O autor moveu uma ação ordinária contra os réus, ele brasileiro naturalizado, do comércio e ela, de prendas domésticas, tendo adquirido dos réus o apartamento da Rua Constante Ramos no.89, 502, antigo 79 Rio de Janeiro, por escritura. Alegou que guia para pagamento do imposto predial referente ao exercício de 1955 não foi apresentada, apenas foi apresentada a guia quitada referente ao exercício de 1954. Dessa forma, sob alegação dos réus de terem efetuado o pagamento do aludido imposto e ainda pedido reembolso do valor de Cr$ 2000,00 mais multas e encargos, assim requereram o pagamento de indenização da metade do montante pago em juízo, acrescido das custas, juros de mora e honorário advocatícios. O juiz julgou extinta a ação. (2) escrituras, em 1955.

A autora era uma companhia de seguros, sediada à Rua do Carmo, 71, Rio de Janeiro, e entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ, para requerer o pagamento de indenização por danos causados por roubo de várias mercadorias, tais como glicerina, sabão, óleo de Rícino, óleo de lamparina, velas, grampos de arame, transportados nos navios Aratimbó e Iracema da suplicada, danos pelos quais pagou ressarcimento às suas firmas seguradas. A ação teria fundamento no Código Comercial, artigos 794, 519, 529 e 728. Houve acordo entre as partes. conhecimento de embarque da réu, em 1961; fatura União Fabril Exportadora Sociedade Anônima, de 1961; certificado de vistoria, de 1961; averbação de seguro marítimo, de 1961; recibo de indenização de seguro, do autor, em 1961; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1961; código do processo civil, artigo 64.

A autora tinha sede em Sabará, Estado de Minas Gerais, e escritório à Av. Nilo Peçanha, 26, e pediu anulação de débito fiscal com restituição de quantia de 3.156.853,00 cruzeiros. Isso originava-se do imposto único sob importação de óleo refinado de petróleo, fuel oil, ou óleo combustível. A autora se julgava portadora de isenção fiscal, conforme o contrato com o Governo Federal, mas o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro discordou, opinião sustentada pelo Conselho Superior da Tarifa, decreto-lei 42, de 04/12/37, artigo 1o.; Constituição Federal, de 1946, artigo 141, § 3; Lei de Iintrodução ao Código Civil Brasileiro, artigo 6o.; lei 3238, de 01/08/1957; decreto 12944, de 30/03/1918; decreto 4246, de 06/01/1921; lei 2975, de 27/11/1956; decreto-lei 2615, de 27/09/1940. O juiz deu a ação por procedente. A ré recorreu, perdendo novamente a causa no Tribunal Federal de Recursos . Edital no. 715-68, Diário Oficial, de 22/08/1961; contrato entre a autora e o Governo Federal, de 1940; decreto 16103, de 18/07/1923; nota de recolhimento de receita, Alfândega do Rio de Janeiro, de 04/08/1961; procuração, Antonio de Assis Pereira, de 1943; Registro de Imóveis e Hipotecas, Sabará, Minas Gerais.

A suplicante, na qualidade de seguradora, pagou aos segurados, Instituto Terapêutico Pan-orgânico e Astor de Souza Villar, o valor total de CR$ 49.511,40, relativos a indenização pelo extravio de mercadorias embarcadas no vapor Rio Jequitinhonha na cidade do Rio de Janeiro com destino a Manaus. Ficando assim sub-rogada dos direitos das seguradas nos termos do Código Comercial, artigo 728, a suplicante pediu ressarcimento do valor pago. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação improcedente. Recibo de Indenização, 1961; Nota Fiscal; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação de Seguro, 1960; Laudo de Vistoria, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Procuração 4, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961 - 1964; Duplicata, Laboratório Normal S.A, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Código do Processo Civil, artigos 64, 756; Advogado Demosthenes M. de Pinho, Jorge L. P. Guimarães, Bento Gonçalves de A. Pinheiro.

A autora tinha representação geral no Brasil na Avenida Rio Branco, 103/17º andar, e fundamentação nos artigos 494, 529, 728, do Código Comercial, e artigos 159, 985, 1524, do Código Civil. Ela pediu o ressarcimento pelas indenizações pagas aos seus segurados pela subtração de mercadorias transportadas em navio da ré. O Laboratório Dandt Oliveira S/A embarcou pelo Vapor Arariba 34 caixas contendo Elixir da Saúde da Mulher, dos quais uma foi violada, enquanto a J Cruz e Companhia embarcou pelo Vapor Torres 272 sacos contendo pimenta preta, dos quais 14 foram violados, causando prejuízos no total de Cr$ 524.334,40. A autora pediu a restituição desse valor acrescido de juros de mora e custas de processo. O autor desistiu da ação. Código Civil artigos 159,985,1524,1065;Código Comercial artigos 194,529,728;Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Recibo de indenização de seguro do autor 1961; fatura 1960; Conhecimento de embarque do réu 1960; laudo de vistoria 1960; averbação de seguro marítimo do autor 1960; termo de vistoria 1960.

