DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              BR RJTRF2 31698 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra a Cia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e adquiridas pela autora, que assim requer pagamento do valor de CR$ 159.600,00 referentes aos danos sofridos pela falta de 56 sacos da mercadoria, em transporte marítimo. O autor desistiu da ação. 2 canhotos de frete,1962;procuração1963 tabelião Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ; código do processo civil, artigo 291.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 33718 · 4 - Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias de mercadorias embarcadas em navios dos réus e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de CR$1.197.694, referente ao que pagamento de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos. A ação estava inconclusa. Fatura emitida pela empresa Philippe Daou S/A, 1962; Contrato de Frete 1962; Certificado de Vistoria emitido pelo Instituto de Resseguros do Brasil, 1962; Anexo: Relatório, emitido pela Institudo Tecnológico de Porto Alegre, 1962; Anexo Protesto Judicial n°32979, 1964; Anexo Protesto n°24699, 1963; Duas Procurações Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960 e 1962; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1965.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 29368 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, empresa de seguros, com sede na Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, com sede à Rua do Rosário, 21/22, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Comercial, artigos 494, 519, 728 e 101 e demais artigos da mesma, para requerer o pagamento de indenização por prejuízo causado por dano ao material segurado pela autora, de propriedade da Petrobrás, que consistia num conjunto composto de uma sonda Cardwell modelo J450, transportado pelo navio Loide Venezuela da suplicada, uma empresa de transporte marítimo, que sofreu perda total devido à imprudência e imperícia dos prepostos da suplicada. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. processo anexo autos cíveis de vistoria número não informado, 1958; 2averbação de seguro emitida pela autora, 1958; 2certidão de tradução, 1958; 2 conhecimento de embarque emitido pelo réu, 1957; recibo emitido pela Petrobrás, data não informada; processo anexo notificação n. 20532, 1958; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Diário de Justiça 21/9/1959; código comercial, artigos 494, 519 e 728; código de processo civil, artigo 64; decreto 20910/32; decreto-lei 4957/42.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 32427 · 4 - Dossiê/Processo · 1968; 1981
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              As autoras, sociedades de seguro, fundamentaram a ação no artigo 211 e seguintes do Código do Processo Civil. Elas cobriram riscos sobre uma parte de trigo em grão embarcada no navio Santa Helena. Durante as operações de descarga foi verificada que parte do trigo estava avariado, resultando no prejuízo de NCr$ 2.474,86, que foram cobertos pela autora. Esta pediu o ressarcimento do valor mencionado acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente. Com o pagamento efetuado, o juiz Costa Fontoura julgou a ação extinta. Recibo de indenização 14/08/1967; 2 Faturas de La Plata Cereal 1966; Liquidação de Sinistro 27/06/1967; Certificado de vistoria 06/06/1967; Averbação de Seguro Marítimo 25/04/1967; 2 Conhecimentos de embarque 24/04/1967; 5; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971), Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1968; 2 Certificados de Tradução 1968; Substabelecimento Procuração Tabelião Elmano Cardim Junior - Avenida Erasmo Braga,115 - RJ.

              Justiça Federal - Seção da Guanabara 1ª vara
              BR RJTRF2 17437 · 4 - Dossiê/Processo · 1915; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes na Estação Dr. Astolpho em Minas Gerais, mantinham transações comerciais com a comapnhia ré desde 1912, comprando café do interior e revendendo a ré, que fixava novos preços. Com o início da guerra na Europa a ré deixou de oferecer preços aceitáveis. Depois que pegaram a última remessa consignada na Leopoldina Railway não quiseram mais fazer negócio, nem pagar o que ainda deviam aos autores. requereram que a ré lhes pagasse a quantia de valor 7:145$766. 1ª Guerra Mundial. O juiz julgou em parte procedente a ação proposta para somente condenar os réus a pagar aos autores a quantia de 516$500, que ficou apurada e já lhes tinham oferecido, custas em proporção. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914;Conta de Venda; Traslado de Procuração; Cartas; Bilhete postal; Auto de Precatória; Auto de Protesto; Recibo; Taxa Judiciária.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 32650 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1971
