O suplicante, agricultor, tendo resgatado uma conta promissória no valor de 36:000$000 réis do Banco Comércio Indústria de Minas Gerais contraída por François Briffault, de quem era avalista, requereu ação à Câmara de Reajustamento Econômico para reclamar o direito de reembolso da metade da dívida no valor e 18:000$000 réis. O juiz designou o 2o. procurador. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934; Decreto nº 23981 de 09/03/1934; Decreto nº 24233, artigo 12.

O suplicante entidade paraestatal com sede à Avenida Rio Branco 128 A, sendo credor do suplicado, estabelecido à Rua Benedito Hipólito 69, do valor de 100$000 réis, requer que seja expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar o dito valor, sob pena de não o fazendo, proceder-se á penhora em seus bens, nos termos do Decreto-Lei n° 960, de 17/12/1938. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Inscrição da Dívida Ativa, 1939; Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937, artigo 1º.

O autor, de estado civil casado, nacionalidade italiana, empresário teatral, afirmou que depositou em favor de Lloyd Brasileiro a quantia de 71:930$000 réis, comprovada por recibo. A importância é referente ao pagamento de 21 passagens de primeira classe no trajeto de ida e volta de Lisboa, Portugal, ao Rio de Janeiro. As passagens eram destinadas à viagem da Companhia Portuguesa de Comédias Amelia Rey Colaço Robles Monteiro, que foi contratada para excursões no Brasil pelo suplicante. Viggiani alegou que as passagens de ida foram recebidas integralmente. No entanto, só utilizaram duas passagens de volta. Ou seja, sobrou um crédito de 19 passagens. Foi deferido o requerido. teatro. Procuração, 1939; Termo de Protesto, 1939; Decreto nº 1168 de 1939, artigos 17 e 174; Decreto-lei nº 1708 de 1937.

Trata-se de um ofício expedido pelo secretário chefe do gabinete da Prefeitura do Distrito Federal. O Decreto n° 1427, de 19/07/1939 havia autorizado o pagamento de uma indenização aos serventuários da justiça que julgaram-se prejudicados com o Decreto- Lei 864, de 17/11/1938. O secretário chefe requereu a comprovação da Secretaria Geral de Finanças, a fim de que fosse aberto o crédito autorizado. O juiz determinou as providências necessárias para o ofício.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo dos Feitos da Fazenda pública do Maranhão, intima o réu, residente em Realengo para o pagamento do valor de 757$800 réis, referente a não declaração do imposto de renda, sido pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Juizo de Direito dos Feitos da Fazenda do Estado do Maranhão, 1939.

O suplicante tendo requerido um protesto contra a União Federal e como queria torna-lo sem efeito, ou seja, para que a Pagadoria do Tesouro Nacional efetuasse o pagamento a Silvano Octaviano da Silva, da quantia que o mesmo tiver que receber da Fazenda Nacional, solcitou termo de desistência da referida ação. O juiz deu por sentença a dessistência requerida e custos na forma da lei. Protesto Juizo Federal da 3ª vara, 1936; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935, 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado Loureiro Sobrinho Rua do Rosário, 129 - RJ; Termo de Desistência, 1936, Alfredo Duarte Rua Francisco Xavier no. 761 Antônio Theorza Rua Buenos Aires, 20 .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1938; Auto de Flagrante, 1937; Auto de Multa, 1938; Custas Processuais, 1938, valor 274$200 réis; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

O autor Instituição de Previdência Social, de natureza pública de acordo com o Decreto n° 24273 de 22/5/1934 era credor do réu no valor de 408$000 réis correspondentes as contribuições de associados e da empresa devidas conforme o Decreto n° 183 de 20/12/1934 artigo 22 e multa referente ao Decreto n° de 14/12/1937 artigo 3. Foi deferido o requerido. Decreto nº 183 de 1934, artigo 22; Decreto-lei nº 65 de 1937, artigo 3; Decreto-lei nº 960 de 1938.

A autora, empresa de transportes de propriedade do Governo Federal alegou que o vapor Alegrete de sua propriedade, procedente de Nova york no comando do capitão Aristolpho Soriano de Mello. Sofreu avaria grossa durante sua viagem devido ao mau tempo. A suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador para interesses dos ausentes. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937.

O autor, nacionalidade brasileira estado civil solteiro, profissão funcionário público residente à Rua São Francisco Xavier no. 898, era proprietário de 150 apólices da Prefeitura do Distrito Federal no valor nominal de 200$000 réis. As apólices, porém foram extraviadas. O suplicante requereu impedir que fosse recebidos os juros de suas apólices, conforme o Código Civil artigo 1509 e o Código do Processo Civil artigos 618 e 620. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1939; Lei nº 149 B de 1893; Código Civil, artigo 1509; Código Civil, artigo 610 e 620.