O autor propôs ação executiva contra Eranir dos Anjos e Benito Bloco Sobral, nacionalidade espanhola, que viajou clandestinamente num navio, sendo recolhido e preso pela Divisão de Polícia Marítima. Foi este posto em liberdade, sob garantia formal afiançável pelo réu. A ele foi cobrada a importância das despesas, Cr$ 3884,00. Porém o réu vinha se negando a pagá-la. Requereu mandado para pagamento em 24h, sob pena de penhora do valor referido, acrescido de juros. Dá-se valor de causa de Cr$ 5.000,00. Em face do pagamento, o juiz julgou extinta a ação. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1951; registro de viagem clandestina, em 1949; lei 420 de 1937; decreto 9339 de 1946; decreto 960; Código do Processo Civil, artigos 298 e 299; Código Civil, artigos 1481, 1482, 1483 e 1484.

O suplicante, residente na cidade de Rio Preto, São Paulo, requereu o pagamento pelos suplicantes de valores devidos num total de 17:892$390, sendo que cada um deveria desembolsar o valor de 2:674$878. Estes cinco condomínios eram filhos do falecido Gustavo Adolpho de Cravalho e estavam sob pena de penhora dos bens até que se atingisse o valor referido, caso o pagamento não fosse efetuado. mulher. Juiz Olympio de Sá deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração, 1920; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios, 1920; Carta Precatória, 1921; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 720 de 1890, artigo 71 § único; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 310; Código Civil, artigos 1065, 1066 e 1072.

A autora era uma autarquia federal situada na Avenida Presidente Wilson, 194/7º andar. Ela alugou para a sociedade civil Teatro do Rio a sala de espetáculo situada nos pavimentos térreo e sobreloja do edifício Antonio Ferreira Filho, da Rua do Catete, 338, na cidade do Rio de Janeiro, pelo prazo de 4 anos, com aluguel mensal de NCr$ 30,50. A locatária desocupou o imóvel e entregou as chaves em 23/01/1967, mas com os aluguéis vencidos desde 01/1966, sendo a dívida no total de NC$ 719,13. Todas as obrigações oriundas da locação foram garantidas pelos senhores Rubens Alves Corrêa, residente na Rua Prudente de Moraes, 834, e General André de Albuquerque Filho, residente na Rua Souza Lima, 138/1004, na qualidade de fiadores e principais pagadores. Com fundamento no artigo 299, IX, do Código do Processo Civil, a suplicada pediu o pagamento em 24 horas do valor mencionado acrescido de juros de mora e custas de processo sob pena de penhora. O réu pagou a importância dita e a ação ficou sem objeto. Código do Processo Civil artigo 298; Três guias de recebimento referente a pagamentos de Aluguéis 1969.

O autor, um condomínio de um edifício, representado por seu síndico André Mazai Carta, este estado civil casado, proprietário , com escritório na Avenida Graça Aranha, 206, oitavo andar - RJ, entrou com ação contra o réu, um Instituto de Previdência Social, situado na Avenida Graça Aranha, 35 - RJ, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 298, inciso X, para requerer o pagamento, no prazo de 24 horas, de determinado valor, sob pena de serem penhorados tantos dos seus bens quanto bastem para a solução do débito. O réu é proprietário de dois andares do Edifício Graça Aranha, os quais aluga lhe proporcionando grande renda mensal, como ressalta a ação, não justificando o atraso do réu no pagamento nas quotas que deve ao condomínio. Ação inconclusa. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Código de Processo Civil, artigo 298, inciso X; Advogado Adherbal de Figueiredo Serra, Pedro Otto R. Lopes, Avenida Graça Aranha, 206, sala 813 - RJ.

Trata-se do 2º volume de ação, a fim de cobrar do valor de 1826.500,00 cruzeiros referente a duplicatas vencidas e não pagas pela ré, com juros da mora e custas processuais. Essas duplicatas eram de fornecimento de mercadorias encomendadas pelo engenheiro Dario do Carmo Ribeiro, Diretor do Departamento de Utilidade Públicas da ré que se recusou a pagá-las. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação e agravos no auto do processo para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi provido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1949.

A autora, fundamentada no Código Civil, artigo 826, e no Código do Processo Civil, artigo 298, requereu a cobrar dos réus o valor de CR$ 11.835,60, débito relativo à inadimplência das obrigações oriundas da escritura de 17/09/1932 inscrita no Registro de Imóveis do 7º Ofício garantida com a primeira hipoteca do imóvel à Rua Otávio Kelly, 67, Freguesia do Engenho Velho, cidade do Rio de Janeiro, sob pena de penhora num prazo de 24 horas. A ação foi indeferida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Demonstrativos de Dívida de 1957; 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ e tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ em 1957 e 1961; escritura de Múto com Garantia Hipotecária passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1932; Inscrição de Hipoteca de 1932; Telegrama de Serviço de 1950; Contracheque de 1955; Decerto-Lei 391 de 1938; Decerto-Lei 312 de 03/03/1938.

O autor era credor do réu no valor de 7:000$000 réis. Pediu intimação ao inventariante e aos herdeiros para o pagamento, sob pena de penhora de bens para o principal, juros e custas. O juiz deferiu o requerimento. Nota Promissória; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta Precatória; Termo de Agravo; Contrato de Venda; Recibo; Recorte de Jornal.

A suplicada, situada á Avenida Rodrigues Alves, 30, Rio de Janeiro, foi solicitada para o pagamento do valor de 3000,00 cruzeiros por infração da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 166,171 e 173, lavrada pela Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965.

A autora, sediada em São Paulo, requer o valor de 1:379$310 réis, referente à letra de câmbio vencida e não paga, mais juros da mora e custas. Segundo a ré, não há prova de posse dos objetos penhorados, sendo ela natural ou civil, já que a companhia não tinha existência jurídica, nos termos do Código do Comércio, artigos 300, 301. O réu entrou com pedido de embargo e o Juiz julgou não provado. O réu entrou com agravo, negado. Nota Promissória, 1913; Mandado de Apreensão de Bens com garantia de pagamento,1913; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 176 e 177; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 629; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

A autora é uma autarquia administrativa regida pelo Decreto n° 24427 de 19/06/1934, com sede à Avenida 13 de Maio, 33/35. A ré tomou um empréstimo com a suplicante, com garantia de hipoteca de fração ideal de terreno à Rua Sá Ferreira, onde existiu o prédio no. 188. A ré tornou-se inadimplente, e a autora pede o pagamento do valor de Cr$ 307.064,10 em 24 horas, sob pena de penhora. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao apelo. Juiz José Julio Leal Fagundes. Procuração 6 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953 e 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua 7 de Setembro,63 - RJ, 1954, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Escritura, 1945; Registro de Imóvel 2, 1945; Promessa de Compra e Venda, 1953; Jornal Diário Oficial, 08/10/1953; Jornal Diário da Justiça, 21/01/1960 e 19/12/1959; Código Comercial, artigos 826 e 762; Código do Processo Civil, artigo 298.