Os suplicantes contrataram com os suplicados a construção de um apartamento no terreno situado na Rua Buarque de Macedo, e de acordo com o contrato a obra deveria ser entregue até 30/04/1942. Em caso de atraso seria cobrada uma multa diária no valor de 50$000 réis. Como os suplicados atrasaram a entrega da obra em mais de um mês, perfazendo uma dívida no valor de 2:300$000 réis, os suplicantes pediram que os suplicados pagassem a dívida. Não consta sentença.

A autora, devedora do Banco do Brasil em virtude de financiamento no valor de Cr$500.000,00 acrescidos de juros, com base na Lei n° 1002 de 1949 requereu os benefícios nela presentes, para o capital e para os juros. Dá-se valor causal de Cr$1.000,00. O juiz deu provimento em parte, e recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recursos decidiu dar provimento a tal recurso. (7)procuração; tabelião Fausto Werneck ; rua do Carmo, 64 - RJ em 1950/1953/1954; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1950/1953/1954; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1950/1953/1954; tabelião; Luis Guaraná; Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1950/1953/1954; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1950/1953/1954; selo pro verba de 1954; (8)registro de imóveis; (9)fotografia do gado; (1)planta; Diário da Justiça de 26/08/1953, 22/08/1953, 13/09/1953; lei 1002 de 24/12/1949; lei 209 de 21/01/1948; lei 457 de 29/10/1948; advogado; Pena, Helio; rua do Rosário, 1; lei 1728 de 10/12/1952; lei 2804 de 1956.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão fazendeiros e pecuaristas. Eram proprietários de fazendas reunidas de Ubatuba, situadas no Município e Comarca de Ubatuba, no Estado de São Paulo. Alegaram que em função da crise dos pecuaristas recorreram a empréstimos e se encontravam em grandes embaraços. Dessa forma, demonstraram que a Lei nº 209 de 02/01/1948 seria válida para a situação, pois suas garantias excediam suas dívidas, de modo que pediram todas as gratificações da referida lei, além da notificação, sob o registro postal, a cada um dos credores. Os suplicantes ainda requereram que se mandasse a distribuição da moratória, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2. O pedido foi liminarmente indeferido pelo juiz José de Aguiar Dias. Os autores agravaram da decisão para o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso para ordenar o prosseguimento do feito. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso, decisão que foi reconsiderada pelo STF a pedido do réu. O STF não conheceu do recurso. Anexo, Registro de Lavradores e Criadores, 1943; Anexo, Registro e Arquivo Geral de Marcas de Animais, 1943; 4 Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1948; 2 Edital de Citação, 1948; Anexo, Projeto, Câmara dos Deputados, 1948; 2 Diário da Justiça, 06/08/1948, 19/02/1949; Diário Oficial, 30/10/1948; Anexo, 4 Nota Promissória, 1946; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1948; Processo Anexo, JD 13ª Vara Cível, Habilitação de Credores, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Recibo, CR$ 15000,00, M. de Hollanda Maia, 1946; Lei nº 209 de 1948; Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2; Lei nº 457 de 1948.

O autor, cessionários da loteria da caridade vem por meio desse processo requerer a manutenção de posse dos direitos que lhes confere o contrato firmado e já revisto de conformidade com a lei 339 de 1899 e no exercício efetivo da loteria da caridade deseja que seja ressarcida e protestada os efeitos dessa ação, para que seja respeitada em todos os seus efeitos. loteria. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1900.

O suplicante, possuidor de carros destinados a venda de leite, em virtude de licença concedida pelo direitor do Serviço de Fiscalização de Laticínios e Gêneros Alimentícios requer a desistência de apreensão dos carros, sob pena de pagamento do suplicado de cem contos de réis em danos que se verificarem, pois este, afirmando possuir a patente dos veículos, intimou o suplciante a comprar-lhe a patente referida, sob pena de requerer a apreensão dos carros. O juiz deu como procedente a ação, mas o réu recorreu da sentença, mas desistiiu, sendo condenado a pagar oscustos da desistência também. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 857; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 06/1925; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 76; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 69; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 190; Regulamento nº 16300 de 31/12/1923, artigo 887; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 3192 de 1882, artigo 5.

Domingos Neves e Urbano Palhares, domiciliados em Santa Cruz, eram colonos do Centro Agrícola Nacional do Povoamento, subordinado ao Ministério do Trabalho, Industria e Comércio. Requereram a manutenção de possse de seus terrenos, que estava sendo pertubada pelo Engenheiro Chefe Henrique Dietrich, que lhes comunicou que tinham sido excluídos, segundo o Regulameto nº 9081 de 03/11/1911, artigo 63, e depois por meios de capangas tentou expulsá-los. Apresentaram fundamento no Código Civil, artigos 485, 499, 508, 552. O autor desistiu de mover a ação. Mandado de Desocupação de Lote Tabelião 12° Oficio de Notas Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1934; Jornal Correio da Manhã, 14/11/1934; Diário Carioca, 13/01/1934, 10/01/1934, Diário da Noite, 30/01/1934, Avante!, 10/01/1934, 13/01/1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Advogado Alberto Bellmont de Abreu, Gastão Nery Rua São José, 36 - RJ; Título Provisório de Lotes de Terras; Contra-fé, 1934; Regulamento de 31/11/1911, artigo 63; Código Civil, artigo 485, 499, 508, 522; Decreto n° 19996 de 11/1930, artigo 3 e 4.

