As autoras, sociedades estabelecidas à Praça Pio X n°118, alegaram que era seguradoras de mercadoras transportadas em diversos navios da ré. Na chegada destas embarcações, foi verificado faltas e avarias nas fazendas transportadas. Baseadas no Cód. Comercial, art 728 requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 633.458,40 cruzeiros. Em 1965, o juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação procedente em parte. Excluiu da condenação os sinistros e os honorários advocatícios. Em 1969, o TFR negou provimento ao agravo e ao apelo do Lloyd, mas deu provimento em parte ao recurso ex officio dos autores. Procuração 6, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953, 1963; Processo anexo Protesto n. 30296, 1963; Fatura 2, emitida pela Paneisen, 1962; Apólice de Seguro 2, emitida pela The Home Insurance Company, 1962; Seguro de Transporte 2, emitido pela Great American Insurance, 1962; Notas de Débito 17, emitido pela ré, 1963; Recibos de Indenização 10 emitido pela Great American Insurance, 1963; Laudos de Vistoria 5, 1962; Vistoria 4, da Manaos Harbour Limited, 1962; Contrato de Frete 5, emitido pela ré, 1962; Demonstrativo de Prejuízos 5, 1962; Guia de Exportação 3, 1962; Certificado 3, de Contrato de Câmbio, 1962; Fatura 2, da Metalúrgica Abramo Sberle Sociedade Anônima, 1962; Certificado de Vistoria 6, 1962; Fatura da Sicosmet, 1962; Código Comercial, artigo 728 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente à R. Toneleros n°146, alegou que realizou seguro dos bens móveis e utensílios de seu apartamento. Em 16/09/1967 ocorreu um incêndio que provocou o avario de seus bens. Não querendo o réu realizar o pagamento do seguro o suplicante requereu judicialmente o mesmo, mais juros de 12 por cento. Em 1968 a causa foi julgada improcedente. Em 1969 o recurso foi negado pelo TFR, mantendo o ganho de causa para o réu. Por fim o juiz julgou a ação extinta, frente ao mandado de levantamento. prêmio de seguro. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1967; Apólice de Seguros emitido pela ré, 1967; Condições Gerais da Apólice; Recibo emitido pela ré, 1967; Auto de Penhora 1971; Contrato de Cessão de promessa de compra e venda; Auto de penhora e depósito 1974; Portaria n° 2087 1976; Guia de Recolhimento 1976; Guia de Depósito 1976.

O autor, autarquia federal criada pela Lei 3149 de 21/05/1957, alegou que foi autorizado a prática de operações de seguros privados e gerais. O veículo segurado pelo autor sofreu danos resultantes de abalroamento, cuja culpa a perícia do serviço de trânsito atribuiu à falta de atenção, imprudência do condutor da estação, de propriedade da suplicada. Conforme o Código Civil, arts. 159, 1518, 1521, 1522 e 1523, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 79.218,00 cruzeiros. Acidente de Trânsito. Em 1965 a ação foi deferida no valor de Cr$79215,00, juros, custas e honorários de Cr$ 20.000,00. Duas Procurações Abelardo Conduro - endereço? - 1964; Orçamento emitido pela Scholl - Autotécnica S/A - 1963; Inspeção de sinistro emitido pela autora - 1963; Sinistro de Acidente - 1963; Proposta de seguro emitido pela autora - 1962; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Decreto nº 43913 de 19/06/1958; Código Civil, artigos 159, 1518, 1521, 1522 e 1523.

A autora é estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, na Praça D. José Gaspar, 30, 13º andar. Ela contratou com diversos segurados seguros de transportes de mercadorias por via marítima, e pagou aos segurados prejuízos por estes sofridos em conseqüência de atos de rebeldia, dolo, culpa, omissão e negligência de tripulação. Houve o extravio de uma caixa de tecido com 116 kgs, marca SH&C, no navio Rio Parnaíba, que acarretou no prejuízo de Cr$ 68.421,00. A suplicante pede o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Edvaldo Tavares. Procuração Tabelião Firmino, Rua Quitanda, 96, SP, 1959; Quitação de Sinistro, 1959; Nota Fiscal Jafet S. A., 1959; Averbação 2, 1958; Fatura 2, "Jafet" S.A., 1958, 1959; Conhecimento de Embarque 2, 1958; Autos de Carta Precatória, 1959; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 985, III, 15, 159; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 494, 99, 101, 102, 103, 104.

O suplicante, brasileiro, casado, oficial reformado do Exército, residente na Cidade do Rio de Janeiro, é inquilino da Sociedade Anônima Predial Dora, mas devido a necessidade de tratamento médico de sua esposa foi obrigado a se transferir para Petrópolis. Como o imóvel já estava devidamente mobiliado, guarnecido e com telefone instalado em seu nome, o supicante entregou seu imóvel para o primeiro suplicado, brasileiro, casado, oficial reformado do Exército, visando que este cuidasse do imóvel. Mas mesmo com o suplicante pagando os aluguéis e demais encargos o suplicado passou a sublocar indevidamente o imóvel a terceiros, mediante um aluguel no valor de Cr$ 1.500,00 , além de colocar uma concubina no imóvel. Além disso começou a recusar os reembolsos das contas de telefone e usando documentos falsos transferiu para o seu nome o telefone de propriedade do suplicante. O suplicante pede a anulação dessa transferência e o pagamento por parte do suplicado do valor de Cr$1.760,00 mensais, durante o tempo em que este ocupou o imóvel e mais o valor de Cr$ 430.000,00 por perdas e danos. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963, ; Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Recibo, 1961, 1963; Jornal Diário Oficial, 18/05/1962, 13/02/1963; Termo de Contrato entre a Prefeitura do Distrito Federal e Companhia Telefônica, sem data; Decreto-lei nº 51703 de 12/02/1963; Decreto-lei nº 1027 de 18/05/1962.

