O autor, autarquia com autonomia administrativa e personalidade jurídica, fundamentamentou a ação no Decreto-Lei nº 9669 de 29/8/1946, artigo 18. Ele alugou ao suplicado o imóvel na Rua Dezenove de Novembro, lote 21, quadra 35, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal de 690 cruzeiros. O autor, no entanto, deixou de pagar o aluguel de março a agosto de 1948 no valor total de 4140,00 cruzeiros. O autor pediu então o despejo do suplicado. A ação foi julgada extinta. Portaria no. 953 de 1948.

O autor era estado civil casado, oficial de justiça aposentado, residente à Rua Mendes Tavares, 87. Alegou que foi aposentado no cargo de oficial de justiça padrão O, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, o Decreto-Lei nº 8906 de 24/01/1946, o Decreto-Lei nº 583 de 09/11/1937, e a Constituição Federal de 1946, artigo 170. O autor expôs que o valor de sua aposentadoria foi calculado em 1.150,00 cruzeiros mensais. Como não estava recebendo este valor, requereu a diferença dos vencimentos, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 07/08/1946; Lei nº 1913 de 28/10/1939; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 9.

A suplicante, anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited., sociedade anonima inglesa., estabelecida à Praça XV de novembro no. 10, alega que tendo chegado ao porto de Santos o navio-tanque itamaraty, trazendo consinados à suplicante 7943998 quilos de oleo mineral combustível vindos de aruba Antilhas Holandesas., foi descarregada quantidade diversa a que constava na fatura consular comercial, o que resultou em multas no valor de CR$619,30 e CR$5169,80. Em virtude disto afirmadno que as referidas multas sçao ilegais, a suplicante porpõe uma ação ordinária requerendo das multas, bem como restituição do valor destas, que a suplicante depositou nos cofres públicos. O juiz julgou procedente a ação. A união apelou desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Fatura Consular Brasileira, 1945; Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1946; Recibo, 1945; Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55; Decreto nº 24353 de 05/06/1934; Decreto nº 1028 de 04/01/1939, artigo 55; Decreto nº 23134 de 29/09/1933.

Os suplicantes, comerciantes à Rua da Constituição, 40 e 42 - RJ receberam da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma taxa adicional de CR$ 18332, 10 para o exercício de 1947. A lei que fundamentou esse adicional seria ilegal e sem efeito. Pediram restituição de depósito do valor referido. O juiz Eduardo Jara julgou procedente a ação e recorreu ex-offício para o Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. Imposto de Renda, 1947 e 1948; Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Imposto Sindical, 1948; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941; Lei nº 81 de 29/08/1947; Lei nº 3 de 02/12/1946; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, arigo 26; Decreto nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 73, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 34; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso no. 78, alegou que prometeu vender ao réu, brasileiro, estado civil casado, residente à rua Ciriba no. 364, o imóvel em que residia por 240prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se em dívida com o pagamento de suas prestações, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme o Código de Processo Civil, art. 291. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de Compra e Venda Fotografia, 1947; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto-lei nº 8618 de 10/01/1946, Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52, Regulamento ao Decreto nº 1918 de 27/08/1937.

A autora, sociedade mercantil, sediada à rua Santana, 211 alegou que, em virtude da interrupção do túnel oito, na serra do mar, forneceu a ré sete caminhões de sua frota. Dois caminhões, contudo, foram devolvidos avariados pela suplicada. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 70.717,00, conforme o Código do Processo Civil, artigos 3 e 64. O autor e a ré entraram em acordo e houve desistência da ação. Fatura Transportes Aéreos e Rodoviários Interestaduais Sociedade Anônima, 1948; Procuração Tabelião Carlos Lessa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1945; Código Civil, artigo 136.

A autora expôs que o réu, motorista prontuário, no dia 18/10/1948, colidiu com outro automóvel na Avenida Mem de Sá, resultando em avarias no veículo oficial pertencente à ré. A suplicante requereu a condenação do suplicado no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 500,00, referentes aos danos causados. Processo inconcluso. Fotografia 6; Procuração Tabelião Oto Figueira, Rua São José, 33 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3689 de 03/10/1941; Decreto nº 20030 de 02/08/1933; Decreto nº 19476 de 21/08/1945.

A suplicante, com sede na Avenida da Fraca, localizada na Bahia, propôs uma ação ordinária contra a ré, na qual requereu a restituição, do valor total de Cr$ 54.466,70 mais o valor da custas pelo ato de cobrança ilegal de Imposto de Selo pelo aumento de capital da sociedade, pois a Lei Fiscal não se aplicava ao aumento referido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, ofereceu embargo, que foram recebidos. Procuração Tabelião Manoel Walter Magalhães, Rua Miguel Calmon, 22, 1956; Recibo da Alfândega de Salvador, 1952; Decreto nº 1655 de 09/09/1942; Lei nº 3519 de 1958.

O autor, em defesa da posse de seu bar-restaurante, proprôs um interdito proibitório contra Serviço Nacional de Recenseamento. O autor assinou contrato por 2 anos, para prestar serviços a ré. Ocorre que antes do prazo, o autor foi comunicado a entregar o negócio. O autor requereu que réu se abstivesse de tal violência, pois o réu já vinha realizando obras próximo ao local, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 6.000,00. Desejava liminarmente garantia de direito a funcionar e cumprimento de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi considerado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Termo do Contrato, 1953; Auto de Vistoria, 1960; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil, artigos 377 e 820; Lei nº 7659 de 1945; Lei nº 756 de 1948, artigo 11.

Autor propõe ação ordinária para indenização das quantias pagas a seus segurados. O autor cobriu riscos de transporte e indenizou as seguradas por extravios e avarias ocorridos. Com base no Estatuto Civil, artigos 985, 1524,159 e 1056 e Código Comercial, artigo 728, 494, 519 e 529, requer ressarcimento do valor total de Cr$ 102.110,50 acrescidos de juros e custos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 102.200,00. O juiz Geraldo Guerreiro julgou a ação foi improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos nego provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Recibo de Indenização 21, 1959; Fatura 22, Eno Scott & Bowne Brazil Limited, Soares Nogueira Sociedade Anônima, Salgado, Irmãos & Companhia Limitada e Fábrica de Artefatos de Ação Tufy Sociedade Anônima, 1959; Termo de Vistoria 37, 1959; Recibo referente à Taxa Portuária 13, 1959; Conhecimento de Embarque 27, 1959; Averbação de Seguro Marítimo 26, 1959; Nota Fiscal 5, Pedro Lazar & Irmãos, Sociedade Anônima Frigorífico Anglo e Alcântara & Sales, 1958, 1959; Atestado de Vistoria 2, 1959; Certificado de Vistoria, 1959; Decreto nº 19473, de 10/12/1930.