A suplicante, sociedade anônima estrangeira, arrendatária de serviços do cais do porto do Rio de Janeiro, pelo contato nos termos do Decreto n° 8062 de 50/06/1910. Segundo o contrato, passariam ao seu controle os trapiches alfandegários Ypiranga, Ordem e Docas Macionais, assim como toda a extensão do cais. A comissão competente construiu 2 grupos de armazéns na Rua Dez que deveria passar à competência da autora. Reclamou de ofício do chefe de fiscalização do porto do Rio de Janeiro, que intimou C. Moreira e Cia a não pagar aluguéis à autora, que acusou a turbação de posse pacífica. Pediu o mandado de manutenção de posse com multa do valor de 200:200$000 réis, em caso de turbação. O juiz determinou o arquivamento do processo. Procuração, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1913; Contrato de Arrendamento do Novo Cais do Porto do Rio de Janeiro, 1911; Decreto nº 8062 de 09/06/1910.

A suplicante, sendo proprietária de 25 apólices da dívida pública, alega que a Caixa de Amortização nega-se a pagar os juros vencidos e ameaça não pagar os que forem vencendo, sob protesto de falta de qualidade da suplicante para exercício desse ato de posse. Em virtude disso, a suplicante requer a expedição de mandado de manutenção de posse das referidas, sob pena de multa de 50:000$000 a ser paga à Igreja do Socorro em caso de transgressão de tal protesto. Igreja Católica. O pedido foi indeferido. A autora recorreu e o STF negou provimento ao recurso. O autor embargou e o STF desprezou os embargos . Procuração, 1907; Nomeação de Comissão, 1907; Lei nº 173 de 1893; Lei nº 119 de 1890; Constituição das Leis Civis, artigo 170; Decreto nº 82 de 1841; Lei nº 682 de 1850; Lei nº 931 de 1852; Lei nº 1051 de 1860; Lei nº 1093 de 1860; Lei nº 1225 de 1864; Decreto nº 5435 de 1873; Decreto nº 3072 de 1863.

Os peticionários exploravam o transporte de passageiros por auto-ônibus ou transporte coletivo na cidade do Rio de Janeiro. Reclamaram de multas abusivas aplicadas por ordem do Inspetor de Veículos. A Inspetoria de Veículos na repartição policial para inspeção e fiscalização do trânsito público no Distrito Federal. Pediram que a União Federal fosse condenada a desistir da turbação de posse, sob pena no valor de 50:000$000 réis por cada turbação, além de perdas e danos, custas e garantia de posse sobre veículos e documentos. O pedido foi indeferido. A autora entrou com agravo ao STF, que foi deferido. O Juiz novamente indeferiu o requerido e a autora tornou a agravar a decisão para o STF. que dessa vez negou provimento ao agravo. Jornal 3, O Globo, 08/07/1928, O Jornal, 19/07/1928, Diário Oficial, 22/07/1928; Imposto de Indústrias e Profissões, 1928; Imposto sobre Veículos, 1928; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 15614 de 16/8/1922, artigo 233; Decreto nº 14942 de 11/8/1921; Lei nº 4403 de 7/1/1921; Código Civil, artigo 499; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 72.

A autora explorava, à praça Tiradentes, 15 e 19, diversões públicas como cinematógrafo, carrossel, entre outros. Pago em 1926 o valor de 22:543$000 réis, e havia anos, explorava os jogos, como o ram-ball, ou reambolle, um jogo de bolas como o jogo de quilles francês. Algumas autoridades policiais, entretanto, fora,m contrários ao jogo, como o Aurelino Leal, através de Delegado Auxiliar Armando Vidal. Em 21/03/1926, um policial ordenou o fechamento do estabelecimento, alegando se tratar de Casa de tavolagem, sendo o rambolle m jogo de azar. Alegam-se que o jogo, ao contrário, seria Atlético, salutar e higiênico. Sofrendo a turbação na posse mansa e pacífica de seus bens, pediu o impetrante mandado de manutenção de posse sobre aparelhos, móveis, utensílios, sob pena de pagar 50:000$000 réis em cada turbação, dando à causa o valor de 100:000$000 réis. Foi julgado por sentença a vistoria realizada e deferido o pedido da inicial. Houve embargos, que foram rejeitados, deferido ao agravo e o juiz de 1a. instância julgou prescrita a ação e mandou que se expedisse conta-mandado, condenando a autora nas custas. Houve novamente agravo, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a sentença agravada, julgando não prescripta ação. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Recibo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, Secção de Patentes de Invenção, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Imposto, 1926; Termo de Agravo, 1931; Conta das Custa, 1940; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1926; Imposto de Teatros e Diversões, Prefeitura do Distrito Federal, 1926; Decreto nº 2288 de 1926; Código Penal, artigos 370, 369, 360, 37 e 270; Decreto nº 2321 de 1910, artigos 31 e 173; Código Civil, artigos 499, 501, 523, 178, 177 e 179; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 125; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715, 228/, 229, 230, 843 e 723; Lei nº 4381 de 1929, artigo 13.