A suplicante era companhia de seguros com sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 5.000,00, referente ao extravio de parte do carregamento de tecidos da marca Alberto Greijal & Cia, transportados pelo vapor nacional Itaimbé, de propriedade do suplicado, estabelecido na Avenida Rodrigues Alves, 303. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Contrato de Frete, 1952; Recibo, 1953; Código Comercial, artigo 519, 529 e 494; Decreto nº 19473 de 10/11/1930.

A suplicante era companhia de seguro, com sede na Avenida Presidente Vargas, 290. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 118.00,00, referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. Foi paga a quantia por acordo. Recibo 3, 1954; Sinistro 4, 1954; Contrato de Frete 3, 1954; Fatura, 1954; Laudo de Vistoria, Termo de Vistoria, 1954; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954; Código Comercial, artigo 519, 529, 728, Decreto nº 19473 de 1930, Código Civil, artigo 7524.

A suplicante, sociedade de seguros com sede na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro. O juiz Amílcar Ribas julgou improcedente a ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambas as partes recorreram e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. (4) procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Diário da Justiça, 02/06/1956; (17) recibos, 1953; (15) contratos de frete, 1953; (20) averbações da autora, 1953; 3notas fiscais, 1953; 10termos de vistoria, 1953; (13) notas de débito, 1953; 7certificados de vistoria, 1953-1954; (16) faturas, 1953; 1sinistro do Moinho Fluminense S.A, 1953; nota de avaria da Perfumes Coty, 1953; código de processo civil, artigo 291 e seguintes; código comercial, artigos 728, 529, 519.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão estivador aposentado, residente em Cesário Alvim. Requereu ação para pagamento de indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel situado na Rua Imabatuba, 35. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Contrato de Locação, 1945; Lei nº 7720.

O suplicante, estabelecido na Rua do Acre, 66, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição do valor de CR$ 62.696,00 cobrado como taxa sobre remessa de fundos para o exterior, já que a importação não ocorreu. O autor abandonou a ação. Diário Oficial, 19/04/1955; Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Lei nº 156 de 27/11/1947.

A suplicante, sociedade anônima estrangeira, com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição de parte do valor dado na indenização a que foi obrigada a pagar a Alarico Mendonça, referente a um acidente de trândito. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. A União Federal apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. A União Federal recorreu e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso. Anexo: Impresso, Diário da Justiça de 1950; Código Civil, artigo 1524; Código de Processo Civil, artigos 159 e 223.

O suplicante, sociedade Comercial Uruguaia, requereu ação para garantir a restituição das importâncias descontadas de Imposto de Renda, na liquidação cambial decorrente de diversas exportações de farinha de trigo. O juíz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Despesa, 1958; Fatura, 1958; Recolhimento de Imposto, 1951; Guia de Recolhimento; Intimação, 1953; Recibo, 1957; Imposto de Renda, 1954; Ordem de Pagamento, 1951; Jornal Diário Judicial, 1951; Imposto de Renda, 1959.

A autora, baronesa, estado civil viúva, proprietária, residente à Avenida Atlântica, 2768, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor de 111.477,60 cruzeiros, referente ao imposto de renda e multa, exercício de 1944 cobrado pela Delegaia Regional do Imposto de Renda, conforme o Decreto nº 21239 de 22/12/1947,artigo 181. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 19/12/1951.

A autora, situada à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, baseada no Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 138, requereu o depósito do valor de 727.500,00 cruzeiros, que foi cobrado pela ré, a título de Imposto do Selo e multa, previsto no Decreto nº 32392 de 1953, artigo 69. A autora argumentou que lhe foi imputada a prática de importação de mercadorias do exterior, sem saque. Contudo, esta somente teria realizado uma transferência de máquinas pela empresa estrangeira Internacional General Eletric Company. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de R ecursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Jornal Diário Oficial, 29/11/1951, 16/07/1953, 05/05/1956; Auto de Vistoria, 1950; Lançamentos de Diário , 1946; Registro de Capitais Estrangeiro, 1948; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1957, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Depósito, 1957; Portaria de Intimação, 1956; Recibo do Banco do Brasil, 1957.

Os suplicantes, proprietários, com base no Decreto nº 9330 de 10/06/1946, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a restituição do valor de Cr$ 770.400,00 referente ao Imposto Renda do imóvel situada à Avenida Atlântica, 2406, Rio de Janeiro, visto que a referida venda estaria isenta de tal tributação, pois foi admitido por cobrança. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu. Ação inconclusa. Escritura de Venda Definitiva Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1945; Lei nº 154 de 25/11/1947; Código Comercial, artigo 1572.