Trata-se de um embargo feito por José Domingos da Silva nos autos de uma ação executiva movida pela autora por falta de pagamento do imposto de indústria e profissões no exercício do primeiro semestre de 1923. Os réus alegam que eram sucessores da firma devedora que era de Henrique Domingos da Silva. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929.

A autora, credora do réu, residente na Rua Grão Pará no. 3, Engenho Novo, pelo valor de 223$999, relativo ao aluguel do prédio na Rua Santa Cruz no. 68 da Prefeitura Militar, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento a quantia referida, nos termos do Decreo n° 3084, de 1898 art. 422 letra d. Foi deferido o requerido. Certidão de Dívida.

O autor, domiciliado em Niterói, era credor do réu no valor de 1:500$000 réis por uma nota promissória vencida. O autor moveu a ação para que a dívida lhe fosse paga. O juiz pediu o cumpra-se da ação, expedido mandado de penhora, o que foi embargado pelo réu. Nota Promissória, 1909; Protesto, 1910; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, valor de 3$750 réis, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1910; Lei nº 2044 de 1908; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 169 de 1890.

Os autores eram negociantes do Distrito Federal, e os réus eram negociantes em Ibitinguassú, comarca de Pádua, Estado do Rio de Janeiro. Os primeiros eram credores dos segundos no valor de 8:216$000 réis, com nota promissória. Pediram o pagamento por precatória, com juros e custas, sob pena de penhora de bens. Os réus eram representados por José Picanço de Acren e Brazil Auster Ferreira. Em 1914 a ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Huascar Guimarães.

O autor alega ser credor do réu, estabelecido na Rua Doutor Paletta, 159 na cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais no valor de 1:598$200 réis, referente a uma nota promissória recebida e não paga. O suplicante requeriu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. Processo perempto por falta de pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931, Procuração, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922.

O autor, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso 78 Rio de Janeiro, era credor dos réus estabelecidos com padaria na Rua Mariz e Barros 186 Rio de Janeiro pelo valor de Cr$ 3.377,80 referente ao não pagamento das contribuições de seus empregados. Fundamentado no Decreto-Lei 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia citada, sob pena de penhora de bens. A ação foi julgada subsistente. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal em 1950; Auto de Penhora de 1950; 12 Recibos do autor; Termo de Verificação de débito do autor de 1948; Auto de Infração de 1948; Termo de Verificação de Débito de 1948; 2 notificações de recolhimento de contribuições de 1949.

O suplicante, autarquia federal sediada da Rua México, 128, com base no Código Civil, artigo 826, combinando com o Código do Processo Civil, artigo 298, propõe uma ação executiva contra os suplicados, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, para que efetuem o pagamento de prestações mensais vencidas, referente a 3 empréstimos dos suplicados, no total de Cr$ 877.000,00, sob pena de que se não for efetuado, mediante carta precatória, haverá a penhora do imóvel hipotecado para garantia do débito sito em Pati do Alferes, 2o. Distrito de Vassouras. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal Federal, que negou provimento à apelação. Escritura de Empréstimo por meio de Abertura de Crédito, 1945; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939; Escritura de Aumento de Empréstimo e outros Pactos, 1945; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Certidão de Cancelamento de Título, 1947; Certidão de Inscrição de Hipoteca, 1947; Registro de Imóvel 2, 1947, 1955; Procuração, 1955; Carta Precatória Citatória, 1955; Carta Precatória para Penhora, 1955; Auto de Penhora e de Depósito, 1955; Auto de Penhora, 1950; Termo de Arresto, 1953; Cópia Jornal Diário da Justiça, 10/03/1942; Carta Precatória para Transferência de Depósito, 1956; Impresso Archivo Judiciário.

O autor, profissão comerciante, é credor do réu, negociante na cidade de Curitiba no valor de 5:000$000 réis, valor de 2 notas promissórias vencidas e não pagas. O autor requer precatória executória determinando o pagamento e custas e que se proceda a penhora, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425. Fez-se a penhora. Nota Promissória, 1916, 1915; Embargo, 1916; Carta Precatória, 1920; Conta de Venda de Objetos, 1920; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Código Penal, artigo 338, Regulamento nº 737 de 1850.

O autor, entidade autárquica com delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, alugou aos réus industriários residentes em Belo Horizonte, Minas Gerais, o Imóvel na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1298, Edifício Mecejana, pelo valor de Cr$ 18.000,00. Acontece que não houve pagamento de aluguéis e taxas estabelecidas no contrato, devendo os réus a quantia de Cr$ 181.570,50. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 299, requereu o pagamento da dívida em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O réu liquidou o débito e o processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Contrato, Locação de Imóvel, 1961; Recibo, Aluguel, 1961 e 1962.

O autor alegou ser credor do réu no valor de 25$000 réis referente a uma nota promissória vencida e não paga emitida por seu mandatario especial Alfredo Carl Salsohuer. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a penhora dos bens do réu em 05/07/1913. Nota Promissória, valor de 15:000$000 réis, 1913; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1911, 1912, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1913; Auto de Depósito, no valor de 27:000$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Jornal Minas Gerais, 15/05/1913, 16/05/1913, Diário Oficial, 18/07/1913, 29/07/1913, Jornal do Commercio, 17/07/1913, 28/07/1913; Taxa Judiciária, valor de 62$500 réis, 1913; Letra de Câmbio, valor de 800$000 réis e no valor de 7:000$000 réis, 1912; Custas Processuais, valor de 804$704 réis, 1919; Recibo, Imprensa Nacional, valor de 18$000 réis, 1913, Jornal do Commercio, valor de 10$000 réis, 1913; Registro Geral das Hipotecas, 1913; Código Penal, artigo 338; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Imposto Predial e Taxa Sanitária, valor de 120:000$000 réis do prédio, Rua Jorde Rudge, 133.