A autora, sociedade anônima norte-americana, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade da cobrança da Taxa de Previdência Social, tendo de efetuar o pagamento ilegal no valor de 73.390,90 cruzeiros, referente à taxa supracitada da mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte, e assim requereu a anulação dos atos administrativos do Inspetor da Alfândega relativo à cobrança de taxa, bem como a restituição do valor supracitado cobrado à autora. Óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União, então, ofereceu embargos de nulidade e infringintes que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. A União interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados . (2) Procuração, tabelião 3, de 1955 e 1961; (4) Diário Oficial, de 1953 a 1955; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, de 1954 (várias); Constituição Federal, artigo 15; decreto-lei 2615, de 21/09/40, artigos 1o. e 2o.; lei 159, de 30/12/35; decreto-lei 1804, de 1939; lei 4014, de 13/01/42, artigo 28; lei 2250, de 10/06/54, artigo 3o.; lei 1254, de 04/12/50; lei 428, de 10/12/1896, artigo 42; decreto 15210, de 28/12/21, artigo 18, XXI; decreto 22062, de 09/11/32, artigos . ao 3o.; decreto 24036, de 26/03/34, artigo 97; decreto-lei 300, de 24/02/38, artigo 81; decreto-lei 8663, de 14/01/46, artigo 4o.

As autoras, conforme a Lei n° 3470, de 28/11/1958, o Decreto n° 45421, de 12/12/1959 e a Constituição Federal artigo 141, requereram a restituição dos valores pagos indevidamente, correspondentes ao imposto de selo, totalizando o valor de Cr$ 860.064. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que ficou a aguardar iniciativa das partes. (3) procurações tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Henrique Cordeiro Autran - Rua do Rosário, 100; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, rua Debret, 23), em 1961 e 1962; guia de recolhimento, em 1961; selo por verba, em 1961; Diário oficial, de 20/12/1961, 26/12/1961, 24/12/1961 e 12/01/1962; lei 3470, de 28/11/1958, lei 2627, de1940 artigo 18; lei 3519, de 30/12/1958; lei 3510, de 1958.

O autor, autarquia federal na Avenida Presidente Vargas, promoveu uma notificação, intimando a ré a cumprir o contrato, que foi ganho em concorrência no Serviço de Compras da Divisão de Aprovisionamento do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. Acontece que ainda o material não foi entregue, obrigando o autor a aplicar-lhe a pena. Por não haver a ré cumprido as suas obrigações, o autor requer a pena de quitar com o programa no valor de CR$130.080,00, os juros de mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente com recurso de ofício. O autor recorreu também. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O autor entrou com recurso extraordinário. Porém, ao Ministro Presidente fez este consenso. Circular, 26/05/1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1966, 1967; Certidão de Contrato Público, artigo51, parágrafo 1,52, parágrafo 4; Advogado Marques de Mesquita, OAB nº 13419; Advogado Sudá Andrade, OAB nº 10702; Decreto-Lei nº 253 de 28/12/1963, artigo 5.

A autora, localizada à Estrada do Galeão, 2787, representada por seus sócios José da Rocha e Silvério Carneiro Ventura, alegou que através de um leilão público adquiriu 1 partida de sucata de metal, cobre bronze e latão. Pagou 20 por cento do preço e ficou obrigada a remover a mercadoria em 30 dias, sob pena de multa. Contudo, foi cobrado à autora o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadoria. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 33219,24 cruzeiros, correspondente ao imposto, e mais o valor de 13538,35 cruzeiros referente a 5761 quilos de sucata não fornecida. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente, e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração, tabelião 1501970; registro de Firma Social1969; 2editais de leilão público; recibo de garantia de cmpra1969; recibo de comissão1969; recibo de publicidade1969; 3guias especial de recolhimento ao imposto sobre circulação de mercadorias1969; 6notas fiscais1969; lei 580509/12/1966; lei 5172/66; decreto-lei 807/04/1969.

A suplicante, Associação Civil de Assistência direta e indireta aos marítimos com sede na rua Sacadura Cabral, 81, subvencionada pelo Serviço Social da Industria, SESI, com o valor de Cr$ 50.000,00, que eram quitados através do suplicado; requereu ação para pagamento da importância que não foi depositada por ter sido transferida ilegalmente para a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953 e 1954; Protesto Judicial, 1953; Estatuto, 1947.

A suplicante, Sociedade Anônima estabelecida na rua México, 168 requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 15.500,00, correspondente à quantia paga ao Laboratório Borsa Limitada, seu segurado, por mercadorias extraviadas que foram transportadas pelo navio nacional Pyrineus, de propriedade do suplicado. extravio. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. O réu recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. Então o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recurso para dar a ação como prescrita e obteve provimento do recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Nota Fiscal do Laboratório Borsa Limitada, 1952; Contrato de Frete da Lloyd Brasileiro, 1951 e 1952; Averbação de Seguro Marítimo, 1951 e 1952; Recibo de Quitação, 1952; Fatura do laboratório Borsa Limitada, 1951; Código Civil, artigos 159 e 1524; Código Comercial, artigos 728, 99, 519, 529 e 494.

O suplicante, Sociedade de Seguros, estabelecida na praça Pio V, 118, requereu ação para pagamento de indenização em virtude do extravio de mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a réu, ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos apelos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1951 a 1957; Certificado de Falta, 1953 e 1954; Fatura de 1952 e 1953; Apólice, 1952 e 1953; Recibo de Indenização, 1953 e 1954; Termo de Vistoria; Recibo, 1954; Nota Fiscal, 1953 e 1954; Certificado de Extravio, 1954.

Os autores, estabelecidos na rua Marechal Deodoro, 319, em Niterói - RJ, cancelou o contrato de câmbio e crédito a favor de um exportador uruguaio feito com o Banco Ultramarino Brasileiro Sociedade Anônima. Acontece que mesmo assim a ré lhe cobrou o valor de Cr$ 30.112,00 como taxa sobre remessa de fundos para o exterior, de acordo com a lei 156, de 27/11/1947. Requerem a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos, julgando a ação improcedente. contrato de compra de dólares, de 1954; nota provisória de cancelamento, de 1954; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1955; Diário oficial, de 06/06/1955; lei 1383, de 13/06/1951; decreto-lei 1394, de 29/06/1939; lei 2308, de 1954; Código do Processo Civil, artigos 826 e 820; lei 2145, de 29/12/1953, artigo 6, § 1 .

A autora, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização pelo extravio de 3 caixas de produtos farmacêuticos de Parke Davis Inter-American Corporation, no vapor Rio Guaíba, destinadas a Salvador, obrigando-a ao pagamento do valor de 59.964,60 cruzeiros. A ação se baseia no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Porém, houve desistência da ação. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1954; Fatura, 1955; Nota Fiscal, 1954; Recibo de Indenização de Seguro e Transporte, 1955; Seguro de Transporte, 1954; Código do Processo Civil, artigo 64, 159; Advogado Roberto A. Bauer, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3; Decreto-lei nº 8806 de 24/01/1946.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 128-A, 6º andar, Rio de Janeiro, propôs uma ação de indenização em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 30.095,60. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou a ação procedente em parte e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Recibo, 1950; Contrato de Frete; Certificado de falta, 1950; Fatura, 1949; Nota Fiscal, 1949; Averbação, 1945, 1950; Laudo de Vistoria, 1950; Certificado de Vistoria; Termo de Vistoria, 1949; Procuração, 1950; Recibo de Quitação; Código Comercial, artigo 519, 728, 494; Código Comercial artigo 1524.