A autora, fundamentada no Código Comercial artigo 728, requereu o pagamento do valor de 4:291$670, referente a furtos e perdas de mecadorias. A autora teve de pagar aos seus segurados quantias diversas por violações ocorridas em mercadorias embacadas em paquetes e vapores de propriedade da ré. Em Fortaleza, foram violadas mercadorias vindas no paquete Pará, no paquete Minas Gerais e no vapor Acre. Em Corumbá, foi violado um volume vindo no vapor Caceres. Em Vitória, houve vistoria em um do paquete Moraes. O Juiz julgou procedente a ação e a ré embargou. O juiz julgou improcedente e não provado os embargos. O juiz tomou por termo a quitação. Procuração, 1922, 1923, 1924 e 1929; Termo de Vistoria, 1921; Recibo, 1921 e 1922; Termo de Exame e Vistoria, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 132, 196; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680 § 2º.

As autoras, sociedade de seguro, fundamentaram a ação com base no artigo 291 e artigo seguinte do Código de Processo Civil. Pela averbação 14/64-28, da apólice GBTM-0123, as suplicantes cobriram riscos por 1500 toneladas de trigo, que foram embarcadas no porto da Bahia Branca no navio Rio Doce de propriedade do réu, com destino aos portos de Angra dos Reis e Antonina. A mercadoria sofreu avarias por entrada de água doce nos porões do navio, causando prejuízo no valor de Cr$ 3864366,00. Esse foi coberto pelas autoras com as suas seguradas. A autoras pediram o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora, e custo do processo. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação por unanimidade. (2)recibo emitido pela Companhia Boa Vista de seguros em 1966; (2)carteira de comercio exterior emitida pela S.A Genaro Garcia Ltda em 1964; (2)laudo de vistoria de 1964; (3)carteira de comercio exterior emitida pela re em 1964; averbação de seguro emitida pela Companhia Boa Vista de seguros em 1964; (6)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP1965/1966; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ1965/1966tabelião; Armando Veiga; Rua do Rosário, 145 - RJ 1965/1966; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ1965/1966; certificado de vistoria de 1964; folha de avaria de 1964; autorização para liquidação de sinistro emitida pelo instituto de resseguros do Brasil em 1964.

Os autores, companhias de seguros, fundamentaram a ação no artigo 291 e artigo seguinte do Código de Processo Civil. As autoras pela averbação 1/64-12/64 da apolice nº GBTM0123, emitida pela primeira autora, líder do cosseguro em favor do Banco do Brasil S/A, cobriram os riscos sobre 2.500 toneladas de trigo em grão, que no porto de Rosário foram embarcados no navio Torres, de propriedade de ré, com destino ao porto de Maceió. No porto do destino foi verificado avaria por água do mar, causando umprejuízo de Cr$ 8.321775,00, que foi coberto pelas autoras. Eles pediram o ressaciamento desse valor, acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento ao recurso da ré. guia para pagamento em 1965; recibo emitido pela companhia Boavista de seguro em 1964; fatura emitida pela companhia continental de importacion y exportacion S.A em 1964; certificado de vistoria em 1964; autorização para liquidação de sinistro em 1964; averbação de seguro emitida em 1964; (7)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento 41SP em 1965; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1965; tabelião; Armando Veiga; rua do Rosário 145 RJ em 1965; tabelião; Fernando Rocha Lassana; Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1965; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1965;contrato de frete emitido pela ré em 1964.

A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto n° 244227 de 19/06/1934 com sede à Avenida 13 de Maio 33/35 Rio de Janeiro. Nos termos da escritura lavrada nas notas do 24 oficio, livro 42. fls 77, em 17/11/1942, inscrita no 6º. Oficio de imóveis, livro 2 fls 251, do no. 4613, a suplicante tornou-se credora dos réus, e esses autorizaram-na a pagar todos os impostos e taxas que incidiam ou venham a incidir sobre o imóvel hipotecado ela então pagou as taxas relativas ao ano de 1955 e os reparos de 1956, 1957, 1958 do imóvel, garantia da hipoteca. Não tendo os réus atingindo às notificações para virem salvar seu débito, a autora pediu a citação deles para que pagassem o débito no prazo de 10 dias sob pena revelia. Como os réus regularizaram os seus débitos com a Caixa Econômica, esta requereu a desistência da ação. demonstrativo emitido pela autora; (2) procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960 e 1962.

A autora era uma Companhia de Seguros, na cidade do Rio de Janeiro, e seguradora de mercadorias entregues ao réu para transportar em navios de sua armação. Na chegada ao destino da embarcação foram constatados danos em fazendas, causando um prejuízo no valor de Cr$ 48.714,00. A suplicante pediu então o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Lloyd Brasileiro. recibo de indenização: emitido pela União Brasileira, em 1961; laudo de vistoria, 1960; termo de vistoria: emitido pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, em 1960; nota fiscal emitida pela têxtil e beneficiadora Rosal, em 1960; contrato de frete: emitido pela ré, em 1960; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1961.