Os suplicantes, agentes privilegiados que, tendo efetuado o pagamento na Imprensa Nacional pela publicação dos memoriais descritivos das patentes de invenção, e alegando que tal cobrança é ilegal, fundamentaram-se na lei 3129 de 14/10/1882 e seu respectivo regulamento 8820 de 30/12/1882 que regeu o Instituto Jurídico das patentes de invenção, não prescreveram tal pagamento, requerendo os suplicantes a restituição da quantia de 57:195$700 para referente a cobrança acima, acrescidos de juros e custas, e cessar para o futuro tal cobrança. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou nulo todo o processo e condenou os autores nas custas. O autor entrou com apelação no STF que acordou em negar provimento a apleação e condenou os apelantes nas custas. Os autores entraram com embargo de acórdão. Processo inconcluso, embargo não julgado. Recibo, Publicação da Imprensa Nacional, 1906; Termo de Apelação, 1909; Cconstituição Federal, artigos 60, 72 § 1º; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 4º; Regulamento nº 8820 de 30/12/1882; Decreto nº 9341 de 16/12/1884; Constituição Imperial, artigos 15, 179; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Decreto nº 2341 de 18/12/1884; Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigos 24 § 8, 36; Decreto nº 2341 de 16/12/1884; Lei nº 1617 de 30/12/1906; Código Comercial, artigos 140 e 165.

Os suplicantes, agentes dos seguradores da carga da barca norueguesa Bölgen, não concordando com o regulamento da avaria grossa feito por W. C. Peck e Francisco Le Blon de Meyrack, alegaram que fizeram a descarga e o reembarque das respectivas mercadorias e que, por esta razão, não estariam obrigados à comissão de 2,5 por cento. Requereram autorização para depositar o valor de 7:851$450, a fim de evitarem a exigência do pagamento de 5 libras esterlinas, moeda estrangeira, por dia, a que alude o acordo de 12/09/1907. O juiz negou vistas para embargo ao referido depósito e o autor, insatisfeito, agravou desta. O Supremo Tribunal Federal tomou conhecimento do recurso para reformar o despacho. O juiz julgou por sentença o acordo. Procuração, 1907, 1910; Termo de Agravo, 1907; Lei nº 221 de 20/01/1894, artigo 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 236; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 401, 396 e 393; Regulamento Comercial, artigos 393 §§ 1 a 5, 397; Decreto nº 3900 de 1867, artigo 8; Código Comercial, artigos 204 e 212.

O volume contém despachos, certidões, folhas de pagamentos, além de tabelas comerciais de marcas de produtos como cerveja, tecidos, sedas, violino, roupas, calçados, medicamentos, etc , divididas entre as cidades de : Maceió, Natal, Manaus e de estados como Pernambuco, Pará , dentre outros . Auto de vistoria, 1970 ; Relação de conhecimento de carga.

Os autores, negociantes, requerem o pagamento do valor de 23:040$000 no qual o réu, capitão da Barca Italiana Antônio Mazella, é devedor. Tal valor foi fixado perante juízo pelos autos de agravo requerido sobre o navio. A ação se baseia no reg. 737 de 1850, art 720. Os autores foram fretadores do carregamento de alfafa onde não foram pagos a descarga, a entrega e a sobrestadia da mercadoria. A ação foi julgada em parte procedente, condenando o réu aos autores uma indenização e os custos devidos proporcionalmente. A ré não se conformando entrou com recurso junto ao STF, que foi negado. Regulamento nº0 737 de 1850, artigos 69 e 720; Código Comercial , artigos 618, 519, 529, 565, 505 e 360; Procuração, 1908 - 1911; Carta, 1908 .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Consumo d'Água no valor de 41$400 réis, 1904; Custas Processuais no valor de 80$303 réis, 1933.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 75$900 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústria s e Profissões, 1905.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 115$000 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústria s e Profissões, 1905.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 110$400 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústria s e Profissões, 1905.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 241$500 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústria s e Profissões, 1905.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 179$400 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústria s e Profissões, 1905.