A autora, com sede na Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, viu-se obrigada no pagamento de uma indenização a diversos segurados, em virtude dos contratos de seguros de mercadorias que foram roubadas em navios do réu, o valor de 94.841,00 cruzeiros. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1 e no Código Civil, artigo 159, requereu a restituição da quantia. A autora desistiu da ação . Procuração, tabelião 12, de 1961; (4) recibos, de 1961; notas fiscais, de 1960; laudos de vistoria, emitidos pela Organização Guilherme Bluhm, de 1960; (2) termos de vistoria, de 1961; (6) contratos de frete, de 1960; (5) averbações de seguros, de 1960; (5) faturas, emitidas por várias empresas, de 1961; (3) termos de vistoria, emitido pela Manaus Harborn Limited, de 1960; Código Comercial, artigo 729; Código Civil, artigo 1524/1959; decreto 19473, de 10/12/30; Código Processo Civil, artigo 64.

A autora era sociedade de seguros com sede na Praça Pio X, 118, e requereu uma indenização pelo derramamento de óleo de babaçu verificado no navio Rio Mossoró, propriedade da ré, que a obrigou ao pagamento do valor de Cr$ 100600,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99,101,103,519,529 e728 e no Decreto nº 19473 de 1930, Artigo 1, requereu a restituição da referida quantia. Na senteça o juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente. (2)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho ; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; tabelião; Tabelião de Notas; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1961; (5)contratos de frete em 1960;(4)certificados de vistoria em 1960; (4)fatura da Moraes S/A em 1960; (5)endossos para apólice da autora em 1960; (4)demonstração de prejuízo em 1960; (5)seguro de transporte da autora em 1960; código comercial artigo 728,99,101,103,494,519,529;decreto 19.473, de 10/12/1930; Código do Processo Cível artigo 64 .

Autora segurou mercadorias pertencentes a indústrias reunidas Irmãos Spina sociedade Anônima, que foram transportadas pela ré. Ocorre que no destino havia 2 caixas violadas, onde constatou-se roubo, um prejuízo no valor de Cr$ 9.212,30. Autora indenizou sua segurada e requer ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. Seguro,Indenização,Furto. recibo de quitação, de 1961; averbação de seguro marítimo, de 1960; nota fiscal, de 1960; fatura; contrato de frete, de 1960; laudo de vistoria emitido pela Org Guilherme Benhm, de 1961; termo de vistoria, de 1961; (2) procurações tabelião José Cyrillo R. Barão do Paranapiacaba, 84, SP; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; Código do Processo Civil, artigo 721; código comercial, artigo 91.

A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto n° 244227 de 19/06/1934 com sede à Avenida 13 de Maio 33/35 Rio de Janeiro. Nos termos da escritura lavrada nas notas do 24 oficio, livro 42. fls 77, em 17/11/1942, inscrita no 6º. Oficio de imóveis, livro 2 fls 251, do no. 4613, a suplicante tornou-se credora dos réus, e esses autorizaram-na a pagar todos os impostos e taxas que incidiam ou venham a incidir sobre o imóvel hipotecado ela então pagou as taxas relativas ao ano de 1955 e os reparos de 1956, 1957, 1958 do imóvel, garantia da hipoteca. Não tendo os réus atingindo às notificações para virem salvar seu débito, a autora pediu a citação deles para que pagassem o débito no prazo de 10 dias sob pena revelia. Como os réus regularizaram os seus débitos com a Caixa Econômica, esta requereu a desistência da ação. demonstrativo emitido pela autora; (2) procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960 e 1962.

A autora era uma companhia de seguros estrangeira de nacionalidade inglesa com representação geral para o Brasil na Avenida Rio Branco, 103, 16º andar. Fundamentou a ação nos artigos 949, 529, 728 do Código Comercial, e artigos 159, 985, e 524 do Código Civil. Ela pediu uma indenização pelos valores pagos aos segurados por motivo de extravio de mercadorias como lápis, pasta dental, sabonete, sabão. O valor de CR$ 126,245.50 deveria ser adicionado de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou e o juiz Geraldo Arruda Guerreiro recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O TFR negou seguimento . Procuração --- 1960---- tabelião 30; Guia de Expedição para despacho de mercadorias ou animais--- 1960; 17 Recibo de indenização--- 1960; 3 certificado de vistoria--- 1959 e 1960; 2 certificado de vistoria, 1960; cc artigo 985, 986, 1065, 1520; cco artigo 728, 949, 519, 529; Decreto 10173 de 10 dezembro 1930 CF artigo 101; Muller, Oscar José (Advogado, Erasmo Braga, 277/7º andar); 8 fatura ---1960--- Anakal LTDA; 12 termo de vistoria --- 1960; 16 averbação de Seguro Marítimo --- 1960 .