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar, mas elas foram descarregadas com danos. Dos 500 sacos com farinha de trigo, havia avaria de 70 por cento em 129 deles, com um prejuízo no valor de Cr$ 254.355,00. A autora indenizou seu segurado e requereu que o réu respondesse pelos danos, com base nos artigos 101,103, 519 e 529 do Código Comercial. A autora requereu o ressarcimento da quantia paga acrescida de juros e gastos processuais, visto que o réu não cumpriu integralmente o contrato. Dá-se valor causal de Cr$ 260.000,00. Em 1954 a causa foi julgada procedente, com honorários em 20 por cento. O recurso foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Código Comercial artigo 985; Código Comercial artigos 728, 519,529,101,103; Decreto nº 1947 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1964; Recibo da autora 1963; Averbação da Autora 1962; Sinistro 1963; Fatura da Companhia Atlântica de Insutria e comércio 1967; Termo de vistoria 1963; Contrato de frete 1962; 4 Folhas de avaria 1962.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 32530 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras cobriram riscos sobre 1000 caixas com peixe prensado salgado, que foram transportadas pela ré. No destino houve falta de 87 caixas e as autoras indenizaram os seus segurados pelo prejuízo decorrente. O réu era responsável pelos prejuízos ocorridos durante o transporte e devia responder pelos danos causados, conforme o Código Comercial. A autoras requereram o ressarcimento no valor de Cr$ 167.040,00, acrescidos de juros e gastos processuais. O juiz substituto José E Tavares julgou a causa procedente, com todos os ônus por conta do réu. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou a apelação. O réu quis recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas em 1968 o Presidente do Tribunal Federal de Recursos Oscar Saraiva indeferiu o recurso. Código Comercial artigos 725,519,102,666,667; Código do Processo Civil artigos 159,160,64; Código Civil artigo 1434; Sinistro 1962; Duas Faturas de Indústria Brasileira de Peixe S/A Pescal 1962; Averbação da Companhia de Seguros Gerais 1962; Contrato de Frete 1962; 3 Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1962-1963; Indústria Brasileira de Peixe S/A Pescal - Rua Marechal Andréa, 268 - Rio Grande - RS; Dr. Maurício da Costa Faria - Ave. 13 de Maio, 23/6º andar - Rio de Janeiro .

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 33080 · 4 - Dossiê/Processo · 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma companhia de seguros com sede à Avenida Rio Branco, 20, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada, uma companhia de transportes marítimos do Patrimônio Nacional sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização em determinado valor relativo aos prejuízos causados por falta de mercadorias, tecidos de vários tipos, transportados pelo vapor Aratimbó, de propriedade da ré, que estavam asseguradas pela autora à sua segurada, a Tecidos Muller Sociedade Anônima, à qual teve que pagar indenização pelos prejuízos ocorridos. Por isso a autora pediu o ressarcimento do valor do seguro, de acordo com o Código Comercial, artigos 2194, 519 e 529. O juiz deu a ação por improcedente, por falta de responsabilidade da ré sobre o trecho do sinistro, não tendo se provado tráfico mútuo. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da autora e, em 1967, foram rejeitados os embargos da autora, da qual também foi negado o recurso extraordinário. Conhecimento de Embarque de 23/11/1955; Fatura de Tecidos Muller Sociedade Anônima de 1955; Atestado de Vistoria de 1956; Apólice 1057 de 1955; Recibo de Quitação de 1956; procuração passada no tabelião Mauro Fontainha De Araujo, 7° ofício de notas em 1956.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 32798 · 4 - Dossiê/Processo · 1962; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, seguradora, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de danos verificados em mercadoria seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado.O valor da indenização foi estipulado em Cr$29.701,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para absolver o réu. conhecimento de embarque em 1960; averbação de seguro marítimo em 1960; nota fiscal Metal Forty S.A em 1960; procuração; tabelião Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1962; termo de agravo de 1963; código comercial, artigo 666; código de processo civil, artigo 159,160,201.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 29771 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, companhia de seguros à Rua Buenos Aires, 29/377, Rio de Janeiro, pediram o ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 36.083,80 por roubo e extravio de mercadorias sobre os quais os autores pagaram o seguro de transporte marítimo. Envolveram-se diversos navios nacionais de propriedade e armação dos suplicados, e por isso seriam responsáveis. Mencionam-se firmas comerciais nacionais de São Luiz, Belém, Salvador, Natal, Parnaíba, Porto Alegre. A ação foi julgada procedente, o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. 2 procuração tab. 17 de 1954, 1955; 20Recibo Referente a Indenização de 1954, 1955; 18 Contrato de Frete de 1954; 8 Certificado de Vistoria de 1954; 9 Laudo de Vistoria de 1954; 19 Averbação de Seguro Marítimo de 1954; 11 Termo de Vistoria de 1954; Ficha de Informação-Sinistros Transportos de 1954; 3 Certidão emitida pelo Contrato de Serviços; Certidão emitida pela Secretaria de Finanças do Estado do Maranhão de 1955.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública