A autora, Companhia de Seguros, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 437.895,30 cruzeiros, por efeito de subrogação do que pagou como seguradora aos donos de cargas embarcadas em navios pertencentes a ré e extraviadas ou avariadas durante a viagem. Seguro marítimo, avarias, extravio, de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101 e 519. A ação foi julgada procedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 2 Tabelião Cartório Trindade, Porto Alegre, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Nota de Débito, 1948; Contrato de Frete 4, 1947; Sinistro 3, 1947; Fatura 3 Lundgren & Cia Ltda, 1946; Recibo, 1947; Decreto nº 26826 de 28/06/1949; Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 519 e 728; Código Civil, artigos 985, III e 1056; Código de Processo Civil, artigos 216, 217, 218 e 219.

O autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal, por conta da ilegitimidade da exigência imposta pela ordem de serviço no. 6 de 6/8/1951, do Diretor da Divisão do Imposto de Renda e do caráter indevido dos pagamentos efetuados pelo autor. Assim, requereu a restituição do valor de CR$ 126.670,60 pago à titulo de imposto de renda sobre lucros imobiliários, pelas guias de recolhimento no. 2379 e 3571 de 1952 e 1954, respectivamente A ação foi julgada procedente e a União Federal recorreu, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao percurso. A autora, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário. (4) procurações tabelião; Ataliba Correa Dutra; rua do Carmo, 38C - RJ; 11º Tabelião de Notas; Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1954 e 1960; Guia de tributos diversos do autor, em 1951; (2)imposto sobre lucros acumulados na venda de propriedades imobiliárias, em 1952 e 1954; (3)Diário de justiça, 06/10/1953; decreto, lei no. 9330, de 10/06/1946; lei 154, de 25/11/1946; artigo, 24; decreto no. 24 e 239, de 22/12/1947; Código Civil, artigo 44 e 674 e 545 e 964 e 61; Eurico Teixeira Leite, escritório ; Praça Mauá, 7 sala 1523, advogado.

A autora propôs uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos, por conta do indébito relativo ao recolhimento que a autora fez. Assim, requereu a restituição do valor de Cr$ 2.131.652,90, montante esse que pertencia à autora por direito. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora, então recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso extraordinário. (3) procurações tabelião; Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; Generoso Ponce Filho; Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1957 e 1964; (3) Demonstração do Excesso de Recolhimento de Contribuição Mensal da autora, em 1950; Diário da Justiça, 21/10/1957 e 12/04/1968; (4) Demonstrativos de Recolhimento, em 1949; decreto 34586, de 12/11/1953; lei no. 593, de 24/12/1948; decreto 26778, de 14/06/1936; lei 159, de 30/12/1936; decreto 890, de 09/06/1936; decreto 20910, de 06/01/1932; Haroldo Lopes inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil no. 2228.

A ré foi exonerada do cargo de escrevente datilógrafa. Após a exoneração, recebeu indevidamente o valor de NCr$ 147,50 correspondente aos vencimentos até 30/05/1967. Ocorre que a exoneração foi em 27/04/1967. Apesar de convocada para saldar o débito, a ré não demonstrou interesse. A autora requer o valor citado acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 147,50. A ação foi julgada extinta devido ao pagamento da quantia. Ordem de Recebimento do autor, 1968.

O réu, na qualidade de segurado da autora, recebeu o valor de Cr$ 416,10 relativos ao período de afastamento entre 23/04/1968 e 31/05/1968. Porém ,o réu voltou ao trabalho em 22/04/1968 e se recusa a reembolsar o valor que recebeu indevidamente. O autor requereu o pagamento da quantia citada acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Ordens de Recebimento 8, 1979.

A autora celebrou um contrato de transporte com a ré, para embarque de 1000 sacos de arroz. No desembarque constatou a falta de 23 sacos, um prejuízo no valor de NCR$ 874,00. O navio era da ré, logo, ela deveria responder pelas mercadorias transportadas. A autora requereu o pagamento de uma indenização acrescida de juros. Transporte Marítimo. Ação julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Conta de Falta, 1968; Contrato de Frete; Guia de Recolhimento da Administração dos Portos de Recife; Decreto nº 19573 de 1930; Código Comercial, artigo 102, 519; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958.

