O autor era entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco, 128, Centro do Rio de Janeiro. Era credor do réu, estabelecido à Rua da Conceição, 12 - RJ, no valor de 100$000 réis, conforme o Decreto nº 960 de 17/02/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Mario Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Mandado de Penhora Fazenda Nacional, 1943; Advogado, Geraldo Augusto de Faria Baptista, Joaquim Borges de Medeiros, Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira e Elmo Santos Bustamante .

O autor entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128, era credor do réu sucessor de Dymas e Mourão, estabelecido à Rua dos Democráticos 916, no valor de 323$900 réis, conforme o Decreto-Lei n° 960 de 17/12/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi julgada prodedente a ação subsistente a penhora feita. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Auto de Penhora, 1939; Certidão de Dívida Contraida Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Delegacia do Distrito Federal, 1939; Laudo de Avaliação, 1940; Advogado Geraldo Augusto de Faria Baptista, Joaquim Borges de Medeiros, Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira, Elvio Satos de Bustamente Sinval Palmeira Vieira.

O autor, insituição de previdêncvia social de natureza pública era credor do réu estabelecido com negócio de açougue à Rua Calrimundo de Melo no. 790, no valor de 321$300 réis, referentes a contribuições de associados e da empresa devidas conforme o Decreto n° 183 de 16/12/1934 artigo 22, e multa correspondente a infração do Decreto n° 65 de 14/12/1937 artigo 3. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora; Decreto nº 24273 de 1934; Lei nº 65 de 1937, artigo 3; Decreto-Lei nº 960 de 1938, artigo 6.

O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco, 128-A, Rio de Janeiro, era credor do réu, estabelecido à Rua Frei Caneca, 283, Rio de Janeiro, no valor de 100$000 réis, conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. O juiz José Caetano da Costa e Silva julgou procedente a ação e subsistente a penhora. Foi deferido o requerido na inicial. Porém, o juiz Edgard Ribas Carneiro, considerando não provada a exigência para atender ao pedido de indenização, julgou improcedente a ação. Procuração, 1937, 1939, 1940; Certificado de Dívida Ativa, 1939; Certidão de Óbito, 1935; Certidão de Casamento, 1929; Certidão de Nascimento, 1914, 1937; Jornal A Manhã, 1935; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 16; Decreto nº 1918 de 1937, artigo 189, 185, 36; Lei nº 65 de 1937, artigo 2; Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 52; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 20, 56, 57, 59; Código do Processo Civil, artigo 850.

O autor Instituição de Previdência Social, de natureza pública de acordo com o Decreto n° 24273 de 22/5/1934 era credor do réu no valor de 408$000 réis correspondentes as contribuições de associados e da empresa devidas conforme o Decreto n° 183 de 20/12/1934 artigo 22 e multa referente ao Decreto n° de 14/12/1937 artigo 3. Foi deferido o requerido. Decreto nº 183 de 1934, artigo 22; Decreto-lei nº 65 de 1937, artigo 3; Decreto-lei nº 960 de 1938.

O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão proferida pela 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o réu no pagamento do valor de 280$000 réis à Maria de Jesus, mulher, residente à Rua Buenos Aires 125, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 artigo 04 e Decreto n° 3084, de 06/11/1898. A indenização era referente a dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora, 1937.

O suplicante, capitão da barca norueguesa Sjo Kongem, com carregamento de cimento consignado à Companhia suplicada, tendo ultrapassado o prazo de descarregamento da referida mercadoria, requereu ação para pagamento da sobrestadia efetuada. Foi julgado nulo o processo desde a autuação. O autor foi condenado nas custas. Mantida a penhora. Procuração, 1895; Certidão de Tradução, Contrato de Fornecimento; Diário Náutico, Carta de Fretamento, 1895; Conhecimento, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1895, Diário Oficial, 1895; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 221 e 308; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 106; Código Comercial, artigos 25 e 576.

Joaquim Mattoso Estrada Camaro, liquidante da companhia suplicante, sendo credor do suplicado pelo valor de 3:100$000 réis referente ao aluguel de embarcações não quitado, requereu ação para o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Ré condenado no pedido de três contos e com mil réis, juros de mora e custos. Ré apelou ao STF, autos incompletos. Ata da Cessão da Assembléia Geral Extraordinária, 1894; Recibo, Companhia Expresso Marítimo, 1895; Procuração, 1895; Diário Oficial, 06/07/1895; Jornal Jornal do Commércio, 06/07/1895; Recibo, Imprensa Nacional; Diário Oficial, 08/07/1895.

O suplicante era credor do suplicado pelo valor de 2:000$000 réis referente a uma nota promissória não quitada. Este requereu ação para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918; Nota Promissória, 1913; Carta Precatória, 1918.

A autora, sociedade anônima, credora dos réus no valor de 83:000$000 réis, requereu que fossem expedidos mandados executivos contra eles, requerendo pagamento, sob pena de penhora. Foi julgado por sentença o termo de desistência. Nota Promissória pelo Banco Commercial, 1916; Protesto de Letras, 1917; Protesto, Juízo da 6ª Vara Cível do Distrito Federal, 1920; Interrupção de Prescrição, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, 1918; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Termo de Protesto, 1918; Carta Precatória, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, 1918; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Planta da Rua Nazareth e outras, 1894; Escritura, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1927; Lei nº 2044, de 31/12/1908; Constituição Federal, artigo 60.