DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              38645 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento proveniente de concerto no canal de abastecimento d'agua no valor de 17$043 réis, sobre imóvel situado à Rua Coronel Rangel , nº80, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto de abastecimento de agua, 1927; Mandado de Intimação e Penhora, 1930; Custa processual, 1930; Recibo de quitação, 17$043, 1930;.

              Sin título
              21095 · Dossiê/Processo · 1930; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, casado, funcionário público federal e advogado, de nacionalidade brasileira, deixou de receber os juros relativos ao primeiro semestre de 1930, das 197 apólices federais de sua propriedade, no valor de 1:000$000 cada uma. Foi constatado que os cupons tinham sido extraviados com as respectivas apólices. Por isso, o juiz da 5a. Vara Civel tinha oficiado ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores a fim de que fosse impedida qualquer negociação com os papéis. O suplicante pede a intimação da Fazenda Nacional e do diretor da Caixa de Amortização para que não sejam pagos o capital, os cupons de juros do primeiro semestre de 1930 e os cupons de juros que venceram. O juiz julgou perempta a ação. Jornal Diário da justiça, 1930; Carta Precatória, 1930; Procuração, 1930; Registro Civil, 1931; Recibo, 1926, 1929; Desquite da Parteira, 1930; Decreto n° 3084 de 1898; Decreto n° 19910 de 1931.

              Sin título