A Companhia de Seguros Monarca propôs Ação Ordinária contra Polakie Linie Oceaniczne, Polish Ocean Lines, empresa estrangeira com sede na Polônia, e representada no Brasil pela firma R Figueiredo S/A . A autora segurou mercadorias pertencentes à Companhia Antártica Paulista, e um navio de propriedade da ré embarcou 10.000 sacos contendo malte de cevada. Na descarga verificou-se extravio de 48 sacos e autora indenizou sua segurada pelo valor de Cr$ 2.870,40. A ré tinha responsabilidade pelo transporte, a obrigação de entregar as mercadorias embarcadas, e como não cumpriu sua obrigação inteiramente, deveria responder pelos danos. A autora requereu o ressarcimento no valor citado, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 2.870,40. O autor desistiu da ação. Apólice de transporte marítimo da autora 1971; averbação da autora 1971; conhecimento de embarque 1971; Fatura Centrala Handlu Zagnicznego 1971; declaração de importação 1972; recibo de quitação da autora 1972; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1972; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1972; Código Comercial artigo 101,494,519,529,728.

O réu transportou 500.000 kg de fosfato bicalcico, mercadoria pertencente a Manah S. A. Comércio e Indústrias. A autora segurou as mercadorias e verificou o desaparecimento de 8.810kg do produto. Ela pagou indenização no valor de 1.208,40 cruzeiros novos a sua segurada. Tendo a ré que responder pelos danos ocorridos durante o transporte a autora, requereu o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu o valor causal de 1.300,00 cruzeiros novos. O juiz julgou prescrita a ação. procuração, José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP, 1968; fatura, produtos chimiques de Tenenderloo S.A., 1967; recibo de quitação da autora, 1967; procuração passada no tabelião Carmen Coelho - av. Graça Aranha,57 - RJ, 1968 e 1969; advogado, Nelson Diniz, Dario Correa, avenida Presidente Antônio Carlos, 615 - RJ; Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519, 529, decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora cobriu riscos sobre 1870 sacos contendo arroz, que foram transportados em navio da ré. No destino foi constatado que 301 sacos haviam sofrido avaria, resultando em prejuízo no valor de Cr$ 136.031,60. Em outro embarque a autora segurou o transporte de 2115 sacos contendo arroz. Na descarga verificou-se que 61 sacos estavam molhados. A autora pagou indenização nos dois casos, num valor total de Cr$ 177.627,60. Visto ser a ré responsável pelos danos ocorridos durante o transporte, a autora requereu ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Processo inconcluso. (2) recibo de indenização da autora, em 1961; (8) notas de debito Mercantil arroz Sociedade Anônima, em 1961; (2) certificados de vistoria, em 1961; (2) avaliações da autora; (3) contratos de frete da ré, em 1961; termo de vistoria, em 1961; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 102, 529 e 519; procuração tabelião Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, em 1958.

O autor emitiu uma duplicata no valor de Cr$ 365.708,20 com vencimento em 30/06/1959 e o aceitante foi J. Pinto da Cunha. A duplicata foi descontada no Banco do Brasil, mas o pagamento não foi realizado pela aceitante e a autora pagou a quantia, segundo depoimento da aceitante, na mesma data efetivava o pagamento em dinheiro, o cartório não aceitou cheque visado. A autora certificou-se que a aceitante havia efetivado o pagamento, mas ocorreu erro no cartório. A autora pediu a condenação a ré no pagamento da quantia citada acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960, 1961 e 1963; Nota de Débito, 1959; Recibo do Banco do Brasil, 1959; Protesto, 1960; Jornal Diário Oficial, 1960; Código Civil, artigos 985 e 988; Constituição Federal, artigos 82 e 83.