DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              38805 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 2:360$200 réis, sobre imóvel situado à Praça Marechal Floriano, nº1- 9 andar, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Imposto de Renda, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1934; Recibo de quitação, 2:360$200, 1934.

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              19734 · Dossiê/Processo · 1934; 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, arrendatário do prédio à Estrada de Manguinhos 400, de propriedade da suplicada, pagando o aluguel mensal de 650$000, alegando que lhe foi recusado o fornecimento da guia pelo Patrimônio Nacional, para que o suplicante pudesse pagar o aluguel, requer a citação da Fazenda Nacional na pessoa de seu procurador, para em dia e hora designados, vir a cartório receber o respectivo aluguel. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1934, 1935; Advogado Landulpho M. Vieira, Rua do Carmo, 39 - RJ.

              Zonder titel
              16875 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu pelo valor de 1:000$000 réis referente multa imposta, de acordo com o Decreto 21417 de 17/05/1932, art. 15 ao estabelecimento na Avenida Men de Sá no. 133, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Certidão de Dívida Ativa, Departamento Nacional do Trabalho, 1934.

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              20611 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia alugado ao réu o imóvel de sua propriedade, localizado à Estrada do Norte 32, pelo valor mensal de 160$000 réis. O réu, porém, encontrava-se em dívida com os aluguéis no valor de 880$000 réis. A suplicante requereu, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido inicial. Guia de Pagamento, 1935.

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