Trata-se de uma execução de decisão, ligada ao Departamento Nacional do Trabalho, por concorrência de despejo sem aviso prévio. A ré, residente à Rua São Pedro, 40, estaria condenada a pagar o valor de 256$700 réis. O suplicante era residente à Rua Visconde de Inhaúma, 36. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 1932, artigo 23. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. Foi julgada a subsistência da penhora, e tomada por termo a quitação. Decreto nº 22132 de 1932, artigo 21 e 23; Decreto nº 22742 de 1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425; Auto da Penhora, 1935; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Rosário, 83 - RJ, 1936; Advogado Adherbal Pinto Ferreira Morado, Rua Theophilo Ohoni, 71 - RJ.

A autora pediu ao réu o pagamento do valor de 520$000 réis por dívida de aluguel de 13 meses. Havia dado ao réu, em locação a título precário, o próprio nacional à Avenida dos Democráticos, 26, Distrito Federal. Foi requerido. Fatura de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084, artigo 422; Código Civil.

A Fazenda Nacional era credora da suplicada no valor de 6:000$000 réis, mais 50$000 réis diários, a partir de 25/01/1935 até a reintegração no cargo de João Rolino Xavier, também mencionado como João Rolim Xavier. Pediu-se contador para cálculo de principal, e mandado executivo para pagamento com juros e custas. A quantia provinha de autos de executivo para cobrança de multas impostas pelo Ministro do Trabalho e Indústria no processo de reintegração de carga citado. O juiz Fernando Luiz Vieira Ferreira deferiu o requerido. A ré apresentou embargos de nulidade à penhora. O juiz julgou subsistente a penhora e condenou a executada nas custas. A ré agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeito os embargos. Procuração, 1934; Termo de Agravo, 1937; Regulamento do Conselho Nacional do Trabalho, 1934; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 102; Decreto nº 5339 de 30/05/1905; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 76 e 53; Constituição da República, artigo 103, 122, 113; Decreto nº 4682 de 24/01/1923, artigo 42, 43; Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigo 43, 18 e 44; Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigo 69; Decreto nº 24784 de 14/07/1934, artigo 37e 38; Disposições Transitórias, artigo 26; Introdução ao Código Civil, artigo 2; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 78.

O autor, baseado no Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, apresentou sentença proferida pela 1a° Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o réu residente à Rua Visconde de Inhauma 23 Rio de Janeiro que condenado a pagar o valor de 106$600 réis ao reclamante residente à Rua Major Rego 309, Rio de Janeiro, não cumpriu essa decisão. Em virtude disso, o autor requereu a citação do devedor para que efetuasse o pagamento do valor reclamado e custas, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. O juiz julgou por sentença o arquivamento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, Decreto nº 24742 de 14/07/1934, Decreto nº 3084 de 06/11/1898; Advogado Mário Alves Nogueira .

Por seu Procurador, e no cumprimento das atribuições que lhe conferiu o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o autor apresentou sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré, residente à Rua Visconde de Inhaúma, 80, Rio de Janeiro. O réu tinha sido condenado a pagar o valor de 50:046$495 réis ao reclamante, residente à Rua Frei Caneca, 115, sobrado - RJ, mas não cumpriu a decisão. Assim, o autor requereu a citação do devedor para que pagasse a quantia ao reclamante, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou os embargos não provados. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou nula a sentença exeqüenda. Auto de Penhora, 1935; Auto de Depósito, 1935; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Recibo de Pagamento, 1935; Nota Promissória, 1927 a 1934; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor era Instituição de Previdência Social, subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústia e Comércio. Afirmou-se credor da ré, estabelecida com negócio de escritório de informação na Rua Uruguaiana, 166, pelo valor de 800$000 réis. Fundamentado no Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937 e no Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1937, requereu o pagamento da quantia, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido. Certidão de Débito, Delegacia do Distrito Federal, 1941; Talão de Débito, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1940; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Lei nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Lei nº 65 de 14/12/1937, artigos 2 e 3.

O autor, com sede na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro, era credor de Joaquim Alves de Fontes, estabelecido na Rua Milton, 80, pelo valor de 100$000 réis. Este requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia, sob pena de penhora dos bens. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires - RJ, 1939; Certidão de Dívida; Decreto-lei nº 1918 de 27/8/1937; Decreto-lei nº65 de 14/12/1937;Lei nº 5010 de 1966.

O autor, instituição de previdência social, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, era credor do réu, proprietário de um botequim na Rua Moraes e Silva, 107, pelo valor de 161$000 réis, referente ao Imposto do Selo e multa. Assim, requereu um mandado executivo a fim de reaver a quantia, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido. Certidão de Débito; Decreto nº 24273 de 22/5/1934;Decreto nº 183 de 26/12/19334, Decreto nº 65 de 14/12/1937;Decreto-lei nº960 de 17/12/1938.

A autora era credora do autor no valor de Cr$ 154,50, referente ao Imposto da Indústria e Profissão. Assim, requereu o mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia. Foi deferido o requerido. O réu contestou a ação, mas os autos estão inconclusos. Registro de Dívida Procuradoria Geral da Fazenda Pública, 04/11/1942; Auto de Penhora, 17/11/1943; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 24/11/1943.

O autor era instituição de previdência social, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Era credor da ré, instituição de caridade na Rua Aristides Caire, 339, pelo valor de 156$000 réis, referente às contribuições de associados e da empresa na forma do Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. Assim, requereu um mandado executivo, a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido. Talão de Débito, 1940; Certidão de Dívida, 1940.