A autora, sociedade civil com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 734, requereu, diante da ameaça de cobrança executiva pela Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários do Distrito Federal, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. A suplicante era proprietária de um terreno à Rua Nossa Senhora das Orações, 225, e contratou a firma D. Messias do Nascimento para a construção no valor de 214.625,00 cruzeiros, provenientes de contribuições para a previdência social devidas pelo empregador. A autora argumentou que tal cobrança era resultante da falta de admissão de recursos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ,em 1956; (2) registro de firma, em 1955; contrato social, em 1955; (2) termo de verificação de debito (TVD), em 1955; auto de infração, em 1956; guia de recolhimento de multa, em 1956; (2) notificações de decisão, em 1956; Código Comercial, artigos 47 e 1237; decreto 1918, de 27/08/1937; CLT, artigo 455.

A autora alegou que em um caminhão pertencente a ré, que transportava 17 toneladas de trilhos de aço, destruiu uma parte de uso interno do Serviço Floresta, totalizando um prejuízo no valor de Cr$50.00,00. A suplicante requereu, conforme o Código Civil, artigo 15, 17 e 1521, o pagamento dos prejuízos acumulados. A ação foi jugada procedente, o réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração; Tabelião; Jose; rua Buenos Aires,nº126 em 1957; Registro de ocorrência (acidente) em 1957; Recibo emitido pela industria carroceria são januário Ltda em 1957; Procurador; Tabelião; Antonio Carlos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1958; Portaria nº 62; Portaria nº55; Código Civil, artigo 15,e 17,e 1521 .

O autor entidade autárquica, com sede a Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que havia prometido vender aos suplicados o imóvel localizado á Rua Cristóvão de Barros, 110, Rio de Janeiro, pelo valor de 44.614,20 cruzeiros como o suplicado e sua mulher deixaram de pagar as prestações, o suplicante requereu a rescisão de contrato de compras e venda do imóvel. A ação foi arquivada. Juiz final A. R. Pires. Escritura de Compra e Venda, 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Escritura de Transação, 1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora, empresa de transportes marítimos com sede à Rua do Rosário no. 2 a 22 Rio de Janeiro, alegou que transportou 91 tambores com inflamáveis a bordo do vapor Lloyd Argentina, pertencentes à firma Mabor Internacional Sociedade Anônima. Durante a descarga dessa mercadoria a suplicante pagou extraordinariamente o valor de 5.991,00 cruzeiros. A autora requereu a restituição do valor dispendido. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. auto de penhora, em 1955; auto de depósito, em 1955; procuração tabelião; Aladino Neves, rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955; nota de débito, em 1952; código do processo civil, artigo 298 e seguintes.

A autora, com sede a Rua México,168, Rio de Janeiro, era seguradora das mercadorias da Sociedade Comercial Produto Farmacêutico Millet Roux Ltda que foram embargados no navio Rio Paraíba que pertencente a ré. Foi verificado, contudo, a falta das mercadorias em seu local de desembarque. A suplicante, baseada no Código Comercial, artigos 99, 494, 519 e 529, no Código Civil, artigos 159, 586, 587 e 1524 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1950, requereu a restituição do valor de Cr$7.347,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do réu, ao recurso e ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu . Recibo de quitação da A independência em 1951; Averbação de seguro marítimo da A independência em 1950; Fatura para embarque da millet roux, Ltda em 1950; Contrato de frete imitido pela Lloyd Brasileiro em 1950; Procuração; Tabelião; Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1951; Procuração; Tabelião; José de Brito Freire avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1951; Código Comercial, artigo ,159,e 586,e 587, ; Código Comercial, artigo,99,e 494, e 519, e 529, e 728; Decreto 19473,e 1524 de 10/12/1930; Diário da Justiça, 31/08/1956.

A autora moveu contra a ré uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 13.248,00, referente ao que a autora pagou às seguradas. Transporte marítimo. Foi homologada a desistência do autor pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. Procuração, 1958; Contrato de Frete, 1957; Nota Fiscal, 1957; Termo de Vistoria, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Averbação, 1957; Recibo de Quitação.

Os autores moveram contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinária por conta dos prejuízo ocasionados por roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras. Requereram o pagamento dos valores pagos às seguradas, referentes aos danos ocorridos. A ação foi julgada procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo das seguradas. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952 e 1956, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Recibo, 1956; Apólice, 1956; Fatura, 1956; Contrato de Frete, 1956; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1956; Termo de Vistoria Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956; Nota Fiscal Wilson do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Averbação de Seguro, 1956; Código Comercial, artigos 1524, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor, estado civil casado, marítimo, aposentado, moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária de indenização. Tendo conduzido um carro de viação manual, veio o mesmo veículo a virar causando-lhe gravíssimos ferimentos, sofrendo amputação de um braço e mutilação que impossibilitam qualquer trabalho, e requereu o pagamento de indenização pelos prejuízos ocorridos por tal acidente, despejas no tratamento e o pagamento de uma soma mensal igual a totalidade do salário por sua redução na capacidade laborativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. procuração tabelião Francisco Belizário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1951; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1958; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1958; radio protagonista, de 1950; justiça gratuita, em 1957; decreto -lei 7036; decreto 22872 de 1933; decreto 1711 de 1950; Código Civil, artigos 159, 1518, 1532 e 1537 e 1553.

O autor segurou contra os riscos do transporte marítimo diversas mercadorias embarcadas em navios da ré. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 209,50, como sub-rogada nos direitos de seu seguro, conforme o Código Comercial, artigos 428, 494, 519 e 529, seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz homologou o termo de acordo. Contrato de Frete, 1960; Fatura de Avaria, 1960; Fatura, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Averbação de Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Recibo de Indenização, 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

A autora segurou diversos volumes contra os riscos do transporte marítimo, a favor da fábrica Fi-eh Limitada, embarcados em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 33.515,90 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 728, 98, 101, 103, e 519 e o Decreto nº 19473 de 10/10/1930. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O autor abandonou a ação. procuração tabelião Ferino rua da Quitanda, 96, em 1959; recibos, em 1959; notas fiscais, em 1958; contratos de fretes, em 1958; carta precatória anexa, em 1959; código comercial, artigos, 99, 101, 103, 519 e 728; decreto 19473 de 10/12/1930.