, estado civil solteira, residente à Rua José dos Reis, 1421. Alegou que era filha adotiva de José Correa Vasques, falecido em 06/06/1938, profissão estatístico do Ministério da Justiça, e que este foi casado com Cecília Meirelles por poucos meses. A autora argumentava que a ré não tinha direito à pensão deixada por seu ex marido falecido, após o desquite, e requereu para si o pagamento integral da pensão deixada para a ré. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Escritura de Adoção Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1943; Certidão de Casamento, 1948; Jornal Diário Oficial, 10/07/1943, 28/06/1943, 03/06/1943, 09/09/1943, 04/02/1943; Código Civil, artigos 322, 267, 1611, 1605, 1603; Decreto nº 695 de 18/08/1890, artigo 21.