O suplicante, senador Vidal Jose de Oliveira Ramos, vem por meio dessa ação ordinária, requer o pagamento do valor 5:227$000, referente a uma divida não liquidade pela suplicada. O suplicante, reside em Santa Catarina, vendeu ao representante da empresa Sociedade Anonima Cortume Carioca Ernesto Schimeider Junior, 331 couros no valor de 6:427$000 dos quais foram pagos 1:200$000 réis. Agora a ré alega que nada compru do autor, e que seu representante comercial aqui se legitimidade, sendo assim não orá pagá-los. Com isso a suplicante, uma faz uma ação orinária a fim de conseguir o resssarcimento da dívida. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1901, 1921; Código Comercial, artigo 149.

A autora requereu intimação da ré pois esta lhe debvia o referente a 3 anos de foros do terreno à rua Silva Manoel, no. 168. O foro se dava por se tratar de terreno da marinha, dos exercícios de 1916 a 1919, conforme a comissão de Cadastro e tombamento dos próprios nacionais. Processo inconcluso.

Os autores estabelecidos na praça tiradente no. 27 alegaram que foram condenados ao pagamento no valor de 13:117$420 réis referentes ao imposto de consumo e multa, em virtude da decisão do conselho da fazenda no dia 1/4/1921.Os suplicantes requereram a nulidade da sentença do Conselho da Fazenda, e a expedição de uma guia para depositar nos cofres público o valor de 26:234$840 réis multa em dobro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 19910 de 23/04/131; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora requereu a execução da sentença onde a ré foi condenada a pagar 341:139$552, em 24 horas. Baseou-se no Decreto n° 848 arts 256 e 259. A petição inicial se referia a um seguro contra perda total para a carga da barca Laura Haldt, saída do Rio de Janeiro para Havre, que naufragou em Recife. Pedido deferido. O réu entrou com embargo, que foi julgado não provado pelo juiz. O réu apelou, mas não no prazo legal. Foi expedido precatório. Mandado de Penhora, 1921; Certidão de Tradução de Ordem de Serviço, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1921; Jornal Rio Jornal, s/d, Diário Oficial, 13/09/1921; Revista de Seguros, 1920; Escritura de Compra e Venda, 1921; Carta Sentença, 1921; Receita da Alfândega do Rio de Janeiro, 1919; Termo de Apelação, 1921.

Trata-se de uma carta precatória executória expedida pelo juiz seccional de Minas Gerais, para que se intimasse Frederico Beralda Nunan, devedor do valor de 7:128$630 réis, a pagar tal valor ao réu. Caso não se efetuasse o pagamento, ordenou que se fizesse a panhora real e corporal de seus bens até que se chegasse ao valor citado. Carta precatória devolvida ao juiz deprecante. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Código Civil, artigo 789; Lei nº 3725 de 15/01/1919; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 283 e 288.

Em 31/12/1920 incendiou-se parte da mercadoria no Armazém nº14 do Cais do porto do Rio de Janeiro, entrada por cabotagem, e onde a autora fazia operações de carga, descarga e depósito. Tal incêndio se prolongou e ameaçava outras mercadorias, e causou prejuízos ao funcionamento do porto, fazendo ainda desaparecerem as marcas dos interessados. Pediu-se nomeação de leiloeiro para venda da mercadoria, e que se dividissem os ganhos entre os interessados. A carga era de algodão, altamente inflamável. Foi deferido o requerido inicial. Jornal Jornal do Commercio, 1921; Saldo Líquido do Produto do Leilão, 1922; Nota de Débito, 1921.

Trata-se de carta de sentença passada a pedido da autora, extraída de autos de executivo fiscal, em que se disse credora da ré, do valor de 1663:808$703 réis em ouro, e 45:321$121 réis em papel moeda. A autora tinha pedido mandado executivo cobrando a dívida, acrescida de juros e custas. Processo inconcluso. Auto de Penhora e Depósito; Termo de Apelação; Procuração; Carta Precatória de 1921; Recibo de Pagamento; Registro de Óbito.

O autor, auxiliar de comércio, residente do recife pernembuco requereu anulação da portaria do ministério da guerra de 16/3/1916 que o demitiu do cargo de terceiro oficial do hospital central do exército. segundo o autor, não poderia ser demitido se não fosse por transgressão ou falta, portanto a demissão do cargo foi um ato arbitrário.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Cintra Lima , Rua Duque de Caxias, 24, Recife, 1920; Decreto nº 8647 de 31/3/1911, artigo 187; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 22; Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigos 379 a 386 e 486 a 491; Lei nº 1860; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 17; Decreto nº 7459 de 15/07/1909, artigos 427 a 475.

O autor, como sucessor do Banco da República do Brasil, alegou que, de acordo com o contrato de 9/6/1906 entre este e o réu, o autor abriu no Mato Grosso uma conta corrente no limite de 500:000$000 réis. O governo deu em penhor, em garantia do contrato, as rendas internas e extraordinárias do mesmo estado, obrigando-se, dentro do prazo de 6 meses, a entregar ao Banco o valor de 700:000$000 réis. A conta corrente do réu, porém, estava em débito no valor de 110:970$070 réis. O autor requereu o pagamento da dita quantia. O juiz deferiu a carta precatória. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Histórico de Débito e Crédito, 1909; Carta Precatória, 1921.

A autora, fundada pela Federação Marítima Brazileira, fundamentada no Decreto n° 3084 de 1898 art 413, requereu um mandado proibitório contra a Alfândega do Rio de Janeiro que lhe impôs o pagamento de uma indenização no valor de 300:000$000, sob pena de 150:000$000 no caso de desobediência. A autora, de acordo com a Lei Alfandegária art 607, deveria pagar a Santa Casa 150:000$000 referentes as contribuições de caridade. Entretanto, o inspetor da alfândega pretendia desaparecer o benefício da lei e criar o direito de indenização superior a 400:000$000. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Código Civil, artigos 499, 501 e 506; Lei nº 3454 de 1918, artigo 178; Lei nº 265 de 1894; Jornal Diário do Congresso, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.